Atribuições dos chefes de Estado relativas ao poder judiciário
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
..., e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, ... militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas; e. c) os Comandantes, os Chefes e os Diretores, na conformidade da legislação ... que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário deverá participar, antecipadamente, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...V - as disposições relativas à dívida pública federal;. VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;. ...íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa publicará, no Diário Oficial da ... da Defesa, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, ... pelo Congresso Nacional, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público;. IV - assistir o ...-Maior Conjunto das Forças Armadas relativas à Sistemática de Planejamento Estratégico ...§ 2º O Comitê de Chefes de Estado-Maior das Forças Singulares, de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... e praças, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, ...§ 2º As atribuições e obrigações inerentes ao cargo de ...ção por crime contra a Segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte;. ...-militar só poderá recorrer ao Judiciário após esgotados todos os recursos administrativos ... sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os ... cometido diretamente, os Diretores ou Chefes de repartições, organizações de qualquer ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
.... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública publicará, no ... Pública, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, ... órgãos do Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público, a ...IV - coordenar as ações relativas à recuperação de ativos; . V - coordenar, em ... Art. 52. Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor ...
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DECRETO Nº 10.747, DE 13 DE JULHO DE 2021
... - DAS e Funções Comissionadas do Poder" Executivo - FCPE: I - do Ministério das Comunica\xC3"...Art. 5º O Ministro de Estado das Comunicações publicará, no Diário Oficial ..., no que couber, em suas manifestações relativas às atividades administrativas dos órgãos ...-Executiva na execução das atribuições que lhe são cometidas pela legislação dos ..., pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público sobre assuntos ... de Gabinete do Ministro de Estado, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP. ...ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... desmembrados ou provas colhidas relativas a este mesmo esquema criminoso. Para ficar em um ... impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente ' (Guilherme ... limites da impessoalidade e de suas atribuições institucionais. Frases de efeito, para o ... diretas que apontem a autoria do fato aos chefes das organizações. Nesses casos, até em razão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ...145). II ? colaborar com os Podêres Judiciário, Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas ... das Seções e Subseções, ou relativas a Seções dos Conselhos Secionais das Diretorias ...instalação condigna, pelo Poder Executivo, a quem caberá também custear o ...ório respectivo, as funções e atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 21. Cada ...ários, delegados, tesoureiros, contadores, chefes de serviço, chefes de gabinete e oficiais ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ...Tais normas se bipartem em absolutas e relativas; ou normas de ordem pública absolutas e normas ... do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder ... enquanto no desempenho de suas atribuições, deverá residir . Comentários à ... horário, os gerentes, os diretores e os chefes de departamento ou filial); art. 72 ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, ...ência direta e imediata ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública: a) Assessoria ... do Poder Executivo, e com o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público, a ... matérias; IV - coordenar as ações relativas à recuperação de ativos; V - coordenar, em ...ção pública federal com atribuições relacionadas à proteção e à defesa do ... República, dos Ministros de Estado, dos Chefes de Estado, dos diplomatas estrangeiros e de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 . 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 . (OAB/Exame XXXV) No eâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: . “Nós, Deputados Estaduais ... entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. . (B) A Constituição de 1891 dispôs ... necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma ... o tributo incidente em operações relativas à circulação interestadual de mercadorias ..., § 7º, da CF,abrange os familiares dos Chefes dos executivos (Presidente da República, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Direito constitucional e constituição
... seja, da norma fundamental de regência do Estado. . Na lição de Manoel Gonçalves Ferreira ... do Estado, das regras jurídicas relativas à forma de Estado, à forma de governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos ... para a América do Norte, em 1620, os chefes de família (costumeiramente conhecidos como ... formal da constituição, o Poder Judiciário passou a ter papel importantíssimo, inclusive ... o que se referisse aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, aos direitos ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...V - as disposições relativas à dívida pública federal;. VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; ...íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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Dos Pressupostos Recursais
... com a decisão e pretender sua reforma para poder recorrer, o Recurso deve estar previsto em Lei e ..., discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão ... as partes, o juiz e os servidores do judiciário e os auxiliares da justiça (perito, ... de sua categoria não puder atendê-lo, o Estado, por meio de seus órgãos de prestação de ...CONSIDERANDO as atribuições" previstas na Constituição Federal, art. 111-A, \xC2"... nos processos pelos escrivães ou chefes de Secretaria. O Código de Processo, no art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
...V - as disposições relativas à dívida pública federal;. VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;. ...íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário". e o Ministério Público da União. Art. 22. Os \xC3"... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da ... aprovados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça e publicados no ?Diário Oficial da ... do Governo Federal e pelas relações do Poder Executivo com os demais Poderes, com os Estados e ... expedientes de interesse do Poder Judiciário e da Defensoria Pública;. XIV - desenvolver ... de trânsito, realizar pesquisas relativas ao trânsito e prestar apoio técnico, ..., aos Coordenadores, aos Inspetores Chefes...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
..., se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposo, se intenção, por ...A estes manda aplicar as disposições relativas aos negócios jurídicos. Aos atos ilícitos ..., no lugar de autoridade, tínhamos o termo poder, o que levava a crer que o detentor do pátrio ... preposto, delegando-lhe poderes e atribuições, visando precipuamente um lucro que deriva deste ... No entanto, os chefes militares, aliados aos proprietários dos grandes ... atuação quando provocasse um erro judiciário estes eram responsáveis pelo ressarcimento dos ...
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Direito constitucional
..., bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da ...ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; . ... e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; . VIII – dispor sobre ...62; . XXVII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição. . XXVIII – ... aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...Página 1. 1. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE ...parte dos chefes do tráfico, que acabam por ser, de. fato, os ...adolescentes nas práticas ilícitas relativas às drogas,. “como o inciso VI, do art. 40, da ...uso de suas atribuições, instaurou o Procedimento. Investigatório ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Direito internacional público
... Internacional de Justiça (órgão judiciário da ONU) e o Tribunal Penal Internacional. Mas, em ...(b) um Estado" impor-se sobre outro;. (c) a Organização das Na\xC3"...Chefes de Estado. (b) Chefes de Governo. (c) Ministros ..., ainda há a fase de ratificação pelo Poder Executivo, que ocorre no plano internacional, ... de 1969 destina-se a regular as normas relativas ao "Direito dos Tratados". Gabarito "A". OAB/MG ... 1946, com a transferência de suas atribuições à recém-criada ONU. A Corte Internacional de ...
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Ética profissional
... ao advogado a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo. . (C) A referida contribuição ...ça), impetradas perante o Poder Judiciário, apenas o mandado de segurança exige capacidade ... para visitar a família no interior do estado. Alguns dias depois de sua partida, ainda durante ... – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato judicial previstas no Código de Ética ..., viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no ...ípio seria parte integrante de suas atribuições de Procurador-Geral, em consonância com o art. ...
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Controle de constitucionalidade
... todas as demais normas produzidas pelo poder público a observar os princípios e regras nela ... e demais atos normativos produzidos pelo Estado com os princípios e regras consagradas em uma ...ção deveria ser feito pelo Poder Judiciário. . De fato, conforme entendimento externado por ... das regras fixadas pela constituição, relativas ao procedimento para elaboração de leis e atos ... Distrito Federal, bem como aos prefeitos (Chefes dos respectivos Poderes Executivos), no que ... de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e ...