atualização monetária fgts
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... aplicação do índice de correção monetária" previsto no contrato, que deve retratar a variaç\xC3" ... a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-547-31.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REMUNERAÇÃO OBREIRA. HORAS EXTRAS E VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os...
... HORAS EXTRAS E VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão nº 2012/0247700-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-PARTICIPANTE. RESGATE DE VALORES. ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DO FGTS. INAPLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO DO IPC. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o...
... ADMISSIBILIDADE. ... MONETÁRIA ... ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DO ... ífica para a correção de saldos do FGTS. ... 4. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110700-86.2006.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85, IV, do TST, razão pela qual não há falar nas violações apontadas nem em divergência jurisprudencial, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A...
... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - JUROS E CORREÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0106251-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. REFORÇO AO FGTS. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A promulgação da Lei Complementar 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, cuja finalidade era trazer novas receitas ao FGTS, uma vez que a necessidade de promover complementação de...
... receitas ao FGTS", uma vez que a necessidade de \xC2" ... complementação de atualização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5847-82.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REFLEXOS SOBRE AUXÍLIO-ENFERMIDADE. REPERCUSSÃO DOS TRIÊNIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. COISA JULGADA. DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST). Não merece ser provido agravo de...
... REPERCUSSÃO DOS TRIÊNIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. COISA JULGADA. DISCUSSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5847-82.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REFLEXOS SOBRE AUXÍLIO-ENFERMIDADE. REPERCUSSÃO DOS TRIÊNIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. COISA JULGADA. DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST). Não merece ser provido agravo de...
... REPERCUSSÃO DOS TRIÊNIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. COISA JULGADA. DISCUSSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5847-82.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REFLEXOS SOBRE AUXÍLIO-ENFERMIDADE. REPERCUSSÃO DOS TRIÊNIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. COISA JULGADA. DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST). Não merece ser provido agravo de...
... REPERCUSSÃO DOS TRIÊNIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. COISA JULGADA. DISCUSSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5847-82.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REFLEXOS SOBRE AUXÍLIO-ENFERMIDADE. REPERCUSSÃO DOS TRIÊNIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. COISA JULGADA. DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST). Não merece ser provido agravo de...
... REPERCUSSÃO DOS TRIÊNIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. COISA JULGADA. DISCUSSÃO ... - Decreto nº 3.913 de 11/09/2001. DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DOS COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE SALDOS DE CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001.
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ões que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, ... financiado, acrescido de atualização monetária ou juros, nos termos do que for aprovado pelo ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de ...
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Acórdão nº AgRg no MS 20839 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PETIÇÃO DO MANDAMUS INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO DE RESPONSABILIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DESTA CORTE, QUE ESTARIA PRESTES A VIOLAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LC 110/2001, AO FUNDAMENTO DE...
... créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de tia do Tempo de Serviço - FGTS –, ao argumento de inconstitucionalidade do ... -
Acórdão nº 2008/0033633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES. LC 110/01. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os indébitos decorrentes do recolhimento indevido das contribuições instituídas pela LC 110/2001 devem ser corrigidos monetariamente com base na taxa SELIC e não nos índice
... §Ã£o monetária das contas vinculadas do FGTS ... 2. Precedentes: REsp 1.0371.81/RS, Rel ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219100-44.2003.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.- (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS ... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE ... depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários." ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138840-72.2003.5.02.0464, contexto pelo qual, passa-se à análise do recurso de revista adesivo da reclamada e das contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor, nestes autos, juntamente com o recurso de revista do sindicato reclamante. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, -o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110,
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS" DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... , que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada". Portanto, ajuizada ... do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173200-76.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos termos da OJ 341 da SBDI-1 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de
... MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-247400-19.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão regional contrária ao entendimento cristalizado na OJ 341/SDI/TST, no sentido de que -é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em fase dos expurgos inflacionários-. Recurso de...
... MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em fase dos expurgos inflacionários" ... -
Acórdão nº 2014/0263054-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. REFORÇO AO FGTS. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79200-45.2009.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. INCIDÊNCIA. A não aplicação dos critérios de atualização monetária que a exequente entende cabíveis não configura ofensa ao direito adquirido. Além disso, a discussão acerca da incidência ou não dos índices de correção monetária abrange matéria restrita ao campo infraconstitucional, mais...
... DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA" DO FGTS. INCIDÊNCIA. A não aplicação dos crit\xC3"érios de atualização monetária que a exequente entende cabíveis não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10799-03.2019.5.03.0043)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PARTE PATRONAL. NÃO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO
... PARCELAMENTO DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. PRECEDENTES ... 4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FGTS. INOVAÇÃO RECURSAL ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, estabelecida no § ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82740-14.2003.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A condenação ao pagamento das diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários tem por base a atualização monetária dos depósitos do FGTS determinada pela Lei Complementar n.º 110/2001. Tais diferenças, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei n.º 8.036/90, são devidas pelo...
... /jms/ INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A condena\xC3" ... inflacionários tem por base a atualização monetária dos depósitos do FGTS determinada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82740-14.2003.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A condenação ao pagamento das diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários tem por base a atualização monetária dos depósitos do FGTS determinada pela Lei Complementar n.º 110/2001. Tais diferenças, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei n.º 8.036/90, são devidas pelo...
... /jms/ INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A condena\xC3" ... inflacionários tem por base a atualização monetária dos depósitos do FGTS determinada ... -
Acórdão nº REsp 1160646 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. AFASTAMENTO DA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS ... , em processos referentes à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das ... , em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores depositados em contas ... -
Acórdão nº 2009/0048532-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO DO STJ N. 08/2008. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90, JULHO/90 E FEVEREIRO/91. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF....
... 08/2008. FGTS. CORREÃÃO MONETÃRIA. EXPURGOS ...