atos institucionais 1
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... 4º, será destinado anualmente o percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para ... a consecução de seus objetivos institucionais: ... I - criar subsidiárias, inclusive com fim ... I - praticar todos os atos necessários para a concessão de garantias, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de ... a adoção de medidas e ações institucionais" destinadas à prevenção, à detecção, à puni\xC3"ção e à remediação de fraudes e atos de corrupção ... CAPÍTULO I ... DO PROCESSO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Da enunciação ... ARTIGO 1 ... Incluem-se entre os bens imóveis da ... históricos, cartográficos e institucionais, informando a respeito da realização da ... lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos, dizeres e operações, a discriminação feita ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... ARTIGO 1 ... É reconhecido em todo o Território ... II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do ... institucionais; ... III - supervisionar a fiscalização do ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É o Poder Executivo autorizado, por ... ARTIGO 1-A ... A comunicação dos atos necessários à execução das ações previstas ... , comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2012/0096011-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS DE ... AO ERÁRIO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ ... 1 ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 1 ... Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e ... § 8° Vetado ... § 9º Os atos de instalação das Câmaras Setoriais do CNPA a ...
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Acórdão nº 2016/0163648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.018 - SP (2016/0163648-0) ... institucionais ... atos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... na manutenção dos seus objetivos institucionais; ... IV - manutenção da escrituração de ...
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Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
... ário da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, os relativos a ... 1. os cronogramas ou limites de pagamento de que ... os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as suas disposições ... Art ...
- DECRETO LEI Nº 290, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Situação Dos Servidores das Autarquias Federais e Dos Empregados das Sociedades de Economia Mista, Aposentados Na Forma Dos Atos Institucionais 1 e 2.
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... ARTIGO 1" ... O exercício da profissão de Biólogo \xC3" ... II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do ... institucionais; ... III - supervisionar a fiscalização do ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ência de garantias judiciais e institucionais para o respeito aos direitos de proteção de ... § 4º Os atos realizados por organismo de certificação ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Art. 2º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a ... III - acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 1 ... A Seguridade Social compreende um ... Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ... áveis demográficas, econômicas e institucionais ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... 4º A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas ... ício regular de suas atribuições institucionais, poderá solicitar à Advocacia-Geral da União ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regime do Anistiado Poltico ... I - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceo na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... ços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias do Governo Federal; ... VII - ... Art. 12. A EBC será administrada por 1 (um) Conselho de Administração e por 1 (uma) ... da EBC e com as diretrizes institucionais emanadas pelo Conselho de Administração ... § ...
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Acórdão nº 2004/0144386-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFISCO DE BENS. ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM ATOS INSTITUCIONAIS ... 1". O STJ vem firmando o entendimento de que é poss\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ... ções demográficas, econômicas e institucionais relevantes ... LIVRO VI Das disposições ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... atos autorizativos de funcionamento de IES e de oferta ... á, entre outros, as políticas institucionais de ensino, pesquisa e extensão; ... III - ... a) com relação à biblioteca: ... 1. acervo bibliográfico físico, virtual ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... institucionais ... ARTIGO 1 ... O Ministério ... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo ...