atos institucionais 1 2 3 4 5
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LEI 13367 de 05/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.
LEI Nº 13.367, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016 ... Altera a Lei nº 1.579, ... 218 e 219 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ... decorrentes de suas funções institucionais." ... Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Disposição Preliminar ... Art. 1° A Administração Pública Federal direta ... CAPÍTULO I ... Da Organização ... Art. 2° A Presidência da República é constituída ... 2. o Alto Comando das Forças Armadas; ... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... a Secretaria do Desenvolvimento Regional; ... 5. a Secretaria dos Desportos; ... 6. a Secretaria ... Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar, em conjunto com outros ... o recolhimento das receitas institucionais de que tratam os Decretos-Leis n°s 862, de 12 de ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a) quatro DAS 102.2; ... b) um DAS 103.4; ... c) duas FCPE 102.3; ... d) duas FCPE 102.2; e ... e) dez FCPE 102.1; e ... II – da Secretaria de Gestão da ... a) seis DAS 101.6; ... b) um DAS 101.5; ... c) dez DAS 101.3; ... d) cinco DAS 101.2; ... , medidas provisórias, decretos e outros atos normativos relacionados com o desenvolvimento das ... propostas de modelos jurídico-institucionais de atuação da administração pública federal ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 441 ... 09/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... GUARUJÁ), INCLUINDO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe ... 10.3.2016; RHC 119.892, Rel. Min. Gilmar Mendes, ... 28.5.2013, DJe 19.3.2014). A Segunda Turma já decidiu ... incompatível com arranjos institucionais que comprometam a independência e a ...
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DECRETO Nº 752, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantropicos, a que Se Refere o Artigo 55, Inciso Ii da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1° Considera-se entidade beneficente de ... Art. 2° Faz jus ao Certificado de Entidade de Fins ... ão e desenvolvimento dos objetivos institucionais; ... IV - aplicar anualmente pelo menos vinte por ... § 3° A entidade da área de saúde cujo percentual ... § 4° Estão dispensadas, também, da observância a ... 2°, inciso I ... Art. 5° Compete ao Conselho Nacional de Serviço Social ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094353120174058200), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0809435-31.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JOSE DE ARIMATEIA ALVES ADVOGADO: Jonathan Oliveira De Pontes ADVOGADO: Antonio Barbosa Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA...
PROCESSO Nº: 0809435-31.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... na Constituição Federal de 1988, nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, ... áter post mortem, por meio da Portaria nº 1.174/2016, concedendo aos seus dependentes ... Precedentes. 2. Não se vislumbra a propalada ausência de ... 2º da Lei 10.559/02. 3. Imprescritíveis as ações de reparação de ... 30). 5. No tocante aos juros moratórios e atualização ... política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 255 ... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE TITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... ativa da autora ... 2. A ABI desenvolveu argumentação especificamente ... Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/7/20; ADI nº 4.941, Rel. Min. Teori ... Zavascki, red. do ac. n. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 7/2/20 ... 3. As liberdades de imprensa e de comunicação ... Federal no que se refere à análise dos atos normativos emanados do ... Congresso Nacional ... institucionais da postulante e a norma objeto ... de ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... line-height: 1.5; ... text-indent: 5em; ... margin-bottom: ... e três DAS 101.5; c) cento e treze DAS 101.4; d) cento e vinte e sete DAS 101.3; e) cento e tenta e nove DAS 101.2; f) cento e cinquenta e dois DAS 101.1; g) sete ... de Relações Governamentais e Institucionais; f) Assessoria Especial de Controle Interno; g) ... ; e V - supervisionar a publicação dos atos oficiais. Art. 4º À Assessoria Especial de ...
- Acórdão nº 5495 de Tribunal Pleno, 4 de Junio de 2019
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Lei nº 14.285 de 29/12/2021. Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
... , comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de os; ... e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de ra urbana implantados: ... 1. drenagem de águas pluviais; ... 2. esgotamento sanitário; ... 3. abastecimento de água potável; ... 4 ... 5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - 2% da receita bruta proveniente da o da sua produção; ... II - 0,1% da receita bruta proveniente da ... indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante ... 3. recebidas a título da indenização de que a o art. 479 da CLT; ... 4. recebidas a título da indenização de que ... desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS ... Art. 13. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO N° 1.041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994 ... Aprova o ... Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua icação ... Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de ... 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § ... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... , na manutenção de seus objetivos institucionais; ... III - mantenham escrituração de suas ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... {letter-spacing:2.600000px;}.ls4a{letter-spacing:3letter-spacing:4 ... {letter-spacing:4.600000px;}.ls7c{letter-spacing:5 ... : Poder congressual de sustar atos" normativos do Poder Executivo , RT, 1994, p\xC3" ... que as salv aguardas institucionais, porquanto razões de decidir, não ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; ... II – apliquem suas rendas, ... desenvolvimento de seus objetivos institucionais; ... III – apresentem certidão negativa ou ... § 4º (VETADO) ... § 5º A cada 2 (dois) anos, será publicado levantamento dos ... § 6º A cada 3 (três) anos, será publicado levantamento dos ... bruta mensal per capita não exceda o valor de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) salário mínimo; ... ção básica em tempo integral equivalerá a 1,4 (um inteiro e quatro décimos) do valor da bolsa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - 2",5% da receita bruta proveniente da comercializaç\xC3"ão da sua produção; ... II - 0,1% da receita bruta proveniente da ... 3. recebidas a título da indenização de que a o art. 479 da CLT; ... 4. recebidas a título da indenização de que ... desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS ... Art. 12. Ficam convalidados os atos ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... ção de Cargos - PCC instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos ... da equipe, a partir das metas institucionais de que tratam os incisos I e II do § 1o do art ... Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a gratificação de ... Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva ...
- Em vigor Decreto nº 9.884 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária
- Acórdãos nº 4000122-25.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não se aplica ... Art. 36. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 35 desta Lei ... - os ocupantes de cargos comissionados DAS-1 a 4 e de função de confiança, ou equivalentes, ... ao exercício das competências institucionais e legais a cargo do Inmetro; ... V - Carreira de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131316620194050000), 28-04-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÕES DE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS TERRESTRES AUTOMOTORES NO AEROPORTO DE RECIFE. SERVIÇO PRESTADO POR EMPRESAS PRIVADAS. NATUREZA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA INFRAERO. INCIDÊNCIA DE ISS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela INFRAERO em face de decisão que reconheceu a legalidade do...
PROCESSO Nº: 0813131-66.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ... BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): ... manus da União, acrescentando que as Lei 5.862/72 e 12.462/2011 são omissas a respeito dos ... que está sendo compelida ao pagamento de R$ 2.847.043,63, impedindo a emissão de certidão ... à Municipalidade a se abster da prática de atos de cobrança ... Indeferido o efeito ... não estão vinculados aos fins institucionais da agravante, podendo ser realizados por ... 3. ( ... ) ... 4. É verdade que a INFRAERO, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002481920214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800248-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO e outros ADVOGADO: Thaianara Rosa De Oliveira Navarro Ezequiel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809005-92.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL....
PROCESSO Nº: 0800248-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ... 1 RELATÓRIO ... 1.1. Ambientação do Agravo de ... 1.2. Suma do pedido recursal ... Agravo de ... 3° da Lei n° 14.017/2020 " ... Ao final, ... que a agravante pretende substituir em seus atos de gestão têm interesse no programa social em ... pandemia dificultariam a aplicação da lei; e 5) o fato de a população já ter se beneficiado ... , no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário, a atribuição de formular ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 3, 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 ... dezembro de 1994, 964, de 30 de março de 1995, 1.415, de 29 de abril de 1996, 1.523, de 11 de ... 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964; ... IV – como ... desenvolvimento de seus objetivos institucionais; ... VI – não percebam remuneração, ... atos constitutivos e alterações posteriores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016467320204058200), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801646-73.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SEVERINO MATIAS DE LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nóbrega EMENTA ADMINISTRATIVO....
PROCESSO Nº: 0801646-73.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... de praticar atividades subversivas, passando 5" (cinco) dias encarcerado injustamente ... A Ju\xC3" ... OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ANISTIA ... 2. No que concerne à questão da prescrição, a ... 3. A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: a) ... Com efeito, dos atos de exceção sofridos pelo anistiado e ... política, por atos de exceção, institucionais ou complementares ... 9. Na hipótese, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - 2",5% da receita bruta proveniente da comercializaç\xC3"ão da sua produção; ... II - 0,1% da receita bruta proveniente da ... ário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou ... desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS ... e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei ... Art. 9o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158505520184050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0815850-55.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - PRT DA 20ª REGIÃO. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806156-10.2017.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE...
PROCESSO Nº: 0815850-55.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ... ção e julgamento dos pedidos referentes aos atos preparatórios da intervenção no hospital em ... hospitalar (Hospital Cirurgia) nos últimos 2 (dois anos), devendo apresentar, em igual prazo, ... 7.1.2) ao ESTADO DE SERGIPE que: ... a) proceda à ... 7.1.3) ao :MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE ... a) colabore ... exercício de suas atribuições institucionais, o magistrado não incorre em equívoco, pois o ... 5. Também não é o caso de identidade da ...