ausencia procuração na contestação
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-194/2002-083-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO Não há nos autos procuração das agravantes nem cópias autênticas da inicial, contestação, decisão agravada e decisão originária, peças estas arroladas como essenciais à formação do instrumento no artigo 897, § 5º, da CLT. Nem se diga que o pedido das reclamadas para que o agravo fosse...
... Não há nos autos procuração das agravantes nem cópias autênticas da , contestação, decisão agravada e decisão originária, peças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1901/1999-049-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO Não há nos autos procuração da agravante que, a despeito de pertencer à administração pública interna, não se faz representar por procurador pertencente a seus quadros, nem cópias da inicial, contestação, decisão agravada e decisão originária, peças estas arroladas como essenciais à formação...
... Não há nos autos procuração da agravante que, a despeito de pertencer à ... quadros, nem cópias da inicial, contestação, decisão agravada e decisão originária, peças ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005605820224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800560-58.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOSE BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800690-77.2022.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO...
... ção processual apresentado a procuração outorgada ao seu patrono, bem como a ... é(s), para querendo, apresentar(em) contestação, no prazo estipulado no artigo 335, c/c artigo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001747320188150091), 31-03-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0800174-73.2018.8.15.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA FARIAS NOEL ADVOGADO: MARCELO DANTAS LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS.
... formulado por rurícola, com contestação apresentada e antecedida por decisão do juízo ... hipossuficiência ocorre com base em procuração com poderes específicos para isso, na qual ... -
Acórdão Nº 0000877-02.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... que foi admoestado que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias a contar da data da ... Advogado regularmente constituído PROCURAÇÃO outorgada pelo ora Apelante: ... Decorridos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018358-70.2021.8.19.0002 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018358-70.2021.8.19.0002 Recorrentes (réus): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHOA, LINKHOUSE ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA e GABRIELLE GUEDES. Recorrido (autor): ALINE LIMA DA SILVA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... financeiras e ausencia de qualificação técnica ... II - As regras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002952520214058202), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800295-25.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LICITAÇ
... ção da parte se atesta pela procuração devidamente assinada por ela ou seu representante ... a parte contrária para apresentar contestação e que, em sede recursal, o princípio da ... -
Acórdão Nº 0020636-16.2013.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. NÃO CONHECIMENTO DE CONTESTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Sob o prisma da Súmula nº 383 do TST, é cabível o conhecimento da contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois o sócio da empresa esteve presente em audiência com o procurador que firma a peça de defesa, sendo a hipótese de mandato...
... NÃO CONHECIMENTO DE CONTESTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... ão de casamento, cópias de RG, procuração pública sua e de seu fiador, para que sua mãe, ... A CEF, na contestação (id. 1258555), atribuiu a culpa pela não ... -
Acórdão nº 1.0701.14.017865-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE - ESTATUTO SOCIAL - CÓPIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRELIMINAR -AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - REJEITADA - MEDIDA LIMINAR - EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.- A juntada de procuração e de estatuto social em documentos originais nos autos do processo não é exigênci
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do CPC ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR ... AUSÈNCIA DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 284/STF ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ... 320 — como a procuração e documentos capazes de comprovar a capacidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... Procuração outorgada por Michele Cariello de Sá Queiroz ... Patrícia Campos Queiroz apresentou contestação (4058101.16980728). Afirmou, inicialmente, que os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1463-94.2013.5.09.0567) 28-02-2018
... ÇÃO DOS PODERES DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO ... - DEFICIÊNCIA OCORRIDA EM PRIMEIRO GRAU ... contestação apresentada e cujo mandato foi outorgado pela ...
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Acórdão Nº 5000386-97.2021.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-09-2023
... , o Banco do Brasil apresentou contestação, sustentando apenas a impossibilidade de ... Constatada a ausência de procuração" ao subscritor do recurso interposto pela institui\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0261.09.079081-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVELIA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA POSSE ANTERIOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos da jurisprudência do STJ, o comparecimento espontâneo da parte ré, somente supre a falta de citação, na hipótese de haver nos autos procuração outorgando poderes...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113472020204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0811347-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: IDIANE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Thiago Nunes Abath Cananéa AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcelo De Araujo Freire e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME...
... ção inicial veio acompanhada de procuração e outros documentos, e expôs, em síntese, o ... 1 9 ... Apresentada(s) a(s) contestação", intime-se o(a) autor(a) para, querendo, impugn\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... veio munida de instrumentos de procuração e documentos ... 2. Em 22/09/2016, este ... citada, a CAIXA apresentou contestação (ID n.º 4058300.2563048) na qual alegou em sede ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... e do trecho a seguir transcrito da contestação apresentada por seu ex-companheiro na ação ... 4058405.2467033 - fl. 01), a procuração outorgada por Peter Rentzing aos advogados que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000946-60.2011.5.06.0012), 08-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INICIAL. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DA DEFESA. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A revelia no processo do trabalho, decorre simplesmente da ausência da Reclamada à audiência inicial, de acordo com o disposto no art. 844 da CLT. Dessa forma, a apresentação de contestação - realizada antes da audiência - não supre a falta
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Acórdão nº 1.0000.19.053163-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA ANTES DA REGULAR CITAÇÃO DO RÉU - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NÃO FLUÊNCIA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO, FORMULADO PELA PARTE DEMANDADA, DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ - SENTENÇA
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Acórdão nº 1.0000.19.053163-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA ANTES DA REGULAR CITAÇÃO DO RÉU - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NÃO FLUÊNCIA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO, FORMULADO PELA PARTE DEMANDADA, DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ - SENTENÇA
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...