atos institucionais 3
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... O Sistema de Planejamento e de Oramento ... Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administrao ... , no desempenho de suas funes institucionais, ficar sujeito pena de responsabilidade ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções nos respectivos sítios institucionais da internet; ... II - analisar e propor ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da certificação ... ARTIGO 3" ... A certificação ou sua renovação ser\xC3" ... 1º ; e ... II - preveja, em seus atos" constitutivos, em caso de dissolução ou extinç\xC3" ... desenvolvimento de seus objetivos institucionais; ... III - apresente certidão negativa ou ...
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Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por uma Diretoria Executiva, composta de 3 (três) membros ... § 1º Os diretores são ponsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o ... da empresa e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho de Administração ... § ...
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Lei nº 13.935 de 11/12/2019. Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
... ção das relações sociais e institucionais ... § 2º O trabalho da equipe ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. A relação jurÃdica tributária é ... ao edital, ao contrato de concessão, aos atos de regulação do setor; e ao Código de ... ão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... criação de fundos contábeis ou institucionais com recursos da União e: ... a) não ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS ... Art. 6º Fica criado no âmbito do ... atos decorrentes da aplicação desta Lei, na forma do ... § 3"° A parcela devida pelo usuário para a repartiç\xC3" ...
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de relatórios, pareceres e de propostas de atos normativos relativos às atribuições previstas ... Art. 8o O Anexo da Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, passa a vigorar na forma do ... de cumprimento das metas institucionais ... § 7o Os ocupantes de cargos comissionados ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1o O item 3.2.2 - Relação Descritiva das Ferrovias do Plano ... § 2o Os diretores são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o tatuto da Valec e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho de Administração ... Art ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... çam em primeira convocação, pelos menos 2/3 dos seus componentes. Em segunda convocação, no ... , quando entrar em apreciação ou julgamento atos de sua responsabilidade nos órgãos da ... entidades, visando às finalidades institucionais, ou aos interêsses recíprocos das signatárias; ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... oficial de comunicação, sendo, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros servidores ... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ... de que os objetivos e finalidades institucionais" e a capacidade técnica e operacional da organiza\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0061684-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... rediscutir a controvérsia ... 3 ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... visa a aferir o alcance das metas institucionais", podendo considerar projetos e atividades priorit\xC3" ... ício exclusivo no Quadro de Pessoal do INSS, 3.000 (três mil) cargos de Perito Médico da ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... da União na defesa de atos dos ... direito público ... 3 ... constitucionais, legais e institucionais ...
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Decreto nº 11.393 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... c) uma FCE 1.10; e ... d) uma FCE 3".13; e ... II – da Secretaria de Gestão e Inova\xC3" ... e acompanhar as parcerias institucionais estabelecidas, no âmbito de sua competência, ...
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Acórdão nº 2012/0096011-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS DE ... assessor de imprensa. ... 3 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (Lei nº ... integralmente no País, na manutenção de seus objetivos institucionais; ... III - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão da segurança para anular os atos coatores que indeferiram os ... 3 ... por atos de exceção, institucionais ou complementares, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... de que trata o caput terá prazo de até 3 (três) anos, prorrogável por igual período ... de incentivo a suas atividades institucionais e a promover as ações necessárias ao ...
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Acórdão nº 2013/0189021-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... decidido no julgado ... 3. Embargos de declaração rejeitados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... Federal e respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, serão eleitos por um Colégio ... II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do ... institucionais; ... III - supervisionar a fiscalização ...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... étricos com potência igual ou inferior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e para aqueles com ... ária de aporte de contribuições institucionais para suporte e desenvolvimento do Cepel, não se ...
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Acórdão nº 2005/0006484-1 de T6 - SEXTA TURMA
... , ardis ou artifícios, em atos" de gestão, administração ou ger\xC3" ... 3 ...