ausencia periculum in mora cautelar

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. As violações dos artigos 461, § 2º, da CLT, 37, II e XVI, 61, § 1º, II, 93, IX, e 169, parágrafo único, alínea "a", da CF de 88, que fundamentaram o pedido rescisório, aparentemente não ensejam a plausibilidade do direito, eis que, conforme já asseverado no despacho impugnado, na...

AGRAVO CONTRA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO A SERVIDORES. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. PROVIMENTO. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO DO FEITO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. As violações dos artigos 461, § 2º, da CLT, 37, II e XVI, 61, § 1º, II, 93, IX, e 169, parágrafo único, alínea -a-, da CF de 88, que fundamentaram o pedido rescisório, aparentemente não ensejam a plausibilidade do direito, eis que, conforme já asseverado no despacho impugnado, na...

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR. CONCORRÊNCIA PÚBLICA 1/2018. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO, COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. INDÍCIOS DE FRAUDE DOCUMENTAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA REVERSO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVA. DILIGÊNCIA.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 605/2020. Dispõe sobre a priorização das atividades práticas em oficinas específicas, denominadas fábricas sociais, e dá outras providências. Medida cautelar. Requisitos. Ausência. 1. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora para a concessão de medida cautelar de suspensão da eficácia da lei distrital 6. 605/2020, pois não se...

AUDITORIA DE CONFORMIDADE. DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE POR MEIO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA (TED) PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC). IRREGULARIDADE NA UTIIZAÇÃO DOS RECURSOS. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA UFSC. EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO...

REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO DESTINADA AO FRETAMENTO DE AERONAVES. OITIVAS E DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. CARACTERIZAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA REVERSO. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO. NOVAS OITIVAS E DILIGÊNCIAS. JUSTIFICATIVAS QUE NÃO AFASTAM, EM ESPECIAL, OS RISCOS DE RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE E SOBREPREÇO, CASO NÃO ADOTADAS...

AÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA. A procedência de pedido de ação cautelar depende da comprovação da possibilidade de êxito da ação rescisória principal. Na hipótese dos autos, não obstante a Autora afirmar que o pedido rescisório teria condições de prosperar ante a inequívoca violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal,...

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR. CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO EDITAL Nº 0051/2016-09. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO NA RODOVIA BR-376/PR (CONTORNO SUL METROPOLITANO DE MARINGÁ/PR). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO DA REPRESENTANTE COMO INTERESSADA NO PROCESSO. CLÁUSULA EDITALÍCIA RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO...

REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS PELO HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO (HFB) NO ÂMBITO DOS CONTRATOS 11/2011, 3/2013, 15/2014 e 17/2015. VALORES DESARRAZOADOS DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS. SUPERFATURAMENTO. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA REVERSO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR INAUDITA ALTERA...

PEDIDO CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. Representação de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, tendo em mira a Lei Complementar Estadual nº 184/2018, que dispõe sobre a região metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão, define as funções públicas e serviços de interesse...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NOS PREGÕES ELETRÔNICOS SRP 35/2017 E SRP 36/2017, DESTINADOS A SOLUÇÕES DE REGISTRO ELETRÔNICO DE SAÚDE COM O BARRAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. UTILIZAÇÃO DO PADRÃO OPENEHR, ATENDIDO POR UMA ÚNICA LICITANTE. POSSÍVEL DIRECIONAMENTO E OCORRÊNCIA DE SOBREPREÇO. EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO....

REPRESENTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), RELACIONADAS À AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO TRASTUZUMABE, PARA UTILIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM ÂMBITO DE PARCEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO - PDP. PROPOSTA DE MEDIDA CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA...

Representação da unidade técnica. Possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde (MS), relacionadas À aquisição do medicamento Trastuzumabe, para utilização no Sistema Único de Saúde (SUS), em âmbito de Parceira para o Desenvolvimento Produtivo - PDP. Proposta de medida Cautelar. Preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência de periculum in mora...

REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MEDIANTE O PREGÃO ELETRÔNICO 5/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS). ALEGAÇÃO DE QUE A AUDIÊNCIA PÚBLICA NECESSÁRIA AO CERTAME FOI REALIZADA EM DATA INCONVENIENTE (28/12/2016), O QUE REDUZIU A PRESENÇA DE PARTICIPANTES IMPORTANTES AO PROCESSO DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO...

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 1/2017 CGMP/SAA/SE/MS. CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (PIUBS). OITIVA PRÉVIA. SISTEMÁTICA DE CREDENCIAMENTO ADOTADA AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA, DO JULGAMENTO OBJETIVO E...

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR. CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO EDITAL 0051/2016-09. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO DA REPRESENTANTE COMO INTERESSADA NO PROCESSO. CLÁUSULA EDITALÍCIA RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA REVERSO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVAS. REFERENDO DO PLENÁRIO. AGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, QUE DENEGARA O MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO A CAUTELAR O RESTABELECIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E QUE SEQUER CHEGOU A SER CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PARA ANULAR AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. AUSENCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. É inadequada a via da ação cautelar para anulação liminar de ato de averbação de cancelamento de hipoteca posto que o direito de seqüela do credor hipotecário alcança quem quer que detinha o bem imóvel. 2. Se no curso da demanda principal o devedor...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PARA ANULAR AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. AUSENCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. É inadequada a via da ação cautelar para anulação liminar de ato de averbação de cancelamento de hipoteca posto que o direito de seqüela do credor hipotecário alcança quem quer que detinha o bem imóvel. 2. Se no curso da demanda principal o devedor...