Auditor-Corregedor da Auditoria de Correição da Justiça Militar

Decisões Monocráticas nº 114902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2012

..., contra decisão do Superior Tribunal Militar (STM), que indeferiu pedido de sustentação oral formulado pela defesa nos autos da Correição Parcial n. 84-91.2008.7.01. Segundo a inicial, o ...Em 14.12.2011, o Conselho Permanente da Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM julgou extinta a ... dessa decisão, o Juiz-Auditor Corregedor apresentou representação no STM, que deu origem ...
Decisão da Presidência nº 112727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2012

... autoridade coatora o Superior Tribunal Militar. Sustenta a impetrante, em síntese correição ... decisão, proferida pelo Conselho de Justiça, já transitada em julgado para ambas as partes ..., conferir ao Juiz-Auditor Corregedor prerrogativa para se insurgir contra uma decisão ...69-02.2011.7.01.0301, da 3ª Auditoria da 1ª CJM, enquanto não julgado definitivamente ...
Decisões Monocráticas nº 112727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2012

... autoridade coatora o Superior Tribunal Militar. Sustenta a impetrante, em síntese correição ... decisão, proferida pelo Conselho de Justiça, já transitada em julgado para ambas as partes ..., conferir ao Juiz-Auditor Corregedor prerrogativa para se insurgir contra uma decisão ...69-02.2011.7.01.0301, da 3ª Auditoria da 1ª CJM, enquanto não julgado definitivamente ...
Julgamento 0000063-18.2008.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 30-06-2011
CORREIÇÃO PARCIAL. REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA. AUDIÊNCIA DE LEITURA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CERTIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EXARADA PELA DIRETORA DE SECRETARIA DO JUÍZO. ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Conselho Permanente de Justiça para a Marinha absolveu a acusada do crime descrito no art. 25
Julgamento 1995.01.001464-3 do Superior Tribunal Militar, 25-05-1995
CORREIÇÃO PARCIAL - CORREIÇÃO APRESENTADA PELO EXMO. SR. DR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR CONTRA DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA SEXTA AUDITORIA DA PRIMEIRA CJM, QUE DETERMINOU ARQUIVAMENTO DE IPM. A REFERIDA DECISÃO NÃO PODE SUBSISTIR E TEM DE SER DESCONSTITUIDA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR.INTELIGENCIA DO ART. 504, PARAGRAFO UNICO, DO CPPM. POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU A CORREIÇ
Julgamento 7000412-86.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-04-2019
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. CONDENADO QUE CUMPRE A PENA EM ESTABELECIMENTO MILITAR. INAPLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REMIÇÃO. ATO TUMULTUÁRIO. CABIMENTO E DEFERIMENTO DO PEDIDO CORREICIONAL. Decisão que não versa matéria atinente ao meritum causae, mas sim a aplicação de instituto incabível na espécie, vale dizer, a remição. Hipótese a não caracterizar error in judicando, mas...

... Secretaria do Tribunal Pleno CORREIÇÃO PARCIAL Nº 7000412-86.2018.7.00.0000 RELATOR: ... da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Cezar Luís Rangel Coutinho, e ... Juiz Federal da Justiça Militar da 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, de ... representação do Juiz-Auditor Corregedor, nos casos de inversão tumultuária dos atos e ...
Decisão da Presidência nº 112839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2012

...ção oral formulado nos autos da Correição Parcial n. 0000139.19.2011.7.01.0301, do Superior Tribunal Militar. Conforme consta dos autos, o paciente foi iado, perante a 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, pela ...ão proferida em 5.9.2011, o Conselho de Justiça julgou extinto o processo, sem resolução do ... dessa decisão, o Juiz-Auditor Corregedor, em 29.9.2011, apresentou correição parcial no ...
Decisões Monocráticas nº 112839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2012

...ção oral formulado nos autos da Correição Parcial n. 0000139.19.2011.7.01.0301, do Superior Tribunal Militar. Conforme consta dos autos, o paciente foi iado, perante a 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, pela ...ão proferida em 5.9.2011, o Conselho de Justiça julgou extinto o processo, sem resolução do ... dessa decisão, o Juiz-Auditor Corregedor, em 29.9.2011, apresentou correição parcial no ...
Decisão da Presidência nº 112897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012

...CONSTITUCIONAL. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NÃO ... Militar, que, em 28.4.2011, deferiu a Correição Parcial n. 0000022-51.2008.7.01.0101, Relator o ...Em 13.10.2010, o Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição ... formulado pelo (..) Juiz-Auditor Corregedor, para cassar a decisão proferida em 13 de ...
Decisões Monocráticas nº 112897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012

...CONSTITUCIONAL. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NÃO ... Militar, que, em 28.4.2011, deferiu a Correição Parcial n. 0000022-51.2008.7.01.0101, Relator o ...Em 13.10.2010, o Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição ... formulado pelo (..) Juiz-Auditor Corregedor, para cassar a decisão proferida em 13 de ...
Decisão da Presidência nº 115754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2012

..., contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que deferiu a correição parcial para ...ção simples, o Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica, em votação unânime, com a ... julgado, os autos foram encaminhados à Auditoria de Correição, que por meio do Juiz-Auditor ...
Decisões Monocráticas nº 115754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2012

..., contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que deferiu a correição parcial para ...ção simples, o Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica, em votação unânime, com a ... julgado, os autos foram encaminhados à Auditoria de Correição, que por meio do Juiz-Auditor ...
Decisão da Presidência nº 112516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2012

...ção oral formulado nos autos da Correição Parcial 102-89.2011.7.01.0301/RJ do Superior unal Militar. A impetrante narra, em síntese, que foi ...ça proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, que julgou extinta, ...ção oferecida pelo Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar. Ante o exposto, indefiro o ...
Decisões Monocráticas nº 112516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2012

...ção oral formulado nos autos da Correição Parcial 102-89.2011.7.01.0301/RJ do Superior unal Militar. A impetrante narra, em síntese, que foi ...ça proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, que julgou extinta, ...ção oferecida pelo Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar. Ante o exposto, indefiro o ...
Julgamento 7000507-19.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-10-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DESERÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. DESINCORPORAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. Posterior desincorporação do Réu, durante o curso da execução penal, não tem o poder de extinguir a responsabilidade criminal pelo delito praticado ao tempo em que era militar, não consistindo tal status em condição de prosseguibilidade. Recurso conhecido

... BATISTA DAVID, no âmbito da 1ª Auditoria da 11ª CJM, nos termos do voto do Relator ... de 2017, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 11ª CJM ...Data da Publicação: 18/04/2017; Correição Parcial nº 178-31.2016.7.01.0401/RJ. Relator ... conclusão dos autos ao juiz- auditor corregedor e o protocolo da representação no ...
Julgamento 7000399-87.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-08-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR. SOLDADO EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. I - Para o processamento do crime de deserção, a situação de militar da ativa somente é exigida por ocasião do recebimento da Denúncia, sendo possível o prosseguimento do feito e posterior condenação, ainda que ocorra o licenciamento do Réu após o...

... UNIÃO IMPETRADO: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - JUSTIÇA MILITAR ..., in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ...ão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000439-69.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ENTENDIMENTO MINORITÁRIO ACERCA DA CONDIÇÃO DE MILITAR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. MAIORIA. No delito de deserção previsto no art. 187 do Código Penal Militar, a exclusão de Praça do serviço ativo das Forças Armadas não obsta o...

... O Acórdão foi publicado no Diário de Justiça eletrônico de 16 de maio de 2018. A ..., "(..) Em 19/03/2018, a 3ª Auditoria da 3ª CJM comunicou a este Tribunal o ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do advogado ... conclusão dos autos ao juiz- auditor corregedor e o protocolo da representação no ...
Julgamento 7000622-06.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ENTENDIMENTO MINORITÁRIO ACERCA DA CONDIÇÃO DE MILITAR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO REJEITADO. DECISÃO POR MAIORIA. A jurisprudência do Superior Tribunal Militar firmou entendimento no sentido de que o status de militar é ...

... O Acórdão foi publicado no Diário de Justiça eletrônico de 4 de junho de 2019, dele sendo ...auditoria a que tiverem sido distribuídos os autos, ... Tribunal, in verbis : " EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7001070-76.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. PERDA DO STATUS DE MILITAR. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. A condição de procedibilidade nos delitos de deserção é a reinclusão do trânsfuga, para fins de oferecimento da Denúncia. Tal conditio, a despeito de resultar na concessão do status de militar ao ...

....0001 perante o Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 1ª CJM, ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000860-59.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. TEORIA DA ATIVIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A reiteração da conduta capitulada no art. 187 do CPM não possui o condão de sobrestar o processo de deserção regularmente instaurado. A condição de militar deve prevalecer tão somente para fins...

... DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM Extrato de Ata Órgão Julgador Data ... tradicionalmente adotado nesta Justiça Militar Federal e chancelado pelo ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000662-22.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-08-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR. SOLDADO EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. I - Para o processamento do crime de deserção, a situação de militar da ativa somente é exigida por ocasião do recebimento da Denúncia, sendo possível o prosseguimento do feito e posterior condenação, ainda que ocorra o licenciamento do Réu após...

... UNIÃO IMPETRADO: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000374-74.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR APÓS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À MARCHA PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. É incabível o pleito subsidiário formulado em sede de contrarrazões de apelação, em ...

... palavra a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Anete Vasconcelos de Borborema, e ... de Justiça para o Exército da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7001384-22.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer ...

..., determinar que o Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 1ª CJM ..., in verbis : " EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ...ão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no ...
Julgamento 7000182-73.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial...

...-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça Militar (evento 7). Em impugnação (evento ... será remetida, com urgência, à auditoria a que tiverem sido distribuídos os autos, ..., in verbis: " EMENTA : Correição" Parcial. É prescindível a presen\xC3"...ão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no ...
Julgamento 7000133-66.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. CONCESSÃO DO SURSIS. APELO PROVIDO. UNÂNIME. Mesmo considerando a menoridade relativa do Apelante, inexiste lapso temporal superior a um ano entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da...

... proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 11ª CJM, ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ... conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...