aumento de capital com reserva legal
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
...31 a 33, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras, ... no País por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições ...ções, quotas ou quinhões resultantes do aumento do capital social, e ao titular da firma ou ... capital social mediante incorporação de reserva de capital formada com ágio na emissão de ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ou indiretamente, de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades ... a opção mediante apresentação, no prazo legal, de declaração de rendimentos firmada por todas ..., será creditada à conta especial de reserva de lucros, que somente poderá ser utilizada para ... para absorção de prejuízos ou aumento do capital social. § 4º - Consideram-se ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO II. DOS ... de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta Lei, desde que ...3. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos ... que tenham vinculação constitucional ou legal, observado o disposto no § 2º do art. 13 da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;. III - ...VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;. ...A integralização das quotas-partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens ... é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e. VI - Reserva de Contingência, prevista no art. 12, será ... abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem. § 2º O Projeto de Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;. III - em decorrência da falta de ...g) constituição de fundo de reserva. ARTIGO 23. O locatário é obrigado a:. I - ..., permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação. Parágrafo ... ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinqüenta por cento da área útil. ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... Brasil autorizado a utilizar recursos da Reserva Monetária visando ao saneamento ... b) pela hipoteca legal, independentemente de especialização, que este ... ou por interesse social, das ações do capital social da Instituição. . Art. 12. Na ..., que poderá ceder, para subscrição de aumento de capital e o de votar, em assembléia geral, a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e. VI - Reserva de Contingência, prevista no art. 12, será ... abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem. § 2º O Projeto de Lei ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – melhorar o ambiente de negócios, o aumento da competitividade e a eficiência do setor ... se em estrito cumprimento a previsão legal:. I – criar reserva de mercado ao favorecer ...II – prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
...capital, com prêmio ou sem ele; ou. III - na ... I - criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, ..., destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. § 1º Para os efeitos ...legal" (art. 193); e. b) importância destinada à forma\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ...á a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às ... conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. #Incluído pela Lei nº 11.232, ...-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... por seus pais ou representante legal. § 3º Os rendimentos dos menores só ... de economia orçamentária ou fundo de reserva que resulte da contenção de despesas ... como juros pelo uso ou detenção de capital alheio:. I - Juros fixos ou variáveis, ou ...aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO II. DOS ... de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta Lei, desde que ...3. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos ... que tenham vinculação constitucional ou legal. . e) em cada subtítulo, exceto os constantes ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...Da participação minoritária no capital e dos fundos de investimento . Art. 4º Ficam as ... o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as ... limite máximo de gastos para fins de reserva de orçamento que o contratado não poderá ... declaração, por meio do seu representante legal, de que não serão utilizados recursos públicos ...
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Em vigor
Código Comercial
... os indivíduos justos por viagem um aumento de soldada na proporção da prolongação. ... o empréstimo, e sujeitando-se a perder o capital e prêmio se o dito objeto vier a perecer por ... feito menção específica dos riscos com reserva de algum, ou deixar de se estipular o tempo, ...Para o contrato surtir o seu efeito legal, é necessário que exista dentro do navio no ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa;. III - Copa do ... à individualização do seu representante legal para resolver quaisquer questões e receber ...I - renúncia fiscal total;. II - aumento de arrecadação;. III - geração de empregos;. ..., pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da ... ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para ...reserva de faixa não edificável, de área destinada a ...ção da União na composição do seu capital atenderão, sempre que possível, as operações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e. VI - ação da dívida (GND 6). § 3o A Reserva de Contingência, prevista no art. 13 desta Lei, ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente e com o número do ato que ... distribuído aos sócios e constituirá reserva" de capital da pessoa jurídica, que somente poder\xC3"... para absorção de prejuízos ou aumento" do capital social. § 4º Consideram-se distribui\xC3"...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
..., ou descontar destas, nas vendas com reserva de domínio, quando o contrato for rescindido por ..., intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, em ... impedir ou dificultar, para o efeito de aumento arbitrário de lucros, a concorrência em ... sociedades civis ou comerciais, em que o capital seja fracionado em ações ou quotas de valor ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e. VI - Reserva de Contingência, prevista no art. 13 desta Lei, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e. VI – ação da dívida (GND 6). § 3º A Reserva de Contingência prevista no art. 13 será ... abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem. § 2º O Projeto de Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da ...II - a contrapartida do aumento do ativo da pessoa jurídica, em decorrência da ...ção para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional ... e transferências correntes e de capital recebidas (Lei n 9.715, de 1998, art. 2, inciso ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... lucro as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para ...ções filantrópicas de existência legal no país. Art. 43. § 1º Acrescentar:. h) as ntias correspondentes ao aumento do valor do ativo em virtude de novas ..., no caso da inexistência de fundos de reserva ou lucros suspensos dos lucros reais apurados ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... A serão classificados os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas ...aumento de capital, com recursos tirados de quaisquer ...ções filantrópicas de existência legal no país, desde que seja apresentado, com a ...f) as quotas destinadas a fundos de reserva, quaisquer que sejam as designações que ...