autarquias
- Decreto nº 4.836 de 09/09/2003. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3 DO DECRETO 1.590, DE 10 DE AGOSTO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS.
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aplica-se, ainda, aos sucessores dos servidores do Banco Central do Brasil, falecidos, que permaneçam como pensionistas da União, autarquias e fundações públicas federais ... Art. 22. O Banco Central do Brasil promoverá o acerto de conta com as entidades privadas de previdência ...
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Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... Parágrafo único. O superávit financeiro das autarquias e fundações, excluídas as de caráter previdenciário, será considerado como receita realizada para fins de cálculo da RLR ... Art. 8º O ...
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DECRETO Nº 31922, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1952. Regulamenta a Concessão da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, Prevista Nos Artigos 145, Item Xi, e 146 da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952.
... ção de tempo de serviço prestado concorrentemente em dois ou mais cargos ou funções da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, Autarquias e Sociedade de Economia Mista ... Art. 8º São competentes para conceder a gratificação adicional por tempo de serviço as mesmas autoridades ...
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Lei nº 9.625 de 07/04/1998. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... excepcional, os servidores da categoria funcional de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo TP-1500, poderão ter exercício também nas autarquias e fundações vinculadas ao Ministério do Planejamento e Orçamento, mediante ato do respectivo Ministro de Estado, aplicando-se, no caso, o ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Os procedimentos previstos no caput aplicam-se, igualmente, às dotações orçamentárias aprovadas em favor das autarquias e fundações públicas federais, cujos órgãos jurídicos passaram a integrar a Procuradoria-Geral Federal, criada pela Lei nº 10.480, de 2 de ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, ...
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Lei nº 3.502 de 21/12/1958. REGULA O SEQUESTRO E O PERDIMENTO DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POR INFLUENCIA OU ABUSO DO CARGO OU FUNÇÃO.
... aplicam contribuições parafiscais, as emprêsas incorporadas ao patrimônio da União, as sociedades de economia mista, as fundações e autarquias, autorizadas, instituídas ou criadas por qualquer daqueles governos, poderão ingressar em Juízo para pleitear o seqüestro e a perda, em seu ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1162, DE 22 DE JULHO DE 1950. Estabelece Normas para a Aposentadoria e Pensão Dos Servidores das Autarquias Pertencentes Ao Patrimonio da União.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5845, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos do Grupo-serviços Auxiliares do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2016/0021645-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊ
... existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, ... suas autarquias ou empresas públicas"; "A decisão do Juízo Federal que exclui da ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... autarquias ... ou empresas públicas, a teor da Súmula 150/STJ ...
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Acórdão nº 2015/0142424-0 de T4 - QUARTA TURMA
... pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, ... sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou ...
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Acórdão nº 2015/0165736-4 de T4 - QUARTA TURMA
... autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas ...
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Acórdão nº 2012/0253178-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10.887/2004 trata especificamente dos Servidores da União, suas autarquias" e ... fundações, uma vez que os Estados, Municípios e Distrito Federal detêm ... competência tributária \xC2" ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE INTERESSADA. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Possui legitimidade para interpor o agravo a parte denunciada na ação penal, ainda que o conflito não tenha sido por ela suscitado. 2. No caso, apura-se a prática de furto qualificado,...
... AUTARQUIAS. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO ... 1. Possui legitimidade para interpor o agravo a parte denunciada na ... -
Acórdão nº 2014/0121240-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SFH. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. AFERIÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 150/STJ. AFERIÇÃO DA ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CEF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES.
... justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas ... públicas" (Súmula n. 150/STJ) ... 2. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2015/0316980-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto-Lei n. 1.025/69, nas execuções fiscais promovidas pela União, pelas ... autarquias" federais e pelas fundações públicas federais, em substituição aos ... honorários advocatícios na condena\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0195808-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - ... inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... jurídico que justifique a presença, no processo, da União, de suas ... autarquias ou empresas públicas. Inteligência das Súmulas 150, 224 e ... 254 do STJ ...
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Acórdão nº 2016/0168519-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... jurídico que justifique a presença, no processo, da União, de suas ... autarquias ou empresas públicas. Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ ...
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Acórdão nº 2016/0030073-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autarquias, as fundações ... instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... após dezembro de 2008 a aplicação da taxa Selic é obrigatória para a atualização ... dos créditos das autarquias e fundações públicas. Portanto, desatendido, no ponto, ... o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ...
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Acórdão nº 2008/0193642-2 de T6 - SEXTA TURMA
... seu artigo 10, I (a União, o Estado de Minas Gerais e seus ... Municípios e as respectivas autarquias e fundações). ... 2. Embargos de declaração acolhidos para, em integração ao ...
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Acórdão nº 2016/0281931-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL: FRAUDE EM LICITAÇÃO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA CRECHE EM MUNICÍPIO. RECURSOS DE CONVÊNIO APORTADOS PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O ESTADO. COMPETÊNCIA DA...
... em ofensa a bens ou interesses da União, de suas autarquias ou ... empresas públicas, o que afasta a competência da Justiça Federal ... para apuração dos fatos ...