Autenticação

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - COISA JULGADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUTENTICAÇÃO FEITA POR ADVOGADO - PRECLUSÃO. A discussão está centrada no fato de o Regional ter desconsiderado os documentos juntados após o prazo dos embargos à execução e os sem qualquer autenticação válida, nos termos do artigo 830 da CLT, com fins a comprovar a realização de acordos...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Não há como ser afastada a deserção do recurso ordinário, uma vez que as cópias dos comprovantes do depósito recursal e das custas não estavam autenticadas (artigo 830 da CLT), tampouco foram declaradas autênticas pelo advogado subscritor do apelo. Recurso de revista não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA GFIP E GRU. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR MEIO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. Demonstrada a possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS PROCESSUAIS PAGOS POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA. INEXIGIBILIDADE. Nos casos em que o recolhimento das custas e do depósito recursal é efetuado por meio de transferência eletrônica, afigura-se inexigível a autenticação prevista no art. 830 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso ordinário deserto. depósito recursal. envio por sistema eletrônico. autenticação bancária ilegível. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIAS REFERENTES AO DEPÓSITO RECURSAL E ÀS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Não há como ser afastada a deserção do recurso ordinário, uma vez que, conforme consignou o Regional, as cópias dos comprovantes do depósito recursal e das custas não estavam autenticadas (artigo 830 da CLT). Precedentes. Agravo de instrumento...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. É obrigação da parte diligenciar no sentido de observar a qualidade e fidelidade do material transmitido ao órgão judiciário. A remessa de documentos incompletos ou ininteligíveis revela-se obstáculo intransponível ao conhecimento do Recurso....

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. É obrigação da parte diligenciar no sentido de observar a qualidade e fidelidade do material transmitido ao órgão judiciário. A remessa de documentos incompletos ou ininteligíveis revela-se obstáculo intransponível ao conhecimento do Recurso....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter-se certificado de que os documentos enviados juntamente com o recurso ordinário eram hábeis a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DE PEÇAS SEM AUTENTICAÇÃO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando a agravante realiza o traslado de peças obrigatórias sem a devida autenticação (artigos 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e 384 do Código de Processo Civil e IN nº 16/99 desta Corte). Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - CÓPIA DE PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. O art. 830 da CLT, em harmonia com o disposto no art. 365 do CPC, determina a obrigatoriedade da autenticação dos documentos oferecidos para prova. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Estando ilegível a autenticação bancária lançada na guia de recolhimento do depósito recursal, não permitindo, assim, a verificação da regularidade do prazo e valor do pagamento, correto o entendimento do Regional ao declarar a deserção do Recurso Ordinário. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA GRU JUDICIAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL POR MEIO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. Demonstrada a possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE DEPÓSITO RECURSAL. DATA DE RECOLHIMENTO E AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA LEGÍVEL. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA GRU. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. JUNTADA. NECESSIDADE. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. ORDEM DE JUNTADA DAS PEÇAS. INDIFERENÇA. AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS. DESNECESSIDADE. 1. Cumpre à parte o dever de apresentar as peças obrigatórias e as facultativas – de natureza necessária, essencial ou útil – quando da formação...