atos a título gratuito
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... TÍTULO I. Dos bens imóveis da união ... CAPÍTULO ... lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos, dizeres e operações, a discriminação feita ... de aplicação do regime de aforamento gratuito com vistas na regularização fundiária de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... CAPÍTULO ... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... como presente ou amostra, ou a título gratuito ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de ...
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Em vigor
Código de Águas
... TÍTULO I Águas, álveo e margens ... CAPÍTULO I ... ARTIGO 34 ... É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de águas, para ... por ocasião da publicação dos respectivos atos e só serão válidos os respectivos títulos, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação ... ça, manterão banco de dados público e gratuito, disponível na internet, com a relação de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2º, ... § 3º Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas ... Afins manterá banco de dados público e gratuito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... estatuto, anular tais decisões e os atos delas decorrentes ... Art. 15. Estão sujeitos ... II - título representativo de valor mobiliário; ... III - ... gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... estatuto, anular tais decisões e os atos delas decorrentes ... Parágrafo único. Da ... -se-á, unicamente, ao horário gratuito disciplinado pela Justiça Eleitoral, com ... ), não se aplica à transferência de título ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... produção, sendo-lhe assegurado, a este título, participação mínima no consórcio previsto no ... II - inteiro teor dos atos constitutivos e prova de se encontrar organizada ... e Energia terá acesso irrestrito e gratuito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... da sua receita bruta em atendimento gratuito de saúde da seguinte forma: ... I - vinte por ... ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou ... que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; ... III - aplique suas rendas, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção das condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de ... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S: ... I - o ... com dispensa de licitação e sob regime gratuito ... § 9o Na hipótese prevista no § 8o ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... a prevenir e a enfrentar ameaças e atos contra a aviação civil e as instalações ... de pátios sob administração militar, a título gratuito, às pessoas jurídicas prestadoras de ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... o acesso universal, igualitário e gratuito da população às ações e aos serviços do ... de julho de 1991, os valores percebidos a título de bolsa-formação de que trata o § 4º deste ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ... com o tipo de visto, conforme definido em atos específicos; ... V - atestado de antecedentes ... que venham ao País para evento gratuito", de caráter eminentemente cultural, sem percepç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos ... Art. 218 - Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I ... e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído pela Medida ... I- prestação de serviço gratuito; ... II- exclusividade da venda da colheita; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I. Da ... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada também aquela que, em virtude ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em ... o caput poderá prever o fornecimento gratuito de material de consumo, desde que demonstrada a ... essenciais para o País, definidas em atos específicos dos Ministros de Estados ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento ... 6º A Seção IV-A do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ... Art. 11. Atos do órgão competente da União ou, conforme o ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a mesma finalidade, consubstanciada no título da ação orçamentária, deverão ser ... a realização dos pagamentos decorrentes de atos internacionais a que se refere o inciso XV do ... – relacionadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... á de forma pública, com o registro dos atos em autos formalizados com essa finalidade ... ão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD e incluem as seguintes ... em caráter provisório, por meio de CCU gratuito; e ... II - em caráter definitivo, por meio de: ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... XV - deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração de pessoa ... 14. O termo de compromisso constitui título executivo extrajudicial ... Parágrafo único ... 27-E. Exercer, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, a atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-36/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
MAGISTRADO. EXERCÍCIO PARTICULAR DE OUTRA PROFISSÃO QUE NÃO A DE MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. A prática de atos exclusivos de uma profissão, ainda que a título gratuito e em benefício próprio, caracteriza o regular exercício daquele mister, sendo vedado, portanto, ao magistrado, salvo se tal atividade for a de magistério - autorizada pela Constituição. Recurso a que nega provimento.
... MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. A prática de atos exclusivos de uma profissão, ainda que a título gratuito e em benefício próprio, caracteriza o regular ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União