aumento de capital com reserva legal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017275-82.2022.8.19.0002 (Criminal), 07-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0017275-82.2022.8.19.0002 RECORRENTE: CLESIO VASCONCELLOS DE ALMEIDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032276-10.2022.8.19.0002 (Criminal), 10-10-2023
Recurso Inominado nº 0032276-10.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: FLÁVIO LÚCIO DE OLIVEIRA E SILVA RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO, interposto pelo...
... Sem custas ante à isenção legal. Condenação da parte ... recorrente ao ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033629-22.2021.8.19.0002 (Fazendária), 05-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0033629-22.2021.819.0002 RECORRENTE: ALEXANDRE ALVES REIS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017582-36.2022.8.19.0002 (Criminal), 21-03-2023
Recurso Inominado nº 0017582-36.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: WAYNE DOS SANTOS LIMA RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado (id 284 )
... Sem custas ante a isenção legal. Condena-se o ... recorrente ao pagamento de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048878-13.2021.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado nº 0048878-13.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: LUIZ CARLOS MARTINS DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 241/256) interposto em face da...
... legal,?valendo esta súmula como Acórdão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033986-02.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-04-2022
Recurso Inominado nº 0033986-02.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrida: JORGETE CARDOSO RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 367/388) interposto em face da sentença proferida
... legal ... Presente no julgamento membro do Ministério ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027840-08.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0027840-08.2022.8.19.0002 Recorrentes: Município de São Gonçalo Recorrido: João Alberto Paes de Vasconcellos RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0138605-49.2022.8.19.0001 (Fazendária), 12-12-2023
Recurso Inominado nº 0138605-49.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSON MARCONI DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO RESÍDUO PARA...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... Obrigações. 13.1.1. Realizar o capital. 13.1.2. Exercício do voto. 13.1.3. Dever de ... companhia emissora na constituição ou aumento de capital. As ações adquiridas referem-se à ... , no boletim ou lista de subscrição, reserva" de sobras ... Nesse caso, a condição constar\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032105-53.2022.8.19.0002 (Criminal), 22-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0032105-53.2022.8.19.0002 Recorrente: JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011750-22.2022.8.19.0002 (Criminal), 13-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0011750-22.2022.8.19.0002 Recorrente: IVO CASTOR DE MENDONÇA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017401-35.2022.8.19.0002 (Criminal), 02-03-2023
Recurso Inominado nº 0017401-35.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: PAULO ROBERTO LIPRINCE DE FARIA RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 492/515) interposto em face...
... de R$ 1.000,00, sem custas ante a isenção legal ... Presente no julgamento membro do Ministério ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039512-47.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0039512-47.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: REGINALDO SOARES RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado (fls. 222/245) interposto em face da...
... legal ... Presente no julgamento membro do Ministério ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031789-40.2022.8.19.0002 (Criminal), 06-06-2023
Recurso Inominado nº 0031789-40.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: ANTONIO GILMAR RIBEIRO OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. PLANILHA QUE NÃO OBSERVOU O ARTIGO 1º DO DECRETO 20910/32. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012606-83.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-07-2023
Recurso Inominado nº 0012606-83.2022.8.19.0002 Recorrentes: Município de São Gonçalo Recorrido: Welber Malta de Souza RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037280-28.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0037280-28.2022.8.19.0002 Recorrentes: Município de São Gonçalo Recorrido: Kely Lourenço Dos Reis RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016430-50.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-06-2023
Recurso Inominado nº 0016430-50.2022.8.19.0002 Recorrentes: Município de São Gonçalo Recorrido: Leonardo Mesquita Bueno RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
- Processo nº 0001648-10.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009942-82.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0009942-82.2022.8.19.000 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcelo Vercezes Fernandes RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GPPC).
- Processo nº 0389943-59.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Agosto de 2017
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... (48) O resultado foi a hegemonia do capital financeiro e, “como a vida social como tal é ... e vida das populações trabalhadoras, aumento das desigualdades, aprofundamento das ... European legal framework for “digital Labour platforms” ... gestão algorítmica, há um exército de reserva de mão de obra à disposição”, Chaves ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... sobre a renda, vez que norma alguma, legal ou, sobretudo, infralegal, pode desbordar das ... “faturamento”, “patrimônio”, “capital”, “lucro”, “ganho” e “resultado” ... reserva absoluta de lei (formal ou material) envolve, ... quantitativo, operando para que haja um aumento gradual da alíquota sempre que a base de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044337-34.2021.8.19.0002 (Cível), 18-04-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0044337-34.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO LOPES DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035566-67.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-04-2022
Recurso Inominado nº 0035566-67.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: LUIZ CARLOS MOURA DA PAZ RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 349/370) interposto em face da sentença...
... legal ... Presente no julgamento membro do Ministério ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038279-15.2021.8.19.0002 (Cível), 22-09-2022
Recurso Inominado nº 0038279-15.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: GEORGE COSTA DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 269/288) interposto em face da sentença...
... , dispensadas as custas ante a isenção legal ... Presente no julgamento membro do Ministério ...