atos administrativos conceito
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Acórdão nº 2005/0002380-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... obediência ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ... , porquanto não se enquadra no conceito de jornal de maior circulação na localidade ...
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Acórdão nº 2007/0225315-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. "O conceito de Justiça Federal, que abarca somente os ... seus órgãos, tem competência para editar atos administrativos ordinatórios, como a Portaria, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... : Poder congressual de sustar atos" normativos do Poder Executivo , RT, 1994, p\xC3" ... ência de baixar atos administrativos visando a autorizar desapropriações ...
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Acórdão nº 2010/0187015-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ulteriores ... administrativos ... apontaram ... empresa cujo conceito ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À ... atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados ...
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Processo nº 2010.001.115038-8 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Abril de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ. CONCURSO PÚBLICO VESTIBULAR PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE MEDICINA. NEGATIVA DE MATRÍCULA DO IMPRETRANTE. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS 51 (CINQUENTA E UMA) VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. 1ª RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE 06 (SEIS) VAGAS OCIOSAS,
... RAZOABILIDADE, QUE TAMBÃM ALCANÃA OS ATOS NORMATIVOS E OS ATOS ADMINISTRATIVOS ESTRITOS ... CONCEITO DE âLEGALIDADEâ. LIMITES DO ... - Acórdão nº REsp 1237852 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Conceito de trânsito
... Nulidades dos atos ... Nulidades dos atos administrativos ...
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Acórdão nº 2008/0149201-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... 1. A deficiência de ... ão a ser tomada, estando inserto no conceito de "administrado" definido na Lei 9.784/99, sendo ...
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Decisão Monocrática Nº 0300142-18.2018.8.24.0175 do Terceira Vice-Presidência, 06-03-2020
... , regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito ...
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Acordao N° 1686768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Remoção a pedido. Acompanhamento filho menor. Proximidade. Ato discricionário. Conveniência e oportunidade. Intervenção. Poder judiciário. Limites. Segurança denegada. 1. Julgado o mérito do mandado de segurança, resta prejudicada análise de agravo interno destinado a combater decisão que indeferiu o pedido liminar por
... 5. O controle judicial dos atos administrativos limita-se à avaliação de sua egalidade, incluídos nesse ... conceito, os princípios constitucionais e ... -
Atos administrativos
... 1274) (2008) Banca: FCC – Órgão: TRT – 18ª Região (GO) – Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa ... Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar: ... A) Mesmo quando o Estado pratica ato jurídico regulado pelo direito Civil ou Comercial, ele ...
- Acórdão nº MS 16609 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... ão de cobrar contida na sentença abrange os atos de constituir os créditos tributários, mesmo ... Nacional) de praticar os atos administrativos que lhe são cabíveis - no caso constituição ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... ão de cobrar contida na sentença abrange os atos de constituir os créditos tributários, mesmo ... Nacional) de praticar os atos administrativos que lhe são cabíveis - no caso constituição ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... ão de cobrar contida na sentença abrange os atos de constituir os créditos tributários, mesmo ... Nacional) de praticar os atos administrativos que lhe são cabíveis - no caso constituição ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... ão de cobrar contida na sentença abrange os atos de constituir os créditos tributários, mesmo ... Nacional) de praticar os atos administrativos que lhe são cabíveis - no caso constituição ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... ão de cobrar contida na sentença abrange os atos de constituir os créditos tributários, mesmo ... Nacional) de praticar os atos administrativos que lhe são cabíveis - no caso constituição ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... ão de cobrar contida na sentença abrange os atos de constituir os créditos tributários, mesmo ... Nacional) de praticar os atos administrativos que lhe são cabíveis — no caso constituição ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... ão de cobrar contida na sentença abrange os atos de constituir os créditos tributários, mesmo ... Nacional) de praticar os atos administrativos que lhe são cabíveis — no caso constituição ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... ão de cobrar contida na sentença abrange os atos de constituir os créditos tributários, mesmo ... Nacional) de praticar os atos administrativos que lhe são cabíveis — no caso constituição ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... ão de cobrar contida na sentença abrange os atos de constituir os créditos tributários, mesmo ... Nacional) de praticar os atos administrativos que lhe são cabíveis — no caso constituição ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... ão de cobrar contida na sentença abrange os atos de constituir os créditos tributários, mesmo ... Nacional) de praticar os atos administrativos que lhe são cabíveis — no caso constituição ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... ão de cobrar contida na sentença abrange os atos de constituir os créditos tributários, mesmo ... Nacional) de praticar os atos administrativos que lhe são cabíveis — no caso constituição ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... ão de cobrar contida na sentença abrange os atos de constituir os créditos tributários, mesmo ... Nacional) de praticar os atos administrativos que lhe são cabíveis — no caso constituição ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...