autarquias
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... 1º desta Lei: ... I - as importações realizadas: ... a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público; ... b) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... Art. 1º Os débitos com a Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
- LEI ORDINÁRIA Nº 7973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Reajusta os Vencimentos, Salarios, Soldos, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Inclusive as em Regime Especial, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 07 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre o Pagamento Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo Federal, Inclusive Suas Autarquias e Fundações, Bem Como Dos Empregados das Empresas Publicas e das Sociedades de Economia Mista, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 94313, DE 06 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal para Prestação de Serviços Tecnicos Especializados, de Natureza Permanente e Temporaria, Nos Orgãos de Administração Federal Direta e Nas Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 93597, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre as Contribuições para Formação e Manutenção de Entidades Fechadas de Previdencia Privada, Feitas Pelas Autarquias, Empresas Publicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Sob Supervisão Ministerial, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2249, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985. Estende a Concessão de Gratificação de Atividade Tecnico- Administrativa Aos Ocupantes de Cargos e Empregos de Nivel Superior Dos Quadros e Tabelas da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 123, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989. Reajusta os Vencimentos, Salarios, Soldos, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Inclusive as em Regime Especial, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1646-047, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo e Inativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1434, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1482, DE 05 DE JUNHO DE 1996. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6804, DE 20 DE MARÇO DE 2009. Regulamenta o Parcelamento de Debitos Dos Municipios e de Suas Autarquias e Fundações, Junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, Relativos as Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas 'a' e 'c' do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, Instituido Pelos Artigos 96 a 103 da Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, Com a Redação Dada pela Medida Provisoria 457, De, 10 de Fevereiro de 2009.
- DECRETO Nº 91808, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre o Pagamento da Remuneração Dos Servidores da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais, Requisitados Nos Termos do Decreto 84.033, de 26 de Setembro de 1979, e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 2.310 de 22/12/1986. REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, DOS TERRITORIOS E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, DOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM COMO OS VALORES DAS PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 290 de 28/02/1967. REGULA A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS FEDERAIS E DOS EMPREGADOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, APOSENTADOS NA FORMA DOS ATOS INSTITUCIONAIS 1 E 2.
- DECRETO Nº 99235, DE 04 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre Criterios e Diretrizes para Elaboração de Proposta de Quadro-tabela de Lotação Ideal Dos Orgãos da Presidencia da Republica, Ministerios Civis, Autarquias e Fundações e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6922, DE 05 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta o Parcelamento de Debitos Dos Municipios e de Suas Autarquias e Fundações, Junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, Relativos as Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas 'a' e 'c' do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, Instituido Pelos Artigos 96 a 103 da Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, Com a Redação Dada pela Lei 11.960, de 29 de Junho de 2009.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 747, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos das Lei 8.820, de 22 de Dezembro de 1993, e 8.911, de 11 de Julho de 1994, Dispõe Sobre Enquadramento de Servidores Na Administração Publica Federal Direta, Nas Autarquias e Nas Fundações, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5021, DE 09 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Pagamento de Vencimentos e Vantagens Pecuniarias Asseguradas, em Sentença Concessiva de Mandado de Segurança, a Servidor Publico Civil.
... 317, § 2º do Código Penal e pena acessória correspondente ... Art. 4º Para os efeitos da presente lei, aplica-se às autarquias" o procedimento disposto no art. 204 e seu parágrafo único da Constituição Federal ... Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publica\xC3" ...
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Lei nº 7.017 de 30/08/1982. DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE BIOMEDICINA E DE BIOLOGIA.
... Lei as normas previstas no Capítulo III da Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que não contrariarem o caráter de autonomia dessas autarquias ... Art. 3º - O Poder executivo, ouvindo Ministério do Trabalho, regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias ... Art. 4º - Esta Lei ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... II – as referências aos Estados compreendem também o Distrito Federal; e ... III – ...
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Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; ... II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... I – quatro meses, contados da data de publicação desta Lei, para Ministérios e demais órgãos da administração direta e para autarquias ...
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Decreto-Lei nº 8079 de 11 de Outubro de 1945
... d)aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos ...