Atribuições dos chefes de Estado relativas ao poder judiciário
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as ... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... 31; ... e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos ... , exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o ... As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... Presidente da República ou do Poder Judiciário ... ARTIGO 21 ... #Revogado pela Lei ... ões de natureza técnico-especializada, relativas às instalação e uso de equipamentos especiais ... chefes de serviços, no que vierem a exceder a ... égrafos continuará a exercer as atribuições de fiscalização e a efetuar a arrecadação das ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 4 ... O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo ... , conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei Nº ... métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene ... § 2º O ... ao órgão competente do Poder Judiciário, com as respectivas justificativas ... ARTIGO 72 ... São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional: ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a ... § 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem ... órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas ... ou não, inerentes a suas atribuições ... § 3.No desempenho de suas ... Chefes de Procuradorias, Departamentos, Consultorias ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ... , em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual ... g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas ... sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 ... 1. os Ministros de Estado: ... 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e ... - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da ... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio ... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus ... de diretor do foro, e definir suas atribuições; ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ... aos demais setores desse ramo do Judiciário os dados necessários para tal; ... e a verificação das providências relativas a medidas preventivas e assecuratórias para o ... c) os comandantes, diretores ou chefes, professores instrutores e alunos de escolas, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo compreendem a realização de ... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... normal dos edifícios, a residência dos chefes de missão e os locais por eles destinados para ... ção de certidão expedida pelo Poder Judiciário que disponha sobre o andamento do processo ... ções, nos limites de suas atribuições, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IV – as disposições relativas às transferências; ... V – as disposições ... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e da ... encontre-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... ções não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais ... serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei n 8.112, de 11 de ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do ... , em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... e das Polícias, bem como os diretores ou chefes de repartições federais, estaduais e municipais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato ... Da administração federal ... O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da ca auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... Estado, inclusive os Extraordinários, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da ... Presidente da República, nas decisões relativas à política militar e à coordenação de ... II - No Poder Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... , incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... II - as ... para a segurança da sociedade e do Estado; ... IV - informação pessoal: aquela ... Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos ... órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; ... do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei ... § ... e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... IV – as disposições relativas às transferências; ... V – as disposições ... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... V – as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI – as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e policiais federais, civis e ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU encaminharão à Secretaria de Orçamento ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de ... portadoras de deficiência e mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa publicará, no Diário Oficial da ... da Defesa, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, ... pelo Congresso Nacional, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público; ... IV - assistir o ... -Maior Conjunto das Forças Armadas relativas à Sistemática de Planejamento Estratégico ... § 2º O Comitê de Chefes de Estado-Maior das Forças Singulares, de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... Art. 14 Os Poderes Legislativo e Judiciário" e o Ministério Público da União encaminharão \xC3" ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 101, de ... portadoras de deficiência e mulheres chefes de família, via financiamentos a projetos ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; ... íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, ... o Ministério Público da União e a ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... II ? colaborar com os Podêres Judiciário, Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas ... das Seções e Subseções, ou relativas a Seções dos Conselhos Secionais das Diretorias ... instalação condigna, pelo Poder Executivo, a quem caberá também custear o ... ório respectivo, as funções e atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil ... Art. 21 ... ários, delegados, tesoureiros, contadores, chefes de serviço, chefes de gabinete e oficiais ou ...