Autenticação

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de não admitir fotocópia sem autenticação para fins de comprovação do recolhimento das custas processuais. 2. Na hipótese, a reclamada não observou o disposto no art. 830 da CLT ao apresentar a guia DARF em...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A nova redação do artigo 830 da CLT, dada pela Lei nº 11.925/2009, possibilita a juntada de documentos em cópia sem autenticação, mas condiciona a validade do mesmo à declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual assume...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. E-DOC. GUIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. 1 - É inservível a guia de recolhimento do depósito recursal cuja autenticação bancária está ilegível, impedindo o julgador de aferir qual foi o efetivo valor recolhido pela reclamada. 2 - Nos termos do art. 11, § 1º, da Instrução...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. A apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal com autenticação mecânica legível, fornecendo elementos como valor, data e instituição recebedora do depósito, constitui providência obrigatória de fiscalização necessária da parte, consoante diretriz...

PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. É competente para julgar

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORMAÇÃO DOS AUTOS. PEÇAS. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Embargos de declaração acolhidos somente para esclarecer a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. 1. É desnecessária a autenticação das peças que instruem o Agravo de Instrumento, ressalvada a hipótese de impugnação específica pela parte contrária. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 896.489/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 27/03/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. A apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal com autenticação mecânica legível, fornecendo elementos como valor, data e instituição recebedora do depósito, constitui providência obrigatória, de fiscalização necessária da parte, consoante...

PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. SISTEMA E-DOC. GUIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. ARTIGO 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2007 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Considerando que a autenticação bancária referente ao depósito recursal do recurso ordinário do reclamado, conforme guia juntada aos autos, encontra-se totalmente ilegível, não merece reparos a...

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE CASAMENTO EXTEMPORÂNEA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Não perdem a força probante os documentos juntados sem autenticação, uma vez que tal formalidade é desnecessária, salvo quando a parte adversa...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA PARCIALMENTE ILEGÍVEL. VALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Considera-se alcançada a finalidade de garantia

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Agravo provido. Autenticação de peças. 1. Admissível, na hipótese, o agravo regimental interposto contra decisão que dá provimento a agravo de instrumento, tendo em vista que ataca vício formal do agravo de instrumento. 2. A jurisprudência da Corte não exige a autenticação das peças do agravo de instrumento, mormente no caso presente em que não se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT....

RECURSO DE REVISTA. 1. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. Quando não há a demonstração do efetivo recolhimento do depósito recursal, requisito indispensável para a interposição do recurso, uma vez que a parte não diligenciou no sentido de trazer aos autos a original ou cópia com autenticação bancária legível do referido documento, deve ser...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGRA GERAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. INCIDÊNCIA. ART. 94 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 100, I DO CPC. 1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO TRANSMISSÃO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. ENVIO DA PETIÇÃO POR E-DOC. NÃO CONHECIMENTO. Não há como conhecer do agravo de instrumento cuja autenticação da guia de depósito recursal relativo ao recurso de revista apresenta-se ilegível, inviabilizando a aferição do preparo. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO JUNTADA APÓS A SENTENÇA, PARA COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE E CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CABIMENTO. AUTENTICAÇÃO. DISPENSABILIDADE, SE CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. 1. "Salvo nos casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento de sua interposição. A apresentação de procuração sem a devida autenticação acarreta a irregularidade de...

DESERÇÃO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os riscos pelas eventuais incorreções técnicas na transmissão de dados e imagens pelo sistema de peticionamento eletrônico devem ser suportados integralmente pela parte que dele faz uso. Logo, a apresentação deficiente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista quando não comprovado o devido preparo. A ausência de autenticação bancária na guia de depósito recursal relativa ao recurso de revista acarreta a sua deserção. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. A apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal com autenticação mecânica legível, fornecendo elementos como valor, data e instituição recebedora do depósito, constitui providência obrigatória, de fiscalização necessária da parte, consoante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, embora tenha chegado a conclusão diversa daquela pretendida pela recorrente, consignou os fundamentos para decidir pelo não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Intactos os arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. OBRIGATÓRIA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte...

Agravo regimental. Recurso especial. Procuração. Cópia. Autenticação. Diligências. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. A apresentação de cópia do instrumento de mandato ou de substabelecimento sem autenticação configura irregularidade da representação processual, não havendo como possa a parte adversa impugnar a veracidade da referida cópia, por se tratar de instrumento formalizado pessoalmente...