atualização monetária fgts

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. Em se tratando de atualização monetária do FGTS decorrente de parcelas inadimplidas, reconhecidas mediante decisão judicial, deve ser aplicada os mesmos índices dos débitos trabalhistas. Incidência da OJ nº 302 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 não autoriza o conhecimento do recurso por ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por outro lado, é descabida a alegação da reclamada de que o Regional não examinou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, visto que, quanto ao...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não há que se falar em ato jurídico perfeito, uma vez que o pagamento da indenização compensatória, à época, tomou por base o saldo do FGTS sem o acréscimo dos índices de correção monetária relativos aos Planos Econômicos. É entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1,

EMENTA FGTS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O FGTS deve ser atualizado pelos índices fornecidos pela Caixa Econômica Federal apenas quando o título executivo determina o seu depósito na conta vinculada do empregado (OJ nº 10 da Seção Especializada em Execução deste Regional). Caso contrário, aplica-se a OJ nº 302 da SDI-I do TST, com a correção monetária dos valores referentes ao FGTS pelos...

FGTS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O FGTS deve ser atualizado pelos índices fornecidos pela Caixa Econômica Federal apenas quando o título executivo determina o seu depósito na conta vinculada do empregado (OJ nº 10 da Seção Especializada em Execução deste Regional). Caso contrário, aplica-se a OJ nº 302 da SDI-I do TST, com a correção monetária dos valores referentes ao FGTS pelos mesmo índic

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PARA COM O FGTS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI 8.036/90. 1. "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial" (Súmula 13/STJ). Quanto aos acórdãos paradigmas oriundos deste e de outros tribunais, a recorrente não procedeu à juntada das respectivas cópias e, por outro lado, deixou de citar a...

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LEVANTAMENTO DE VERBAS REMANESCENTES - FGTS E PIS-PASEP - TERMO DE ADESÃO - ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO POR JUIZ DE DIREITO A FUNDISTA PORTADOR DE HIV - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 161/STJ 1. O cerne da decisão recorrida, que denegou a segurança porfiada pela Caixa Econômica Federal, é a mantença ou não de ordem judicial emanada de Juiz...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARISSÍMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Submetido o processo ao rito sumaríssimo, deve a parte, ao interpor recurso de revista, demonstrar violação direta de preceito da Carta Política ou contrariedade à súmula de jurisprudência do TST (art. 896, § 6º, da CLT). Decisão regional em consonância com o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARISSÍMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Submetido o processo ao rito sumaríssimo, deve a parte, ao interpor recurso de revista, demonstrar violação direta de preceito da Carta Política ou contrariedade à súmula de jurisprudência do TST (art. 896, § 6º, da CLT). Decisão regional em consonância com o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARISSÍMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Submetido o processo ao rito sumaríssimo, deve a parte, ao interpor recurso de revista, demonstrar violação direta de preceito da Carta Política ou contrariedade à súmula de jurisprudência do TST (art. 896, § 6º, da CLT). Decisão regional em consonância com o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARISSÍMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Submetido o processo ao rito sumaríssimo, deve a parte, ao interpor recurso de revista, demonstrar violação direta de preceito da Carta Política ou contrariedade à súmula de jurisprudência do TST (art. 896, § 6º, da CLT). Decisão regional em consonância com o...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. A decisão regional, em que se reconheceu o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, encontra- se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: -É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (constr

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão, indicando, de maneira fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não haver enfrentado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO OU DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a provável violação do artigo 18 da Lei nº 8.036/90. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE...

FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 302/SBDI-1, desta Corte, segundo a qual, os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Recurso de Revista não conhecido.

FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 302/SBDI-1, desta Corte, segundo a qual, os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Recurso de Revista não conhecido.

FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 302/SBDI-1, desta Corte, segundo a qual, os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA.RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. Assim, não se evidencia violação do art. 93, inciso IX, da Carta Magna. Recurso de

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição bem como dos descansos semanais não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pelo Enunciado 360 desta Corte. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A circunstância de o empregado...

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 341 DA SBDI-1 DO TST - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO - INEXIGIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que, tendo a multa de 40% do FGTS sido calculada com

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 341 DA SBDI-1 DO TST - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO - INEXIGIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que, tendo a multa de 40% do FGTS sido calculada com

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 341 DA SBDI-1 DO TST - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO - INEXIGIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que, tendo a multa de 40% do FGTS sido calculada com

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1: "É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários". Recurso de revista não conhecido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento predominante no âmbito desta Corte é de que a discussão travada acerca do pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários refere-se à relação de trabalho havida, nos termos do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988, não...