Atribuições dos chefes de Estado relativas ao poder judiciário
6951 resultados para Atribuições dos chefes de Estado relativas ao poder judiciário
-
Agentes Públicos
... como os sujeitos que servem ao Poder ... Público como instrumentos de sua vontade, ... integração da vontade dos incapazes, e o Estado não é incapaz; c) na presentação, o Estado ... por lei, qualquer alteração nas atribuições do cargo somente pode ocorrer por meio de lei ... , no caso, das verbas rescisórias relativas ao aviso-prévio, à gratificação natalina, às ... , todavia, poderá ser controlado pelo Judiciário (RE 227.480, DJ 21.08.2009). De qualquer forma, ... o Estado, como membros do legislativo e chefes do executivo; B: incorreta, pois o conceito ...
-
Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... cooperativo como uma das formas de o Estado se organizar para realizar as tarefas de ... e a promoção das políticas públicas relativas ao desenvolvimento sustentável ... , facilitada pela descentralização de poder. Nesse ponto, será exposta ... COMPETÊNCIA ... 10 Além disso, não possuem um Poder Judiciário e estão sujeitos à intervenção ... 7 ... indireta são de iniciativa reservada dos Chefes do Poder Executivo (Governador e Prefeitos) – ... financeiros, para cumprirem as atribuições constitucionais que lhes forem impostas. 35 ...
-
Direito Constitucional
... TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 ... 1.1. Poder constituinte ... (Delegado/MG – 2021 – ... cláusulas pétreas (forma federativa de Estado; o voto secreto, direto, universal e periódico; ... (D) Não se insere no âmbito das atribuições" do presidente da República sancionar as emendas \xC3" ... , e limitações implícitas, relativas à titularidade dos poderes constituintes ... os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como “Poderes Constituídos” ... (D) ... , os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ; ...
-
Capítulo V
... à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ... cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas ... para o Ministério Público e o Judiciário tal definição. 173 Sendo o crime doloso, ou ... exceder-se no exercício das suas atribuições, entrando em pormenores e prescrevendo, ... quase ... Conselho Europeu, o órgão que reúne os chefes de Estado e de governo dos 27 países, onde será ...
-
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... para a análise normas jurídicas relativas ao IPVA. Isso porque, como visto, as regras não ... -se pela tripartição do exercício do poder e pela periodicidade dos mandamentos políticos ... de poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário) ... Ademais, aqueles que exercem o poder ... se confundem, mas, apenas, que suas atribuições, conquanto diversas, correspondem a feixes de ... , que é ato de competência exclusiva dos chefes do Poder Executivo da União, dos Estados, ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... Para a realização dessa ideia, um poder se organiza. De outro lado, entre os membros do ... individual, ao contrato e aos mandatos do Estado: as instituições e as fundações. Enim, ... ém da mudança na estrutura do Poder Judiciário, que adviria com a competência da Justiça do ... o inconveniente de somar às atribuições dos juízes do trabalho, desde sempre habituados ... sua força de trabalho e as verbas relativas à dissolução do contrato, tal como dissemos a ... de cargo de coniança , dos diretores e chefes de departamento. O critério matemático, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000574-35.2020.5.06.0000), 16-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA EM MASSA OPERADA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Os elementos de prova produzidos pelo MPT, nos autos da ACP originária, revelam, claramente, que as demissões em massa operadas pela impetrante se deram em desacordo com uma série de normas e princípios constitucionais que norteiam e servem de pilar e sustentação ao sistema jurídico pátrio,...
... econômica impostas pelo Governo do Estado de Pernambuco no combate à pandemia do Covid-19, ... documento ou coisa que a parte tenha em seu poder, mas, no caso, foi determinada à impetrante a ... apresentados para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou administração da ... vêm suportando, sobretudo num País, onde chefes de governo se digladiam a todo momento ao invés ... de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais ... Art. 178. O Ministério ... questão o arguente, o próprio Poder Judiciário não poderia, em tese, reformar suas decisões, ... -
Controle dos atos da administração pública
... , não devendo agir com desvio ou excesso de poder ... sebastiao_manual3ed.indb 659 04/03/2016 ... , metas e diretrizes traçadas pelo Estado, devem ser alcançados de forma licita e ... poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) com a finalidade de avaliar o cumprimento das ... da Constituição Federal, existem atribuições relacionadas ao controle externo que são ... de outros cargos que a lei determinar, e chefes de missão diplomática de caráter permanente ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ...
-
A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... grande parte das demandas tratadas pelo Poder Judiciário. Dados do Conselho Nacional de ... 1.1. Teoria do Estado e a separação dos Poderes ... Todas as ... , como função nos limites das atribuições que lhe cabem aos órgãos estatais encarregados ... e dispostos a servir fielmente a seus chefes. (82) ... Nessa linha, após estudar com ... fiscais e previdenciárias, inclusive relativas a acidentes de trabalho (art. 153, § 4º)”; ...
-
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... em Direito, com ênfase em Direito do Estado, e mestrando em Direitos Humanos e Democracia ... ítica, concentraram-se nas questões relativas à participação política da mulher e igualdade ... integra, em um único local, unidades do Poder Judiciário, Defensoria Pública, Polícia Civil ... çados pelas nações, com os quais os chefes de Estado se comprometeram, visando o ... comportamentos, as atividades e as atribuições socialmente construídos que uma sociedade ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... ória , mas não salarial , outras atribuições econômicas que não se coniguram ... explorarmos as inquietantes questões relativas ao círculo maior da remuneração, aí ... legislador e por segmento expressivo do Poder Judiciário, do termo remuneração com o ... O Estado não pode dispensar tratamento inconsequente às ... de comissão, aquela a que têm direito os chefes de venda por transações realizadas por meio de ...
-
Dos Atos Processuais
... simples notas, datadas e rubricadas pelos Chefes de Secretaria ou escrivães.” ... @@2.5 ... ção do processo internamente no Judiciário, produção de provas orais e julgamento são, ... ífica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos ... , desempenhando as seguintes atribuições: ... I – garantir a adequação do PJe aos ... de jurisdição regional em mais de um Estado; ... X – um advogado público, indicado ... O magistrado resolverá as questões relativas ao uso do PJe em cada caso concreto não previsto ...
-
Petição Inicial
... determinados interesses à apreciação do Estado-Juiz. Inicial é adjetivo empregado à palavra ... É um dever imposto ao poder constituído para preservar o juiz natural ... quando, no âmbito de suas atribuições, tem poderes jurisdicionais sobre determinada ... , os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ... entregue a petição inicial ao Poder Judiciário (CPC, art. 312) 545 : “Considera-se proposta a ... ão dispensados de antecipar as despesas relativas aos auxiliares da Justiça quando forem partes, ...
-
Ética profissional
... I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN ... habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes; ... XIV – deturpar o teor ... DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei ... II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de ... Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ...
-
As nações unidas
... seus ministros das Relações Exteriores e chefes de gabinete, se reuniram em conferência. Em 11 ... notificação para esse efeito junto ao Estado Departamento dos Estados Unidos. Em 24 de outubro ... 51) e as notificações relativas a todas essas situações (art. 52) ... Poder-se-á aplicar essa pena em decorrência de uma ... artigo não prejudicarão as atribuições do Comitê previstas no artigo 41. §9. Todas as ... regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As ...
-
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... da República no desempenho de suas atribuições; ... II - coordenar a ação administrativa do ... III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a ... ção do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes" de Estado ou personalidades estrangeiras ... Par\xC3" ... Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos ... Presidente da República, ao Poder Judiciário, quanto a medidas impugnadas de ato presidencial ...
-
Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... CONVOCAÇÃO DE GOVERNADORES DE ESTADO PARA DEPOR NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS ... 1. O poder investigatório exercido pelas Comissões ... , II) traduz matéria estranha às atribuições parlamentares das CPI’s ... 5. Arguição de ... a “impossibilidade de convocação dos chefes do Poder Executivo para depor em CPIs, ou, ... se furtar à competência do poder judiciário, não basta que uma questão ofereça aspectos ... relativas a convênio pelo TCU, apresentadas pelo ...
-
Direito Internacional Público e Privado
... refere-se à não vinculação de um Estado para com determinado costume internacional ... forma de reconhecimento formal para poder ser utilizado. RF ... Gabarito “1C, 2C” ... (D) O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar textos, ... entre os Estados-partes do MERCOSUL relativas à interpretação, à aplicação ou ao não ... de competência do Poder Judiciário, uma causa em que forem partes Estado estrangeiro ... internacional de crianças e atribuições da AGU em matéria internacional. (1) Compete ...
-
Direito administrativo
... , ato administrativo é a "declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por ... serem praticados no exercício de atribuições públicas faz com que os atos administrativos se ... ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação. 5 ... A ... vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho ... O ... São eles os Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e ...
-
Direito Administrativo
... as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, ... ído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos ... – “é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, ... em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da taxa ... (E) ... reduzido poder decisório, com atribuições de mera execução – ex.: portarias, seções ...
-
Remédios constitucionais
... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” ... O mandado de segurança individual , ... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” ... EBOOK CURSO DE ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ... ônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ... ser processado e julgado pelo Poder Judiciário, a petição inicial deverá ser assinada por ... e do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, a ...
-
Do Poder Legislativo no Brasil
... exerce uma função primária no Estado, ao contrário dos Poderes Executivo e ... Além das atribuições" de natureza predominantemente técnicas, há tamb\xC3" ... Federal aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, ... servirá da colaboração do aparelho judiciário; d) a Comissão Parlamentar de Inquérito tem ... 38 da Constituição Federal, relativas ao Prefeito, aplicam-se, por analogia, ao ...
-
Processo penal
... de ato inserido dentro da esfera de atribuições da autoridade policial. II. Hipótese em que a ... , sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. (grifo ... consignou que o julgamento pelo Poder Judiciário dos crimes nele previstos independe do ... cabe ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado", independentemente de prévio pronunciamento da C\xC3" ... ência da Justiça Estadual, imputados aos chefes do poder executivo municipal. ( ... )" STF - HC ... probatórias jurisdicionais a ela relativas, com declinatória de competência para o Juízo ...
-
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ... Direito líquido e certo ... ídica no exercício de atribuições do Estado. Percebe-se, portanto, que poderá ser utilizado ... exemplo, os agentes políticos, como os chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do ... Tribunal Federal, entende que o Poder Judiciário não pode retificar, de ofício, a indicação ... Valem, aqui, as mesmas ponderações relativas ao tema, formuladas quando do estudo do mandado ...
-
A Nova Ordem Constitucional
... quem deve legislar pormenorizadamente é o Estado e não a União. Não existe uma hierarquia entre ... , que continuarão sempre com suas atribuições de titulares da Segurança Pública em geral. A ... Art. 58 (abuso de poder). É de observar-se que o jornal O Estado de S ... ões gratuitas, direito ao Poder Judiciário, direito adquirido, limites legais (ao direito ... pelo cumprimento das normas legais relativas" ao direito de vizinhança, promovendo a interdiç\xC3" ... da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados, diplomatas estrangeiros e outras ...