atos institucionais 3
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... estratégicos, orçamentários, institucionais e materiais detalhados sobre as Forças Armadas, ... 3 (três) Forças, sob a coordenação do Chefe do ... 3º Até que se proceda à revisão dos atos normativos pertinentes, as referências legais ao ...
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DECRETO Nº 6425, DE 04 DE ABRIL DE 2008. Dispõe Sobre o Censo Anual da Educação.
... , no limite de suas atribuições institucionais" ... Art. 3o O censo da educação superior ser\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... ou seus agentes, a fim de provocar guerra ou atos de hospitalidade contra o Brasil ... Pena: ... Pena: reclusão, de 3 a 8 anos ... Art. 18. Violar imunidades ... ão aplicada de acôrdo com os Atos Institucionais ... Art. 50. Para o efeito de cálculo da pena ...
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Decreto nº 11.464 de 03/04/2023. Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
DECRETO Nº 11.464, DE 3 DE ABRIL DE 2023 ... Dispõe sobre o Grupo ... IV – Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; ... V – ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... do Ministério da Economia para a elaboração e a compilação de dados estatísticos e para o exercício de outras competências institucionais" definidas em ato do Poder Executivo federal ... § 1º (Revogado) ... § 2º (Revogado) ... § 3º (Revogado) ... § 4º (Revogado).” (NR) ... \xE2" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a obtenção da meta de deficit primário de R$ 3.002.938.355,00 (três bilhões, dois milhões, ... a realização dos pagamentos decorrentes de atos internacionais a que se refere o inciso XV do ... criação de fundos contábeis ou institucionais com recursos da União e: ... a) não contenham ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0019209-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Sol" (Pet nº 3 ...
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Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Embargos de declaração rejeitados ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... VII - fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de órgãos, ...
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Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS ... 1. A base de cálculo da COFINS ... bancárias assemelhadas, a saber: (Resolução 3.106/2003 BACEN, restringiu as atividades das ... extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do ...
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Acórdão nº 2014/0203640-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... rediscutir a controvérsia ... 3 ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei ... 34 continuou a perceber 1/3 dos seus vencimentos, o que demonstra a ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei ... 34 continuou a perceber 1/3 dos seus vencimentos, o que demonstra a ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei ... 34 continuou a perceber 1/3 dos seus vencimentos, o que demonstra a ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei ... 34 continuou a perceber 1/3 dos seus vencimentos, o que demonstra a ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei ... 34 continuou a perceber 1/3 dos seus vencimentos, o que demonstra a ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei ... 34 continuou a perceber 1/3 dos seus vencimentos, o que demonstra a ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei ... 34 continuou a perceber 1/3 dos seus vencimentos, o que demonstra a ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei ... 34 continuou a perceber 1/3 dos seus vencimentos, o que demonstra a ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ano de prisão, de 1970 a 1975, em razão de atos institucionais e de exceção, nos termos da Lei ... 34 continuou a perceber 1/3 dos seus vencimentos, o que demonstra a ...