atos institucionais 1 2 3 4 5
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... 1 ... O Ministério Público é instituição ... São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a ... ARTIGO 2 ... Lei complementar, denominada Lei ... ARTIGO 3 ... Ao Ministério Público é assegurada ... I - praticar atos próprios de gestão; ... II - praticar atos ... ARTIGO 4 ... O Ministério Público elaborará sua ... ARTIGO 5 ... São órgãos da Administração ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Dos objetivos ... ARTIGO 1 ... Esta Lei cria a Agência Nacional de ... ARTIGO 2 ... Compete ao Conselho Nacional de ... ARTIGO 3 ... Fica criada a Agência Nacional de ... ARTIGO 4 ... A atuação da ANA obedecerá aos ... § 7º Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de ... regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ... #Incluído pela Lei ... relacionadas com as competências institucionais da ANA, previstas no art. 3º , serão tomadas de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – a Secretaria de Relações Institucionais; ... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... IX – coordenação do ... o funcionamento definidos na Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e na Lei nº 8.183, de 11 de ... 1. três DAS-5; ... 2. cinco DAS-4; e ... 3. cinco DAS-3; ... r) cargos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... É instituído o Estatuto da Pessoa ... ARTIGO 2 ... A pessoa idosa goza de todos os ... ARTIGO 3 ... É obrigação da família, da ... ARTIGO 4 ... Nenhuma pessoa idosa será objeto de ... ARTIGO 5" ... A inobservância das normas de prevenç\xC3" ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ... ) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É concedida anistia a todos quantos, ... sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado) ... 3º ... ARTIGO 2 ... #Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002 ... ARTIGO 3 ... O retorno ou a reversão ao serviço ... ARTIGO 4 ... #Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002 ... ARTIGO 5 ... #Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002 ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece normas gerais de ... ARTIGO 2 ... Fica criada a Rede Nacional para a ... ARTIGO 4 ... Os órgãos e as entidades envolvidos ... 5 ... Para os fins de registro e ... § 2º As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados ... cumprimento de suas competências institucionais" no processo de registro, com vistas na verificaç\xC3" ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... emergenciais e das reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado ... permitidos pela Lei Complementar no 151, de 5" agosto de 2015, enquanto não houver a recomposi\xC3" ... 1 (uma) prorrogação, se necessário, por ... e do Distrito Federal, será composto por 3 (três) membros titulares, e seus suplentes, com ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... SEÇÃO I Aspectos gerais ... ARTIGO 1 ... É instituído o Regime Diferenciado de ... ARTIGO 3 ... As licitações e contratações ... eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico ... ARTIGO 14 ... - pela Secretaria de Relações Institucionais; ... IV - pela Secretaria de Comunicação ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula, com fundamento na ... TÍTULO I Disposições Gerais ... ARTIGO 2 ... O sistema tributário nacional é ... ARTIGO 3 ... Tributo é toda prestação pecuniária ... ARTIGO 4 ... A natureza jurídica específica do ... ARTIGO 5 ... Os tributos são impostos, taxas e ... tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria ... na manutenção dos seus objetivos institucionais; ... III- manterem escrituração de suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 ... A P R E S I D E N T A D A ... Art. 2° Considera-se Cooperativa de Trabalho a ... Art. 3° A Cooperativa de Trabalho rege-se pelos ... Art. 4° A Cooperativa de Trabalho pode ser: ... I - de ... previstas na legislação em vigor e em atos normativos expedidos pelas autoridades ... ções e as responsabilidades institucionais" sobre a coleta, processamento, acesso e divulgaç\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução; ... dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, ... de Defensor Público Federal, composta de 3 (três) categorias de cargos efetivos: ... I - ... previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... I - a informação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... ARTIGO 2 ... O processo começa por iniciativa da ... ARTIGO 3 ... Não se excluirá da apreciação ... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em ... ARTIGO 5 ... Aquele que de qualquer forma participa ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção ... ARTIGO 2 ... Considera-se criança, para os efeitos ... ARTIGO 3 ... A criança e o adolescente gozam de ... 4 ... É dever da família, da comunidade, da ... ARTIGO 5 ... Nenhuma criança ou adolescente será ... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ... ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de ... de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº ... a adoção de medidas e ações institucionais" destinadas à prevenção, à detecção, à puni\xC3"ção e à remediação de fraudes e atos de corrupção ... CAPÍTULO I ... DO PROCESSO ... ência na internet com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis ... § 2º Somente poderá ... Diretor será composto por Presidente e 4 (quatro) conselheiros e decidirá por maioria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... 4º, será destinado anualmente o percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para ... operador, para operações contratadas até 3 de abril de 2012, caso este assuma 100% (cem por ... a aumentar seu capital social no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) ... a consecução de seus objetivos institucionais: ... I - criar subsidiárias, inclusive com fim ... I - praticar todos os atos necessários para a concessão de garantias, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituída a Lei Brasileira de ... ARTIGO 2 ... Considera-se pessoa com deficiência ... 3 ... Para fins de aplicação desta Lei, ... ARTIGO 4 ... Toda pessoa com deficiência tem ... ARTIGO 5 ... A pessoa com deficiência será ... em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências ... § 1º Os direitos ... que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É o Poder Executivo autorizado, por ... ARTIGO 1-A ... A comunicação dos atos necessários à execução das ações previstas ... ARTIGO 3 ... A regularização dos imóveis de que ... ARTIGO 4 ... Os Estados, o Distrito Federal, os ... , comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Da enunciação ... ARTIGO 1 ... Incluem-se entre os bens imóveis da ... SEÇÃO II. Da conceituação ... ARTIGO 2 ... São terrenos de marinha, em uma ... ARTIGO 3 ... São terrenos acrescidos de marinha os ... ARTIGO 4 ... São terrenos marginais os que banhados ... históricos, cartográficos e institucionais, informando a respeito da realização da ... lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos, dizeres e operações, a discriminação feita ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... ARTIGO 1 ... É reconhecido em todo o Território ... ARTIGO 2 ... Os cursos de Fonoaudiologia serão ... ARTIGO 3 ... O exercício da profissão de ... ões de fonoaudiólogo por prazo não-inferior a 5 (cinco) anos ... ARTIGO 4 ... É da ... II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do ... institucionais; ... III - supervisionar a fiscalização do ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 1 ... Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e ... ARTIGO 2 ... A política fundamenta-se nos seguintes ... ARTIGO 3 ... São objetivos da política agrícola: ... ARTIGO 4 ... As ações e instrumentos de política ... ARTIGO 5 ... Fica instituído o Conselho Nacional de ... § 8° Vetado ... § 9º Os atos de instalação das Câmaras Setoriais do CNPA a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... Do território aduaneiro ... ARTIGO 2 ... O território aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros ... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá ... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... na manutenção dos seus objetivos institucionais; ... IV - manutenção da escrituração de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 1 ... A Seguridade Social compreende um ... TÍTULO II. Da saúde ... ARTIGO 2 ... A Saúde é direito de todos e dever do ... Da previdência social ... ARTIGO 3 ... A Previdência Social tem por fim ... 4 ... A Assistência Social é a política ... ARTIGO 5" ... As ações nas áreas de Saúde, Previd\xC3" ... Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ... áveis demográficas, econômicas e institucionais ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... ARTIGO 1" ... O exercício da profissão de Biólogo \xC3" ... ARTIGO 2 ... Sem prejuízo do exercício das mesmas ... ARTIGO 4 ... Ao Biomédico compete atuar em equipes ... ARTIGO 5 ... Sem prejuízo do exercício das mesmas ... II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do ... institucionais; ... III - supervisionar a fiscalização do ...