Autenticação

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDO QUE O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL É SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. É ônus do agravante diligenciar para que a cópia da petição de Recurso Especial seja legível, incluindo a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO. Por ocasião da interposição do recurso ordinário, verificou-se que o documento de comprovação de recolhimento das custas processuais foi apresentado em cópia sem autenticação, contrariando os termos do art. 830 da CLT. Incólume a decisão impugnada. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA N.º 331 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. IN/TST 30/2007. 1. O art. 11, IV e § 1º, da IN nº 30 do TST revela ser de inteira responsabilidade dos usuários os defeitos de transmissão ou recebimento de dados e a edição dos documentos em -conformidade com as restrições impostas pelo...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA EM QUE NÃO CONSTA O VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO E A DATA DO RECOLHIMENTO. A autenticação bancária aposta na guia GFIP em que não consta informação sobre o valor efetivamente recolhido e a data do pagamento, não se presta à comprovação do recolhimento do depósito recursal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. A apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal com autenticação mecânica legível, fornecendo elementos como valor, data e instituição recebedora do depósito, constitui providência obrigatória, de fiscalização necessária da parte, consoante diretriz

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de não admitir fotocópias sem autenticação para fins de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. Na presente hipótese, conforme consignado na decisão recorrida, a reclamada, quando da interposição de seu recurso ordinário, limitou-se a apresentar a guia comprobatória do depósito recursal sem a devida autenticação da instituição financeira, acarretando,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. A apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal com autenticação mecânica legível, fornecendo elementos como valor, data e instituição recebedora do depósito, constitui providência obrigatória, de fiscalização necessária da parte, consoante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSTRUMENTO DE MANDATO SEM AUTENTICAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista quando o substabelecimento que outorga poderes ao subscritor do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. SISTEMA E-DOC. Estando ilegível a autenticação bancária lançada na guia de recolhimento do depósito recursal, não permitindo, assim, a verificação da regularidade do prazo e valor do pagamento, correto o entendimento do Regional ao declarar a deserção do Recurso Ordinário. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO REGIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. GUIA COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. Correta a decisão que considerou o recurso de revista deserto, uma vez que a guia do depósito recursal, remetida via sistema e-doc, não permite aferir a regular satisfação do preparo para fins...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a ilegibilidade da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. SISTEMA E-DOC. Estando ilegível a autenticação bancária lançada na guia de recolhimento das custas, não permitindo, assim, a verificação da regularidade do prazo e valor do pagamento, correto o entendimento do Regional ao declarar a deserção do Recurso Ordinário. Agravo de Instrumento não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista quando a procuração é juntada sem a devida autenticação, exigida por força do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a ilegibilidade da autenticação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. SISTEMA E-DOC. Estando ilegível a autenticação bancária lançada na guia de recolhimento do depósito recursal, não permitindo, assim, a verificação da regularidade do prazo e valor do pagamento, correto o entendimento do Regional ao declarar a deserção do Recurso Ordinário. Agravo de Instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTES DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS JUNTADOS EM CÓPIAS INAUTÊNTICAS. A autenticação trata-se de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, sendo considerada inaceitável a guia de custas processuais e depósito recursal juntadas em fotocópias que não contenham a autenticação prevista no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. O art. 11 da Instrução Normativa nº 30 do TST, que regulamenta o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), registra ser de exclusiva responsabilidade dos usuários, dentre outros, defeitos de transmissão ou recepçã

RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. CÓPIA ILEGÍVEL DA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA DO DEPÓSITO RECURSAL E DA GUIA DARF. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Tendo a recorrente optado pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico, assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa nº 30/2007).I

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. Ao contrário do que alega o agravado, não há necessidade de autenticação das peças que formam o agravo de instrumento, pois esse recurso foi interposto nos autos principais, físicos, posteriormente digitalizados. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUTENTICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. Não sendo possível a visualização dos dados constantes da guia de recolhimento do depósito recursal trazida aos autos, referentes à autenticação mecânica com valor e data do recolhimento, inviável a análise do recurso interposto. Agravo de instrumento a que se nega...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. A decisão que convalida deserção decretada em razão da ausência do número do processo, assim como na suposta falta de autenticação bancária na guia DARF, importa em possível violação do art. 5º, LV, da Carta Magna. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DO DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. COMPROVANTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.