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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5065245-79.2014.4.04.7000), 09-04-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5009406-46.2017.4.04.7200), 01-06-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5008010-63.2019.4.04.7200), 20-11-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5001686-89.2020.4.04.0000), 27-01-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5000293-81.2017.4.04.7131), 01-06-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5024399-29.2018.4.04.0000), 17-02-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5014832-03.2020.4.04.0000), 13-07-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5062323-65.2014.4.04.7000), 09-04-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5036895-56.2019.4.04.0000), 24-04-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5009659-34.2017.4.04.7200), 01-06-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5005476-81.2020.4.04.0000), 05-06-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5062382-53.2014.4.04.7000), 09-04-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5002809-27.2018.4.04.7103), 03-04-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5060566-79.2017.4.04.0000), 10-01-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5060745-67.2014.4.04.7000), 09-04-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5015211-75.2019.4.04.0000), 24-04-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5050956-19.2019.4.04.0000), 18-01-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112714320204058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0811271-43.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA ADVOGADO: Catarina Bezerra Alves APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Camila Furtado Bezerra E Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Data e hora da assinatura: 04/09/2021 00:13:04 ... Identificador: 4050000.27775179 ... Para conferência da autenticidade do documento: ... https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ... function clear_j_id16() { ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007876620204058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800787-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE APELANTE: FARMÁCIA N.C.L.B. LTDA ADVOGADO: Paloma Braga Chastinet APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ...
... Data e hora da assinatura: 11/02/2022 17:13:31 ... Identificador: 4050000.29987730 ... Para conferência da autenticidade do documento: ... https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ... function clear_j_id16() { ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036276520214050000), 28-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA PELO CRF/PE (ART. 24 DA LEI Nº 3.820/60). DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMACÊUTICO HABILITADO E REGISTRADO. DESNECESSIDADE (TEMA 483/STJ). NULIDADE DA CDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE JAQUEIRA/PE contra decisão que, em
... Data e hora da assinatura: 01/10/2021 17:54:40 ... Identificador: 4050000.28200920 ... Para conferência da autenticidade do documento: ... https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ... function clear_j_id16() { ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5020638-19.2020.4.04.0000), 05-06-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076632420194050000), 25-06-2020
PROCESSO Nº: 0807663-24.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO ADVOGADO: Maxmiliano De Moura Cardoso AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014907-94.2013.4.05.8100
... Data e hora da assinatura: 03/07/2020 13:06:44 ... Identificador: 4050000.21330058 ... Para conferência da autenticidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007227320174058101), 09-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, III, do CPC, em razão...
... Data e hora da assinatura: 12/11/2021 20:06:22 ... Identificador: 4050000.28864205 ... Para conferência da autenticidade do documento: ... https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ... function clear_j_id16() { ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002715-20.2020.4.04.7003),04-02-2021
TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. INEXIGIBILIDADE. EMPRESA FILIAL LOCALIZADA NA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO DA MATRIZ. INEXISTÊNCIA DE CAPITAL SOCIAL DESTACADO. 1. De acordo com o art. 1º, § 3º, da Lei nº 6.994/1982, as filiais de empresa localizadas na mesma jurisdição da matriz não se sujeitam à cobrança de anuidades pelo Conselho Regional. Precedentes do STJ. 2. Como a Lei nº 12.514
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ACÓRDÃO Nº 1772 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-02-2021
REPRESENTAÇÃO. DIÁRIAS. AUSÊNCIA QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO E INSTAURAÇÃO DE TCE NA ORIGEM (CRF). DETERMINAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DA TCE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.