Auditor-Corregedor da Auditoria de Correição da Justiça Militar

Julgamento 7000066-38.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 3 DO STM. DESPROVIMENTO DO APELO. UNÂNIME. Preliminar de falta de condição de prosseguibilidade para a Ação Penal Militar, em virtude do licenciamento do...

... de 2017, pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 3ª CJM, à pena de 6 (seis) ... Tribunal, in verbis: " EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ... conclusão dos autos ao juiz- auditor corregedor e o protocolo da representação no ...
Julgamento 7001126-12.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DESERÇÃO. STATUS DE MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A história mundial e a brasileira do crime de deserção e seu processamento, seja em tempo de guerra ou em tempo de paz, sempre conferiram elevada importância ao instituto e em nenhum momento se consagrou qualquer condição de...

... o Codigo Verificador 21bed786f1 Justiça Militar da União Superior Tribunal Militar Sec ... de Justiça para o Exército da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar ... , in verbis : " EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ... ão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Capital - Vara de auditoria militar
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
Julgamento 7000742-78.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. LICENCIAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido excluído ou licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em

... ência monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar só é fixada nos casos em que o civil, ... de Justiça para o Exército da 3ª Auditoria da 3ª CJM, tendo em vista o posterior ... , in verbis : EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ... conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no ...
Julgamento 7000068-37.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 167 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). LICENCIAMENTO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. DENEGAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. I - O Paciente responde a processo de execução penal após regular condenação em Primeira Instância e confirmação da Sentença em sede de Apelação. II - A perda do status de militar posteriormente ao...

... ÃO IMPETRADO: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - JUSTIÇA ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000596-42.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2018
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 187 CPM. DESERÇÃO. PROSSEGUIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO A QUO. I. Trata-se de error in procedendo o ato de suspensão do andamento do Feito, em razão da nova deserção do Acusado, porquanto não há amparo legal na decisão. II. Pleito do Ministério Público Militar deferido. III. Desconstituição da Decisão

... Secretaria do Tribunal Pleno CORREIÇÃO PARCIAL Nº 7000596-42.2018.7.00.0000 RELATOR: ... ão do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM que sobrestou a ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Decisões Monocráticas nº 115248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2012

... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar (STM) que, ao dar provimento a correição ... Em 7.12.2009, o Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM decidiu por anular o ... Contra essa decisão, o Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União interpôs ...
Decisão da Presidência nº 115248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2012

... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar (STM) que, ao dar provimento a correição ... Em 7.12.2009, o Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM decidiu por anular o ... Contra essa decisão, o Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União interpôs ...
Julgamento 7000192-83.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFESA. APELAÇÃO OFERECIDA CONTRA DECISÃO QUE NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. CONHECIMENTO COMO PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO PARA O CASO ESPECÍFICO. 1. Não é possível a interposição de Apelação contra Decisão que não tenha natureza jurídica de Sentença. 2. Inexistindo previsão de Recurso para o caso específico que se apresenta, é viável a conversão

... Centenár io das Circunscrições da Justiça Militar da União (1920 - 2020) Documento ... acusatório poderia ter feito uso da Correição Parcial, prevista no art. 498 do CPPM e art. 160 ... de outubro de 2014, e deu entrada na Auditoria Militar desta 8ª CJM, no dia 24 de outubro de ... JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. DESERÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ...
Julgamento 7000799-33.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. Embora o Réu ostentasse a condição de...

... a Decisão da Juíza Federal da Justiça Militar da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 8 de ... Correição Parcial nº 292-67.2016.7.01.0401 (Julgado em ... dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no ...
Julgamento 7000528-58.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-09-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há ...

... -MILITAR PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO ... úde será remetida, com urgência, à auditoria a que tiverem sido distribuídos os autos, para ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000166-90.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-04-2018
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR PELO RÉU NO CURSO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVISÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. NÃO...

... o Codigo Verificador 21a9453e1b Justiça Militar da União Superior Tribunal Militar ... EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar nos ... por representação do Juiz-Auditor Corregedor, neste último caso apenas para corrigir ...
Julgamento 7000153-91.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-09-2018
EMENTA. APELAÇÃO. ART. 187 do CPM. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. A PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE MILITAR NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. MAIORIA. O Apelante ausentou-se sem autorização por mais de oito dias de sua OM, o que ocasionou sua exclusão do serviço ativo do Exército. Após apresentar-se, voluntariamente, foi considerado apto para o serviço militar e

... a Decisão do Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 12ª ... Precedentes do STM. Correição Parcial deferida. Maioria." (STM. CP n ... ão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000344-34.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCIDÊNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ACUSADO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. Considerando que toda a matéria fática aduzida no Recurso será apreciada na análise do...

... ão do CPJ para o Exército da 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar ... ão proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 4ª Auditoria da 1ª CJM, ... Tribunal, in verbis : " EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do advogado ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000015-85.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES. MPM E DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE Nº 3 DA SÚMULA DO STM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE OU EXCULPANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO....

... 2161a5369b Poder Judiciário Justiça Militar da União Superior Tribunal Militar ... de Justiça do Exército da 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar ... , in verbis : EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ... conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no ...
Julgamento 7001048-52.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-05-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFESA. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. TEORIA DA ATIVIDADE. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, a condição de militar do Acusado deve ser verificada no momento da consumação do delito. 2. O fato de o militar ter sido licenciado das...

... O Acórdão foi publicado no Diário de Justiça eletrônico de 4 de dezembro de 2018 (Evento 34) ... Justiça para o Exército da 1ª Auditoria" da 3ª CJM, pelo cometimento do crime de deser\xC3" ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000457-85.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 188, I, DO CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR RÉUS CIVIS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. LICENCIAMENTO. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ALEGAÇÕES DE ORDEM

... ública da União, de incompetência da Justiça Militar da União, para julgar réu civil em ... a Decisão proferida pelo CPJEx da Auditoria da 12ª CJM, extinguir a APM n° 7000133- ... , in verbis : EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ... ão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000077-91.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PELA PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. RECURSO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). RÉU LICENCIADO. POLÍTICA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA BENESSE. REVOGAÇÃO DO REGIME...

... USARAM DA PALA VRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILIT AR EM EXERCÍCIO, DR. CLAURO ROBERTO DE ... Permanente de Justiça (CPJ) da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 10 de setembro de 2022, ... Tribunal, in verbis : EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença ... conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000554-56.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE. ATENUANTE ESPECIAL. CONCESSÃO DE SURSIS. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas durante o curso da Ação Penal em nada modifica a sua condiç

... pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 3ª CJM, ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ... ão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000455-23.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-02-2019
EMENTA. APELAÇÃO. ART. 187 do CPM. DESERÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE MILITAR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O Apelante ausentou-se sem autorização por mais de oito dias de sua OM, o que ocasionou sua exclusão do serviço ativo do Exército. Após apresentar-se, voluntariamente, foi considerado apto para o serviço militar e reincluído ao serviço

... a Decisão do Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 11ª CJM, ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000169-45.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELA DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CRIME DE DESERÇÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ELEMENTARES. EXCLUDENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE AFASTADA. AUSÊNCI

... a audiência admonitória para a 2ª Auditoria da 1ª CJM, na forma do art. 611, parte final, ... 1.3 Sentença O Conselho Permanente de Justiça para o Exército, por maioria de votos, ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ... dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no ...
Julgamento 0000163-54.2015.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. DPU. PRAZO EM DOBRO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO MILITAR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. IMBRICAÇÃO COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ALEGAÇÕES DE ORDEM...

... designando, desde já, o Juízo da 2ª Auditoria da 3ª CJM para presidir a audiência ... a Sentença do Conselho Permanente de Justiça para o Exército (CPJEx) da 2ª Auditoria da 3ª ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ... ão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no ...
Julgamento 7000669-14.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2018
EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 187 CPM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS FFAA. ANULAÇÃO. Militar condenado por deserção que é licenciado após o trânsito em julgado de Acórdão condenatório desta Corte, quando já iniciados os procedimentos para execução da pena. Decisão do Juízo a quo que, acolhendo pleito defensivo,

... à Vara de Execuções Penais da Justiça Comum, Juízo competente para proceder à ... Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 10 de maio de 2018, proferida ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000765-29.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-03-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que essa configure obstáculo à ...

... pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da União da Auditoria da 8ª CJM, ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 0000095-61.2016.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. DELITO DELINEADO E PROVADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE QUALQUER NATUREZA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. A perda do status de militar da ativa não impede o prosseguimento da Ação Penal Militar pela prática do crime de Deserção. Delito de Deserção delineado e provado em todas as...

... , arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, de não conhecimento do Apelo em face ... Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 3/8/2017, que o condenou à pena ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...