atos institucionais 3
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1-A ... A comunicação dos atos necessários à execução das ações previstas ... ARTIGO 3 ... A regularização dos imóveis de que ... , comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... a adoção de medidas e ações institucionais" destinadas à prevenção, à detecção, à puni\xC3"ção e à remediação de fraudes e atos de corrupção ... CAPÍTULO I ... DO PROCESSO ... ência na internet com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis ... § 2º Somente poderá ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... São terrenos acrescidos de marinha os ... históricos, cartográficos e institucionais, informando a respeito da realização da ... lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos, dizeres e operações, a discriminação feita ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros ... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... na manutenção dos seus objetivos institucionais; ... IV - manutenção da escrituração de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (Lei nº ... integralmente no País, na manutenção de seus objetivos institucionais; ... III - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... III - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto neste Regulamento ... providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais; ... IV - supervisionar a fiscalização do exercício profissional em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... Federal e respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, serão eleitos por um Colégio ... II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do ... institucionais; ... III - supervisionar a fiscalização ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... ços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias do Governo Federal; ... VII - ... que convocado pelo seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros ... § 2º As ... da EBC e com as diretrizes institucionais emanadas pelo Conselho de Administração ... § ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... Superintendente da Sudeco e composta por mais 3" (três) diretores, todos de livre escolha e nomea\xC3" ... relacionadas com as competências institucionais da Sudeco serão tomadas pela Diretoria ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; ... II – apliquem suas rendas, ... desenvolvimento de seus objetivos institucionais; ... III – apresentem certidão negativa ou ... § 6º A cada 3 (três) anos, será publicado levantamento dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou fiança reciprocamente ... quanto às variações demográficas, econômicas e institucionais relevantes ... LIVRO VI Das disposições gerais ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. OFENSA A RESOLUÇÕES. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. ACESSO IRRESTRITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do ...
... 3. Embargos de declaração rejeitados ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Da previdência social ... ARTIGO 3 ... A Previdência Social tem por fim ... Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ... áveis demográficas, econômicas e institucionais ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... atos autorizativos de funcionamento de IES e de oferta ... á, entre outros, as políticas institucionais de ensino, pesquisa e extensão; ... III - ... 3. espaço físico para estudos e horário de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... SEÇÃO I das forças armadas ... ARTIGO 3 ... As Forças Armadas são subordinadas ao ... estratégicos, orçamentários, institucionais e materiais detalhados sobre as Forças Armadas, ... Até que se proceda à revisão dos atos normativos pertinentes, as referências legais a ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A ANAC, no exercício de suas ... Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros ... de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... , a equipe e cada integrante da equipe, a partir das metas institucionais de que tratam os incisos I e II do § 1o do art. 5o; ... V - os critérios ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O Sistema Nacional do Meio Ambiente ... 3. Secretaria de Relações Institucionais; e ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, ... - promover a publicação e divulgação dos atos do CONAMA ... #Redação dada pelo Decreto ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção profissional com experiência mínima de 3 (três) anos, ambas no campo específico de ... e à constitucionalidade de minutas de atos normativos; ... X - realizar estudos para o ... dentro das atribuições institucionais e nos limites da legalidade, havendo ...
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Decreto nº 11.094 de 13/06/2022. Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
... e) três DAS 102.4; ... f) três DAS 102.3; ... g) dezenove FCPE 101.4; ... h) oito FCPE ... a tramitação dos documentos institucionais de responsabilidade do Presidente da Enap; ... ações para garantir a regularidade dos atos e a consecução dos resultados, de forma a ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - outras despesas correntes (GND 3); ... IV - investimentos (GND 4); ... V - ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... criação de fundos contábeis ou institucionais com recursos da União e: ... a) não contenham ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... institucionais ... ARTIGO 1 ... O Ministério ... ARTIGO 3 ... O Ministério Público da União ... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Atos do Poder Legislativo ... CAPÍTULO IV ... DO ... 16. Os Anexos II e III da Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014, passam a vigorar na forma ... para o alcance das metas institucionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... § 2º As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até o cancelamento ... Para maior segurança no cumprimento de suas competências institucionais no processo de registro, com vistas na verificação de dados de ...