aumento de capital com reserva legal
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... distribuído aos sócios e constituirá a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A ... de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou ... II - aumento do capital social ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos ... ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (artigo 182, § 1º) ... Ações ... ção da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pela assembléia-geral ou pelo ... formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia ... § 1º A infração do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou ... , no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; ... IV - ... ípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do ... III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual ... ARTIGO 9 ... A ... acionistas, a Título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do ... ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados ... ção será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na ... de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade ... éia-geral por mandatário ou representante legal", desde que entregue ao administrador judicial, at\xC3" ... VI – aumento de capital social; ... VII – trespasse ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e pensões e com outros custeios e capital).35 Tabela 13 (IFES - Despesas com investimentos ... como eixos norteadores, do ponto de vista legal, a Constituição Federal de 1988, a Lei de ... de expansão das matrículas e de aumento da consciência social sobre o direito, a ... um ano, proposta de regulamentação da reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... capital e dos fundos de investimento ... Art. 4º Ficam ... o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as ... limite máximo de gastos para fins de reserva de orçamento que o contratado não poderá ... declaração, por meio do seu representante legal, de que não serão utilizados recursos públicos ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... será executada na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição ... concedente, na modalidade de leilão de reserva de capacidade referida nos arts. 3º e 3º-A da ... custos de geração de energia na Amazônia Legal e para navegabilidade do Rio Madeira e do Rio ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI – tização da dívida (GND 6) ... § 3º A Reserva de Contingência prevista no art. 13 será ... abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem ... § 2º O Projeto de Lei ...
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Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... distribuído aos sócios e constituirá reserva" de capital da pessoa jurídica, que somente poder\xC3" ... para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.”; ... II - É acrescentado o ... , desde que não exceda o limite anual legal de dedutibilidade ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... corretoras membros da Bôlsa, cujo capital mínimo será fixado pelo Conselho Monetário ... éia-Geral, as ações correspondentes ao aumento do capital mediante incorporação de reservas, ... feitas por procurador ou representante legal do cedente, a sociedade emitente fiscalizará a ... jurídica, constituindo obrigatòriamente reserva específica, enquanto não forem incorporadas ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... periodicidade não inferior a dois anos o capital mínimo das instituições financeiras privadas, ... destinar-se-á à formação de reserva monetária do Banco Central do Brasil, que ... garantias, consoante expressa autorização legal; ... d) adquirir e financiar estoques de ... , que poderá ser feita em virtude de aumento de capital, conversão de ações ordinárias ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ário, respeitando-se os limites do sigilo legal ou constitucionalmente previsto ... § 2º ... geograficamente delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas ... XIV - estimular o aumento da qualidade, produtividade, rendimento e ... direta superior a 1% (um por cento) no capital social ou superior a 2% (dois por cento) no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital ... aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da ... reserva de faixa não edificável, de área destinada a ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica que somente ... para absorção de prejuízos ou aumento do capital social ... § 5º Consideram-se ... legal; ... II - apresentada por pessoa sem ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País; ... suas faltas e impedimentos, seu substituto legal ... Parágrafo único. O Procurador Geral ... VI- propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer Tribunal ... ato da diplomação, transferido para a reserva ou reformado ... #Vide Lei no 6.880, de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , ou descontar destas, nas vendas com reserva de domínio, quando o contrato for rescindido por ... , intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, em ... impedir ou dificultar, para o efeito de aumento arbitrário de lucros, a concorrência em ... sociedades civis ou comerciais, em que o capital seja fracionado em ações ou quotas de valor ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade ... ções retardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito ... Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ... II – o aumento da segurança jurídica para a atividade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado ... ARTIGO 53 ... conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação ... § 4o A prestação ... Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o ite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 ... § 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... 31 a 33, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras, ... no País por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições ... ções, quotas ou quinhões resultantes do aumento do capital social, e ao titular da firma ou ... capital social mediante incorporação de reserva de capital formada com ágio na emissão de ...