aumento de capital de giro
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... corretoras membros da Bôlsa, cujo capital mínimo será fixado pelo Conselho Monetário ...éia-Geral, as ações correspondentes ao aumento do capital mediante incorporação de reservas, ...árias do ativo imobilizado e do capital de giro próprio, efetuadas nos têrmos da legislação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e. VI – ... para a manutenção de emprego e capital de giro";. IV – adotar medidas que visem à simplificaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado, a produção de bens de consumo para ... no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da ...
- DEMONSTRAÇÕA DAS MULTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Reservas de Lucros Capital Legal P/Capital Ajuste de Lucros (Preju.) Total Social de Giro Aval. Patrim. Acumulados Em 1º de janeiro de 2016 8.000 279 - 13.259 (8.068) 13.470 Aumento de capital - - - - - - Cisão parcial - - - - - - Constituição de reserva legal - - - - - - Constit. de reserva p/capital de giro - - - - - - Lucro (prejuizo) do...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda devido sobre o ganho de capital, observado o disposto no item 1 da alínea b do ... de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; e. ... tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado; à produção de bens de consumo para ...
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Processo nº 0096447-04.2007.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Contrato Bancário para Linha de Crédito e Aumento Do Capital de Giro. Negócio Jurídico Firmado Entre O Banerj S/a, Sucedido Pelo Autor e a Pessoa Jurídica Demandada e Respectivos Sócios Quotistas, Estes Últimos Na Condição de Avalistas. Inadimplemento Dos Devedores. Sentença a Quo que Julgou Procedente O Pleito Autoral Com a Rejeição Dos Embargos Monitórios.
...para linha de crédito e aumento do capital de giro. Negócio . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... oficiais de fomento, destinada ao capital de giro e ao investimento de sociedades ... Município que adotar medidas voltadas ao aumento da oferta de terra urbanizada para utilização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134941920204050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0813494-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SILVA & BORBA RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO: Jose Luciano Ferreira Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF....
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e. VI – ... a manutenção de emprego e a capital de giro";. IV – adotar medidas que visem à simplificaç\xC3"...
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Acórdãos nº 0041892-12.2009.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO ADMINISTRATIVO – Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro em razão do aumento das despesas indiretas – Descabimento – Autora que, no caso concreto, consentiu com a prorrogação do prazo contratual sem o pagamento de tais encargos – Vedação ao comportamento contraditório – Construtora que, ao longo do contrato, nada requereu a título de despesas indiretas – Ausência...
... econômico-financeiro em razão do aumento das despesas indiretas Descabimento ... Problemas relacionados ao capital de giro da construtora que não ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40,. IV, DA LEI 11.343/06, A DECRETAÇÃO ...interesse. De outro giro, é pífia a afirmação no sentido. de que, ...Comando da Capital (PCC), tendo como principal. elemento de conexão ... -
Acórdão nº 47292 de Primeira Turma, 5 de Diciembre de 1969
IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERENCIA DE RESERVAS DESTINADAS AO CAPITAL DE GIRO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ESTA ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA O AUMENTO DO CAPITAL COM A INCORPORAÇÃO DAS RESERVAS DESTINADAS A MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO, NOS TERMOS DO ART. 7 DA L. 4.663/ AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
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Acórdão nº 47292 de Primeira Turma, 5 de Diciembre de 1969
IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERENCIA DE RESERVAS DESTINADAS AO CAPITAL DE GIRO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ESTA ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA O AUMENTO DO CAPITAL COM A INCORPORAÇÃO DAS RESERVAS DESTINADAS A MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO, NOS TERMOS DO ART. 7 DA L. 4.663/ AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
...-lei, com a finalidade de aumentar seu capital de giro, poderão efetivar a venda com prazo ..., sócios ou titular, beneficiados com o aumento" de capital, os recursos correspondentes às varia\xC3"...
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Acordao N° 1660302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Competência. Relativa. Territorial. Estadual. (1) competência. Urgência tema 988 (stj). Cabimento. (2) devedores. Sociedade empresária e avalistas. Título. Cédula de crédito bancário. Cdc. Inaplicabilidade. (3) exequente. Foros de eleição ou emissão do título ou domicílio dos devedores. Faculdade...
..., pois buscaram, somente, um insumo (capital de giro) para propiciar aumento de. ganhos à sua ... -
Acórdão nº 47526 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERENCIA DE RESERVAS DESTINADAS AO CAPITAL DE GIRO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ESTA ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, O AUMENTO DO CAPITAL COM A DAS RESERVAS DESTINADAS A MANUTENÇÃO DO TERMOS DO ART, 7 DA LEI N. 4663/ AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
..., TRANSFERENCIA DE RESERVAS DESTINADAS AO CAPITAL DE. GIRO, INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, DIREITO ... -
Acórdão nº 47526 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERENCIA DE RESERVAS DESTINADAS AO CAPITAL DE GIRO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ESTA ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, O AUMENTO DO CAPITAL COM A DAS RESERVAS DESTINADAS A MANUTENÇÃO DO TERMOS DO ART, 7 DA LEI N. 4663/ AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
..., TRANSFERENCIA DE RESERVAS DESTINADAS AO CAPITAL DE. GIRO, INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, DIREITO ... -
nº 95.01.19496-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMPRÉSTIMO. DINHEIRO ESTRANGEIRO. FECHAMENTO DO CÂMBIO. IOF. IMUNIDADE. 1. A instituição de assistência social, ao tomar empréstimo de dinheiro estrangeiro, para aumento de seu capital de giro, embora com a finalidade de utilização futura em seus serviços ou objetivos institucionais, não está imune ao pagamento do IOF, incidente sobre o...
...ólares americanos), contraído para o seu capital de giro, com finalidade de aplicação em suas ... -
Acórdão nº 71456 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1971
IMPOSTO DE RENDA. AUMENTO DE CAPITAL, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE RESERVAS CORRESPONDENTES A MANUTENÇÃO DA CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO. A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 7 DA L. 4.663, DE 3/6/65, NÃO SE SUBORDINA A SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTS. 2 E 3 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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Acórdão nº 71456 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1971
IMPOSTO DE RENDA. AUMENTO DE CAPITAL, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE RESERVAS CORRESPONDENTES A MANUTENÇÃO DA CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO. A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 7 DA L. 4.663, DE 3/6/65, NÃO SE SUBORDINA A SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTS. 2 E 3 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a processar o reajustamento do seu capital social pela correção monetária dos valôres do ...§ 4º O aumento de capital que resultar da correção deverá ser ... correspondente à manutenção do capital de giro" próprio durante o ano-base da sua declaração. \xC2"...
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Regime não cumulativo
... lucro real 208 – compreende o aumento do patrimônio líquido apurado pela comparação ... recebe a receita bruta são trocas de capital: . a) a pessoa jurídica transmite o domínio do ... recebida no aumento de capital de giro ou em qualquer elemento do ativo. 354 A ...
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nº 94.01.18968-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Agosto de 1994
1.DE ACORDO COM A LEI 7.777/89, ART. 5, PARAGRAFO 2, O VALOR DO BTN ERA ATUALIZADO PELO IPC; PELA MP 189, REEDITADA PELAS MP´S 195, 200, 212 E 237. ESTA ULTIMA CONVERTIDA NA LEI 8.088/90, A ATUALIZAÇÃO PASSOU A SER PELO IRVF.2.A MUDANÇA DO INDICE DE ATUALIZAÇÃO DO BTN GEROU UMA SUBAVALIAÇÃO DOS BENS DO ATIVO PERMANENTE E DAS CONTAS DO PATRIMONIO LIQUIDO, UM AUMENTO FICTICIO DOS LUCROS DOS...
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nº 91.01.15171-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 1992
REFLEXO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7777, DE 19.06.89, ART.5, PARAG. 2. MEDIDA PROVISORIA 189, DE 30.05.90, REEDITADA PELAS MEDIDAS 195, 200, 212 E 237, TODAS DE 1990. LEI 8088, DE 31.10.90.1. DE ACORDO COM A LEI 7777/89, ART. 5, PARAG. 2, O VALOR DO BTN ERA ATUALIZADO PELO IPC; PELA MP 189, REEDITADA PELAS MP´S 195, 200, 212 E 237, ESTA ULTIMA CONVERTIDA NA LEI 8088/90, A ATUALIZAÇÃO...
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nº 95.01.24225-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Octubre de 1995
REFLEXO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.777, DE 19.06.89, ART. 5, PARAGRAFO 2. MEDIDA PROVISORIA 189, DE 30.05.90, REEDITADA PELAS MEDIDAS 195, 200, 212 E 237, TODAS DE 1990. LEI 8.088, DE 31.10.90.1. De acordo com a Lei 7.777/89, art. 5, paragrafo 2, o valor do BTN era atualizado pelo IPC; pela MP 189, reeditada pelas MP´s 195, 200, 212 e 237, esta ultima convertida na Lei 8.088/90, a...