atos institucionais 1 2 3 4 5
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...LIVRO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Compete à União, por intermédio do órgão ...ARTIGO 2. O Poder Público tem o dever de:. I - garantir, ...ARTIGO 3. O usuário de serviços de telecomunicações ...ARTIGO 4. O usuário de serviços de telecomunicações ... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações. ARTIGO 5. Na disciplina das relações econômicas no ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
...ARTIGO 2. Apenas serão inscritos nos quadros dos ...ARTIGO 3. Compete ao Profissional de Educação Física ...ARTIGO 4". Ficam criados o Conselho Federal de Educação F\xC3"...ARTIGO 5. #Revogado pela Lei nº 14.386, de 2022. ARTIGO ...II - editar os atos necessários à interpretação e à execução ... à consecução de seus objetivos institucionais;. #Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022. IV - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado e ...ARTIGO 2. O processo começa por iniciativa da parte e se ...ARTIGO 3. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo ...5. Aquele que de qualquer forma participa do ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre o Sistema Nacional de ...2. Fica instituído o Sistema Nacional de ...ARTIGO 3. O SNHIS centralizará todos os programas e ...ARTIGO 4. A estruturação, a organização e a atuação ...SEÇÃO II Da composição. ARTIGO 5. Integram o Sistema Nacional de Habitação de ..., total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária Urbana ... de suas respectivas competências institucionais. CAPÍTULO IV Dos benefícios e subsídios ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ... Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões oitocentos e dez ...I – pessoal e encargos sociais (GND 1);. II – juros e encargos da dívida (GND 2);. ...ção ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e. VI – amortização da dívida (GND 6). § ..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. ... criação de fundos contábeis ou institucionais com recursos da União e:. a) não contenham ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de impacto ... do cumprimento das atribuições institucionais da ANA. § 1º (Revogado). § 2º No exercício ... sanitário aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades:. I – ... deverão ter sido cumpridas em, pelo menos, 3 (três), e a primeira fiscalização deverá ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O exercício das atribuições institucionais ...ARTIGO 2. O Poder Público, por seus órgãos, entes e ...ARTIGO 3. Os Procuradores Regionais da União exercerão a ...ARTIGO 4. Na defesa dos direitos ou interesses da União, ...ARTIGO 5. Nas audiências de reclamações trabalhistas em ... Cálculos e Perícias e editará os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Defensoria Pública é instituição ...ARTIGO 2. A Defensoria Pública abrange:. I - a Defensoria ...ARTIGO 3. São princípios institucionais da Defensoria ...ARTIGO 4. São funções institucionais da Defensoria ... previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:. #Incluído pela Lei ...CAPÍTULO I Da estrutura. ARTIGO 5. A Defensoria Pública da União compreende:. I - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...SEÇÃO I. Das disposições gerais. ARTIGO 1. Este Capítulo dispõe sobre as condutas ...ARTIGO 2. Considera-se infração administrativa ...ARTIGO 3. As infrações administrativas são punidas com ...ARTIGO 4. O agente autuante, ao lavrar o auto de ...SUBSEÇÃO I. Da advertência. ARTIGO 5. A sanção de advertência poderá ser aplicada, ... com as exigências estabelecidas em leis ou atos" normativos;. VI - deixar, aquele que tem obrigaç\xC3"... adequada à execução dos fins institucionais" dos beneficiários. ARTIGO 138. Os bens sujeitos \xC3"...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a) a ementa; e. b) o preâmbulo, com:. 1. a autoria;. 2. o fundamento de validade; e. 3. ...não utilizar para designar ato normativo;. 4. usar apenas se consagrado pelo uso geral e não ...5. na primeira menção, utilizar acompanhado da ...ções estatutárias, garantias institucionais.). 10.3.5. Seria recomendável a adoção de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 1. O Ministério Público é instituição ...São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a dade e a independência funcional. ARTIGO 2. Lei complementar, denominada Lei Orgânica do ...ARTIGO 3. Ao Ministério Público é assegurada autonomia ...I - praticar atos próprios de gestão;. II - praticar atos e ...ARTIGO 4. O Ministério Público elaborará sua proposta ...ARTIGO 5. São órgãos da Administração Superior do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ção e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ... Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos ..., o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de ...II - juros e encargos da dívida (GND 2);. III - outras despesas correntes (GND 3);. IV - ...ção ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e. VI - amortização da dívida (GND 6). § ..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. ... criação de fundos contábeis ou institucionais com recursos da União e:. a) não contenham ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
...CAPÍTULO I Da sudene. ARTIGO 1. Fica instituída a Superintendência do ...ARTIGO 2. A área de atuação da Sudene abrange os ...ARTIGO 4. Compete à Sudene:. I - definir objetivos e ...ARTIGO 5. São instrumentos de ação da Sudene:. I - o ... relacionadas com as competências institucionais da Sudene serão tomadas pela Diretoria ... e obrigações, ficando convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
...TÍTULO I Das funções institucionais e da composição. CAPÍTULO I Das Funções itucionais. ARTIGO 1. - A Advocacia-Geral da União é a instituição ...CAPÍTULO II Da Composição. ARTIGO 2. - A Advocacia-Geral da União compreende:. I - ...ARTIGO 3. - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ...ARTIGO 4. - São atribuições do Advogado-Geral da ...ública no controle interno da legalidade dos atos da Administração;. IX - sugerir ao Presidente ...ARTIGO 5. - A Corregedoria-Geral da Advocacia da União ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
...ARTIGO 1. São criados o Conselho Federal e os Conselhos ...ARTIGO 2. O Conselho Federal compor-se-á de 9 (nove) ... Federal e respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos por um Colégio ...ARTIGO 3. Os membros dos Conselhos Regionais de ...ARTIGO 5. Compete ao Conselho Federal:. I - eleger, dentre ...Il - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do ...institucionais;. III - supervisionar a fiscalização do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de ...1° O Regulamento da Organização e do Custeio da ...Art. 2° O novo texto substitui o regulamento anterior, ...Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua ...CAPÍTULO IV. Da Assistência Social. . Art. 4° A Assistência Social é a política social que ... desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da ... INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate a Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Outras Condutas Relacionadas a Pedofilia Na Internet.
...Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. . § 1o .... § 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: . I - ... § 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o ... que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o ...
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LEI 13004 de 24/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS. 1, 4 E 5 DA LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, PARA INCLUIR, ENTRE AS FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PUBLICA, A PROTEÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO E SOCIAL.
...b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Natureza e competência. ARTIGO 1. Ao Tribunal de Contas da União, órgão de ... no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na ...2° A resposta à consulta a que se refere o inciso ...§ 3° Será parte essencial das decisões do Tribunal ...CAPÍTULO II Jurisdição. ARTIGO 4. O Tribunal de Contas da União tem jurisdição ...ARTIGO 5. A jurisdição do Tribunal abrange:. I - ..., ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
..., na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos. § 2º O poder público poderá ...106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 5º (VETADO)." ... artigo deverá ocorrer em prazo não superior a 1 (um) ano após a realização da receita que lhe ... - para orientação das ações institucionais de capacitação de recursos humanos em ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...TÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade ... cumprimento de suas atribuições institucionais;. VI - ações afirmativas: os programas e ...ARTIGO 2. É dever do Estado e da sociedade garantir a ...ARTIGO 3. Além das normas constitucionais relativas aos ...ARTIGO 4. A participação da população negra, em ... público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do objeto. ARTIGO 1. Constituem o objeto desta Lei:. I -. #Revogado ...2". O Sistema Nacional de Viação - SNV é constitu\xC3"...21 da Constituição Federal. ARTIGO 3". O Sistema Federal de Viação - SFV, sob jurisdi\xC3"...ARTIGO 4. São objetivos essenciais do Sistema Nacional de ...V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... exercício de suas competências institucionais. #Redação dada pela Lei nº 10.871, de 2004. § ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...@TÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, ...ARTIGO 2. A pessoa idosa goza de todos os direitos ...ARTIGO 3. É obrigação da família, da comunidade, da ...ARTIGO 4. Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer ...ARTIGO 5. A inobservância das normas de prevenção ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ...) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
...ARTIGO 1. É concedida anistia a todos quantos, no ... sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado). § 1º ...3º . ARTIGO 2. #Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002. I -. ...#Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002. ARTIGO 3. O retorno ou a reversão ao serviço ativo ...#Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002. ARTIGO 4. #Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002. ARTIGO ... concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... emergenciais e das reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado ... permitidos pela Lei Complementar no 151, de 5" agosto de 2015, enquanto não houver a recomposi\xC3"...1 (uma) prorrogação, se necessário, por ... e do Distrito Federal, será composto por 3 (três) membros titulares, e seus suplentes, com ...