atos institucionais 1 2 3 4 5
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ... a obtenção da meta de deficit primário de R$ 3.002.938.355,00 (três bilhões, dois milhões, ... I – pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... ção ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI – amortização da dívida (GND 6) ... a realização dos pagamentos decorrentes de atos internacionais a que se refere o inciso XV do ... criação de fundos contábeis ou institucionais com recursos da União e: ... a) não contenham ...
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Acórdão nº 2014/0203640-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1 ... contradição no acórdão embargado ... 2 ... rediscutir a controvérsia ... 3 ... rediscussão da matéria de mérito. ... 4. Embargos de Declaração rejeitados ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de ... 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de ... exercício de outras competências institucionais" definidas em ato do Poder Executivo federal ... \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da ... ção de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de ... de Oficial de Chancelaria é composta de 1.000 (mil) cargos, e a Carreira de Assistente de ... Art. 10. Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 7o desta Lei e processados ... ão do ato que estabelecer as metas institucionais constitui o marco temporal para o início do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
LEI Nº - 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 ... Institui o Estatuto da ... VII - fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de órgãos, ... - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos ... § 10. A ... legalmente constituídas há, pelo menos, 1 (um) ano ... Do Direito à Comunicação e à ... de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos; ... VI - prestar assistência ...
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Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS ... 1. A base de cálculo da COFINS ... 2. Os atos normativos e exegese jurisprudencial ... bancárias assemelhadas, a saber: (Resolução 3.106/2003 BACEN, restringiu as atividades das ... natureza de agência ou posto bancário; RR 5.919/1988.2-SP, Rel. Min. Ermes Pedro Pedrassani, ... Lex generalis convive com a lex specialis ... 4. No campo da exação tributária com relação ... extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Nacional - LOMAM, para um período de 2 (dois) anos, vedada a reeleição ... § 1o ... de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus ... partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de ... Assistentes da Presidência do Tribunal e até 4 (quatro) Juízes de Direito para Assistentes do ... ência direta com os seus objetivos institucionais; ... VI - os partidos políticos com ... 18 a 44 desta Lei para 1 (uma) só Vara, observada a conveniência e ... IV - ter exercido durante 3 (três) anos, no mínimo, no último ...
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Acórdão nº 2008/0283340-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.840 - AL (2008/0283340-3) ... 2. Entendimento deste Tribunal de que as câmaras ... à defesa de seus direitos institucionais, ou seja, aqueles vinculados à sua ... 4. Nesse sentido, a linha de pensar de ambas as ... processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas ... Min. Luiz Fux, DJ de 24/10/2005) ... 5. Recurso especial provido ... Vistos, relatados ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2003/0213530-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITOS DO CONSUMIDOR ... 1. É vedada a esta Corte apreciar violação a ... 2. A falta de prequestionamento em relação ao ... 5° da Lei 7.347/85 impede o conhecimento do o especial. Incidência da súmula 211/STJ ... 3. Consoante precedentes da Corte, os sindicatos ... que tenham relação com seus fins institucionais, havendo previsão estatutária para tanto ... probatório, especialmente do conteúdo dos atos constitutivos do sindicato, o que é defeso em ... 4. No caso, verificar a existência desse requisito ...
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Acórdão nº REsp 615628 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL Nº 615.628 - DF (2003⁄0215979-3) ... RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA ... 1. Cuidam os autos de Mandado de Segurança ... 2. Discute-se a legalidade da sanção aplicada ... , com vista à defesa da concorrência, os atos que importem concentração econômica deverão ... 4. O Cade, em virtude de suas atribuições ... 5. O sentido do art. 54, § 4º, da Lei ... , em razão de suas atribuições institucionais, deve examinar os atos que possam limitar ou de ...
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Acórdão nº 2006/0105070-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO 284 DA SÚMULA/STF. INCIDÊNCIA ... 1. Não houve o cotejo analítico entre o acórdão ... 3. Recurso Especial interposto por Adalcy Duarte ... PASSIVA DA UNIÃO, VALIDADE DOS ATOS INSTITUCIONAIS E AUSÊNCIA DE INTERESSE NO ... 4. A indenização concedida pela Lei n ... 5. Embora a Súmula 54/STJ determine a fluência de ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
LEI Nº 14.440, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 ... Institui o Programa de ... do registro do veículo, estejam vencidos há 3 (três) anos ou mais e cujo valor total em cada ... 1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) ... relacionados às suas finalidades institucionais.” (NR) ... “Art. 20. A ABDI elaborará ...
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Acórdão nº 2003/0215979-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA ... 1. Cuidam os autos de Mandado de Segurança ... 2. Discute-se a legalidade da sanção aplicada ... , com vista à defesa da concorrência, os atos que importem concentração econômica deverão ... 4. O Cade, em virtude de suas atribuições ... 5. O sentido do art. 54, § 4º, da Lei ... , em razão de suas atribuições institucionais, deve examinar os atos que possam limitar ou de ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Art. 1 O art. 16 da Lei n 11.371, de 28 de novembro de ... I (VETADO); ... II 1,5% (um inteiro e cinco dcimos por cento), entre 1 ... (NR) ... Art. 2 (VETADO) ... CAPTULO II ... DA AGNCIA ... Art. 3 Fica o Poder Executivo federal autorizado a ... para a consecuo de suas atividades institucionais ... Art. 16. A Embratur apresentar ...
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Acórdão nº 2010/0181958-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, ... 2. A Lei n.º 10.559⁄02, a qual regula o ... 3. O entendimento adotado pela Corte de origem ... 4". Tendo sido o militar admitido como marinheiro, n\xC3" ... 5. Agravo regimental não provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2011/0022476-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.981 - RJ (2011⁄0022476-6) ... de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, ... 2. A Lei n.º 10.559⁄02, a qual regula o ... 3. O entendimento adotado pela Corte de origem ... 4. Tendo sido o militar admitido como ... 5. Agravo regimental não provido ... Vistos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... servidor vinculado aos objetivos institucionais; ... VIII - garantia de programas ... 6º O Plano de Carreira está estruturado em 5 (cinco) níveis de classificação, com 4 ... básico, justapostos com intervalo de 1 (um) padrão entre os níveis de capacitação e 2 (dois) padrões entre os níveis de ... ) dias, a partir da data de publicação dos atos de enquadramento, de que tratam os §§ 1º e 2º ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a) dezesseis DAS 101.5; ... b) cinquenta e nove DAS 101.4; ... c) ta e nove DAS 101.3; ... d) quarenta e dois DAS 101.2; ... e) quatro DAS 101.1; ... f) quatro DAS 102.4; ... g) vinte e um DAS ... de cooperação implicará a realização de atos administrativos pelos Ministérios da Economia e ... propostas de reformas fiscais, institucionais e regulatórias; ... VII – assistir o Ministro ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, ... I - pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - outras despesas correntes (GND 3); ... IV - investimentos (GND 4); ... V - ... ção ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - amortização da dívida (GND 6) ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... criação de fundos contábeis ou institucionais com recursos da União e: ... a) não contenham ...