Atribuições dos chefes de Estado relativas ao poder judiciário
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Aplicação das leis sistêmicas (constelações familiares) e mediação na pacificação de conflitos decorrentes dos laços de família
O convite para contribuir com esta obra coletiva fez emergir uma força das entranhas; algo muito maior que a fraqueza corporal decorrente da baixa imunidade e da fadiga cotidiana funcionou como mola propulsora para o trabalho nestes dias. Considerando que a aplicação do Direito no Brasil gira em torno da ideia de conflito e considerando o nível crescente de formalização de questões cujo cerne se...
... é trazido pelas partes ao conhecimento do Poder Judiciário daquilo que efetivamente é ... ógicas); conflitos profissionais com chefes, colegas, empresas; questões empresariais e ... Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício ... direta e imediata é alheia às atribuições inerentes ao cargo de julgador, seja ... tema, não necessariamente questões relativas às infrações. O atendido deu um presente para ... -
Feminismo e gênero
... designa a diferenciação de atribuições" sociais relativas ao labor em razão do g\xC3" ... , incapaz de perceber a estrutura de poder que subordinava as mulheres ao homem ... Essa ... égias políticas a seguir (rechaçando o Estado, no caso das marxistas ou lutando dentro deste, ... No Poder Judiciário, tomando por referência o Censo do Conselho ... risco que as mulheres, principalmente as chefes de família, não podem correr ... Outra ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... Estado-Membro e não para a União Federal ... O ... Assim, por exemplo, poder-se-á pensar que não é habitual o prêmio pago ... em vigor as disposições legais relativas a correção monetária de débitos trabalhistas, ... de reconhecer que descabe ao Poder Judiciário fixar qualquer índice de correção monetária ... " pelo "IPCA-E", o TST usurpou das atribuições do legislador ordinário sobre o sistema ... de ser negada a equiparação salarial aos chefes" de seção, aos assistentes técnicos, aos secret\xC3" ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... O Estado sempre foi ao longo da história o principal, e ... aparente e indiretamente a diminuição do poder do Estado ... A soberania estatal não pode e ... e Leis Internas – O Judiciário Brasileiro e a Nova Ordem Internacional ... interno e o DIP encontram–se aquelas relativas ao posicionamento da norma jurídica ... ópria e pessoal vontade, tem–se que os Chefes de Estado é que conservam o poder de ... São suas principais atribuições: VIII. Fazer Tratados de Aliança ofensiva, e ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... referendum do CONTRAN, no uso das atribuições que lhe ... (*) Republicada por ter saído no ... , não exclui outras definidas pelo poder concedente ... Art. 8º As publicações de ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições ... , lazer, política urbana e outras relativas à pessoa portadora de deficiência; ... III ... regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As ... a atuação e atividade dos servidores e chefes das seções ou setores de relações de trabalho ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de ... imputável exclusivamente ao serviço judiciário ... § 4 º O efeito retroativo a que se ... III — nome, idade e estado civil dos dependentes; ... IV — número do ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial ... 8 TST: ... explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste ... Seção IV ... DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO ... Arts ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... pode ser constituído sobre terrenos do Estado, de uma província, de um distrito, de um bem ... que tais melhorias podem ser revistas pelo Poder Judiciário. Para construir novos andares, ... ), dispõe sobre a nomeação e as atribuições do Comitê de Vigilância, que são basicamente: ... aos padres era simplesmente porque os chefes da Igreja não desejavam perder quaisquer terras ... as cláusulas penais e as cláusulas relativas à responsabilidade dos condôminos ...
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Poderes da administração
... ção; 3) Origem e significado do poder de polícia; 4) Alcance do poder de polícia na ... “tripartição de poderes e funções do Estado”, demonstrando de que forma a construção ... ção em Legislativo, Executivo e Judiciário) foi deveras utilizada, sob o aspecto POLÍTICO, ... hierárquico), concedendo-lhes atribuições vinculadas (poder vinculado) ou discricionárias ... e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido ... , é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... e empregadores na época em que o Estado se omitia diante da questão trabalhista: o ... , ao tempo, era regido pelas normas relativas à locação de serviços), continuando, porém, ... órgãos administrativos vinculados ao poder executivo ... Conforme Amauri Mascaro imento 11 , como as atribuições das comissões mistas de conciliação ... , a excluíssem expressamente do Poder Judiciário" e a Carta Magna de 1934 já mencionasse a formaç\xC3" ... , in verbis: “Compete especialmente aos chefes ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... SUPLEMENTO ... www.prodesp.sp.gov.br ... Estado de São Paulo ... Legislativo ... Diário da ... , 133 (59) – Suplemento Diário Oficial Poder Legislativo quarta-feira, 12 de abril de 2023 ... do Estado no desempenho de suas atribuições; no relacionamento com cidadãos e ... entidades ... o Congresso Nacional, com o Poder Judiciário" Federal e partidos políticos, bem como, na promo\xC3" ... relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... os dados de contato institucional dos Chefes dos Poderes Executivos municipais e das ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 10. Projetada a ação do Estado em várias direções, para atender ao tratamento ... , jurisdicionais e supletivas do pátrio poder, que lhes são eminentemente reservados, e ... 85 Seção IV — Das atribuições das comissões de salário mínimo (101 a 111) ... 155 ... TÍTULO X — Do Processo Judiciário do Trabalho (763 a 910) ... CAPÍTULO I — ... Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial ... 8 TST: ...
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Língua portuguesa
... aos 34 interesses momentâneos do poder o interesse imorredouro da verdade; aos cálculos ... a mandava estudar pelo 40 conselho d’Estado, e a consignava nos discursos da coroa como a ... ões usadas para construir referências relativas a um mesmo campo semântico ... 1: Errado. O ... é o dono da casa, o Legislativo e o Judiciário, 4 domésticos, moços de recados, gente ... Há no Brasil um funcionário de atribuições indeterminadas, mas ilimitadas. 7 Aí está o ... 16 Todos eles são mais ou menos chefes. Não se sabe bem de quê, mas certo é que o ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... , preliminar aos contratos celebrados pelo Estado, que busca a melhor proposta para se atingir o ... (propostas), feitas pelos particulares ao Poder Público, visando à execução de uma obra ... Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados ... da lei: A Lei 8.666/93 cometeu erro judiciário evidente em referência à venda ... de ... de revisão pela última autoridade, os chefes Executivos. Somente caberia a reconsideração, ... ção nacional, prevê, dentre as atribuições da União e dos Estados, “autorizar, ...
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Direito processual penal
... ORIENTAÇÃO: ... A provocação do Estado para tutelar um bem jurídico específico, ... A jurisdição, atribuída ao Poder Judiciário, é a maneira que o Estado tem de ... hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio ... , os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... ária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; ... n) a ...
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A institucionalização dos ofícios no MPU decorrentes da Lei n. 13.024, 2014 e suas possíveis implicações no âmbito do MPT: algumas questões práticas
... à defesa jurídica dos interesses do Estado-Administração (para a qual se constituiu uma ... Poder Judiciário. O constituinte imprimiu nesse novo ... da União, consideradas as suas atribuições peculiares e as suas realidades distintas ... , referem-se aos casos dos Procuradores-Chefes (no exercício de seu "mandato"), dos ... , e 50 deste regulamento; III - regras relativas ao exercício das atribuições no período a que ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 6, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe sobre os documentos oficiais da
... Contadoria e Auditoria-Geral do Estado ... INSTRUÇÃO NORMATIVA ... INSTRUÇÃO ... -GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições, em especial do disposto no inciso VII ... do ... Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública ... transações realizadas no período relativas à gestão orçamentária, fiscal, patrimonial e ... Poder Executivo, de Secretário de Estado ou de outros ... 2º; e ... II - aos Chefes das Divisões de Controle da CAGE para, após ...
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Acórdão Nº 5551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... INTERAÇÃO ENTRE ESTADO E INICIATIVA PRIVADA ... CONTRATOS DE PARCERIA ... , aos desideratos do que decidir o Poder Executivo Federal ... (União), no bojo do ... ADI 5551 / DF ... relativas à administração pública, a licenciamento ... fundamentadas aos Chefes do Poder Executivo dos Estados, do ... Documento ... doutrinária, defendi que o Poder Judiciário deve “fazer valer ... a sua competência ... outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, ...
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DECRETO Nº 761, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação, por Transformação, de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... aprovados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça e publicados no Diário Oficial ... , no âmbito do Ministério, as atribuições previstas no Decreto n° 93.874, de 23 de ... e encaminhar expedientes de interesse do Poder Judiciário e da Defensoria Pública; ... XIV - ... pareceres sobre recursos de decisões relativas à classificação, pata efeito indicativo, de ... , aos Coordenadores, aos Inspetores Chefes ...
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Decreto nº 8.955 de 11/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... do INCRA, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, ... II - pelos chefes de divisão ... Parágrafo único. Os chefes ... Judiciário, do Ministério Público e de outras entidades ... e supervisionar as atividades relativas ao aproveitamento sustentável do meio ambiente e ...
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Dos crimes contra a pessoa
... como a mulher, desde que esteja presente o estado de vulnerabilidade caracterizado por uma o de poder e submissão. (HC 277.561-AL, Rel. Min. Jorge ... definidas como os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público ... Perceba que o ... designações discriminatórias relativas à filiação" ... Portanto, se o mandamento ... agiram no exercício de suas atribuições conforme previsto nos arts. 5º, § 2º, e 49 da ... chefes da casa, a vontade destes prevalecerá, salvo na ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de ... imputável exclusivamente ao serviço judiciário ... § 4 º O efeito retroativo a que se ... III — nome, idade e estado civil dos dependentes; ... IV — número do ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial ... 8 TST: ... explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste ... Seção IV ... DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES ... DE SALÁRIO MÍNIMO ...
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A atuação do setor técnico da promotoria de justiça de enfrentamento à violência doméstica da cidade de São Paulo
Este artigo relata a experiência de profissionais de Serviço Social na Promotoria de Justiça Criminal de Enfrentamento à Violência Doméstica da Capital, na cidade de São Paulo. Tópicos: Todo ponto de vista é a vista a partir de um ponto. A voz de quem é atendida. Um Setor Técnico em uma Promotoria Criminal. O desafio de fiscalizar e articular políticas públicas. A rede de atendimento como uma...
... da Capital, do Ministério Público do Estado de São Paulo ... Maria José Basaglia ... , por meio da Secretaria da Reforma do Judiciário. Em 28 de outubro de 2010, foi instalado o Setor ... desenvolvimento de ações integradas com o Poder Público e sociedade civil para a proteção e ... multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, ... a população, em especial às mulheres chefes de família, que haviam voltado a solicitar ... distância que separa as legislações relativas aos direitos das mulheres e o efetivo acesso ... -
Agentes públicos
... ção das necessidades coletivas, já que o Estado, despersonalizado, é uma construção fictícia ... 107 “os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua ... vices, os auxiliares imediatos dos Chefes de Executivo, isto é, ... 112 Desobediência ... ”, por trazer várias alterações relativas à Administração Pública), em substituição ... Em ambos os casos, o conjunto de atribuições que lhes são designadas correspondem às ... Judiciário, conforme a melhor acepção jurídica do termo), ...
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Representação das partes
... o direito de ação e a inafastabilidade do Poder Judiciário, uma vez que a continuidade do ... em arquivos internos ou conversa com os chefes ou proprietários da reclamada. Todas as ... II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; ... IV – restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos ... /1995 que trata do exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
@1 Noções ... No Estado democrático de Direito vige um sistema de freios ... @@@3.2.2 Atribuições de todos os tribunais ... Primeiramente, é ... à sua jurisdição; g) as ações relativas a penalidades administrativas impostas aos ... e do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, ...