Auditor-Corregedor da Auditoria de Correição da Justiça Militar

Julgamento 0000223-67.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 187 do CPM. LICENCIAMENTO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MAIORIA. Paciente que, após trânsito em julgado da condenação, é licenciado das fileiras das FFAA por decisão judicial. Pleito defensivo de extinção da execução penal por ausência de condição de ...

... : Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 3ª CJM - Justiça Militar da União - Bagé ... Precedentes do STM. Correição Parcial deferida. Maioria." ... Documento ... conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000227-48.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR. FALTA DE CONDIÇÃO DEPROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DECULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ENFERMIDADE. FALTADE TRATAMENTO ADEQUADO. COMPROVAÇÃO. APELO PROVIDO. I - Preliminar de ausência de condição de procedibilidade/prosseguibili

... pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 8ª ... ção a julgados nesse sentido: Correição Parcial nº 98-67.2016, Ministro- Relator ... conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000228-33.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que esta configure obstáculo à prosseguibilidade do feito regularmente processado.

... , usaram da palavra o Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr. Roberto Coutinho, ... de Justiça para a Aeronáutica da Auditoria da 8ª CJM, de 7/2/2018, que extinguiu, sem ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000031-78.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. CONDUTA DOLOSA. IMPUTABILIDADE. LAUDO PSICOLÓGICO NÃO CONCLUSIVO. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL. DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃ

... a Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, condenar o ex-Sd ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000003-76.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO IMEDIATO....

... ória prolatada pelo CPJEx da 2ª Auditoria da 3ª CJM, com base nos incisos IV e ... a Sentença do Conselho Permanente de Justiça para o Exército (CPJEx) da 2ª Auditoria da 3ª ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença ... conclusão dos autos ao juiz- auditor corregedor e o protocolo da representação no ...
Julgamento 7000906-14.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. A jurisprudência do Superior Tribunal Militar firmou entendimento no sentido de que o status de militar é pressuposto unicamente

... a Decisão do Conselho Permanente de Justiça para a Marinha da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000733-87.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DESERÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. DESINCORPORAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. A posterior desincorporação do Réu, durante o curso da execução penal, não tem o poder de extinguir a responsabilidade criminal pelo delito praticado ao tempo em que era militar, não consistindo o status de militar condição de prosseguibilidade da fase executória.

... Juiz Federal Substituto da Auditoria da 12ª CJM, determinar o prosseguimento da ... A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em Parecer da lavra da ... Data da Publicação em 18/04/2017; Correição Parcial nº 178-31.2016.7.01.0401/RJ. Relator ... dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no ...
Julgamento 7000536-35.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO DE CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIME DE DESERÇÃO. STATUS DE MILITAR. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. I - Os Embargos Infringentes são via recursal legalmente prevista para a impugnação de Acórdão não unânime proferido em Apelação, cujo âmbito de cognição se restringe ao tema objeto...

... o Codigo Verificador 21f6bc015b Justiça Militar da União Superior Tribunal Militar Sec ... de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar em ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do advogado ... conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000071-60.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NOVA DESERÇÃO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. IMBRICAÇÃO COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ...

... do Prado, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Júnior ... ça para o Exército (CPJEx) da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do advogado ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000947-15.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR ACERCA DO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. ESTADO DE ...

... o Codigo Verificador 219fac2164 Justiça Militar da União Superior Tribunal Militar Sec ... de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição" Parcial. É prescindível a presen\xC3" ... conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no ...
Julgamento 7000846-75.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-11-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. A perda da condição de militar da ativa, decorrente de licenciamento ocorrido após o recebimento da Denúncia, não impede o prosseguimento da Ação Penal Militar, em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar. Ordem conhecida e denegada. Decisão por maioria.

... : JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - BAGÉ ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ... ão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no ...
Julgamento 7000226-63.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SUPERVENIENTE LICENCIAMENTO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTÓRIA. TEORIA DA ATIVIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO A QUO. A perda do status de militar posterior à instauração da ...

... Decisão do Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 8ª CJM que, nos autos do processo da ... de 2017, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 8ª CJM ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do advogado ... conclusão dos autos ao juiz- auditor corregedor e o protocolo da representação no ...
Julgamento 7000513-89.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. SITUAÇÃO DE ATIVIDADE VERIFICADA POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE MAJORITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). IMPOSSIBILIDADE DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DESFAVORÁVEL À DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA...

... pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, para declarar a nulidade da Sentença ... presididos pelo Juiz Federal Militar da Auditoria da 12 a CJM de forma monocrática, bem como ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no ...
Julgamento 7000512-41.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2018
EMENTA: DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DE SERVIÇO ATIVO. ALEGADA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO NA INSTÂNCIA A QUO. APRECIAÇÃO DO RECURSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A condição de militar deve ser exigida somente na instauração da ação penal. A perda ...

... Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 3ª CJM, ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 0000144-14.2016.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. DUALIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SÚMULA Nº 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Havendo Apelos concorrentes do Ministério Público Militar e da Defesa, não se conhece do primeiro, em face de ser inadmissível a...

... Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000254-94.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO ACUSADO APÓS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 3 DO STM. PROVIMENTO PARCIAL. ACUSADO EX- MILITAR. EXCLUSÃO DA ALÍNEA "A" DO

... 21655b7b19 Poder Judiciário Justiça Militar da União Superior Tribunal Militar Gab ... Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, em 11/12/2018, que condenou o ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000560-97.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. LICENCIAMENTO DO AGENTE. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. PROBLEMAS FAMILIARES. PERIGO...

... designando, desde já, o Juízo da 1ª Auditoria da 3ª CJM para presidir a audiência ... do Prado, e a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Anete Vasconcelos de Borborema ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ... conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000458-75.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. INCONSTITUCIONALIDADE DE ENUNCIADO DE SÚMULA. INVIABILIDADE.

... arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, de não conhecimento do ... de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença ... ão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no ...
Julgamento 7000604-82.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que

... -se vista à Procuradoria-Geral de Justiça Militar (evento 5). Em impugnação (evento 9), ... úde será remetida, com urgência, à auditoria a que tiverem sido distribuídos os autos, ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Decisão da Presidência nº 90838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2007

... ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE MILITAR ... , em 21.6.2005, pelo Juízo da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, São ... Em 21 de julho de 2006, o Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar formulou representação ... ção daquela representação como correição parcial, nos termos do art. 152, inc. II, do ...
Decisão da Presidência nº 90838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2007

... ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... CRIME DE DESERÇÃO ... CONDIÇÃO DE ... , em 21.6.2005, pelo Juízo da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, São ... Em 21 de julho de 2006, o Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar formulou representação ... ção daquela representação como correição parcial, nos termos do art. 152, inc ... II, do ...
Julgamento 7000876-13.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2019
EMENTA: EMBARGOS. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. Inexiste, na legislação castrense, qualquer dispositivo que estabeleça o arquivamento do feito em virtude de licenciamento do Réu. II. Tal fato não impede o prosseguimento do feito perante a Justiça Militar da União, porquanto o Réu era militar no momento do...

... o prosseguimento do feito perante a Justiça Militar da União, porquanto o Réu era militar ... - 22.2017.7.11.011, no âmbito da 1ª Auditoria da 11ª CJM, cuja ementa assim descreve, in ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000524-16.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2023
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. DESERÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NOVA DESERÇÃO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O STM, amparado em julgado do STF, considera o Acórdão confirmatório da condenação como marco...

... PRESENÇA DA SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SIL VA ... de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 3ª CJM, por unanimidade, decretou a revelia ... Tribunal, in verbis : EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a ... conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000515-59.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. ART 187 CPM. CRIME DE DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DELITO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ELEMENTARES. EXCLUDENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE AFASTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA A DO INCISO II DO ART. 88 DO CPM E DA ALÍNEA A DO...

... civil, igualmente condenado pela Justiça Militar, nos termos do art. 84 do CPM, ... de Justiça para a Aeronáutica da 4ª Auditoria da 1ª CJM. O ora Apelante foi condenado, por ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ... dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no ...
Julgamento 7000805-11.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PERDA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA....

... do Prado, e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho ... de Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...