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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007227320174058101), 09-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, III, do CPC, em razão...
... Data e hora da assinatura: 12/11/2021 20:06:22 ... Identificador: 4050000.28864205 ... Para conferência da autenticidade do documento: ... https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ... function clear_j_id16() { ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076632420194050000), 25-06-2020
PROCESSO Nº: 0807663-24.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO ADVOGADO: Maxmiliano De Moura Cardoso AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014907-94.2013.4.05.8100
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ACÓRDÃO Nº 1772 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-02-2021
REPRESENTAÇÃO. DIÁRIAS. AUSÊNCIA QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO E INSTAURAÇÃO DE TCE NA ORIGEM (CRF). DETERMINAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DA TCE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015740220194058401), 12-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. COBRANÇA FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo COREN/RN - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença que declarou prescritas as anuidades cobradas no feito, relativas aos exercícios de 2012...
... Data e hora da assinatura: 30/07/2020 17:53:15 ... Identificador: 4050000.21790458 ... Para conferência da autenticidade do documento: ... https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ... function clear_j_id16() { ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5050902-19.2020.4.04.0000), 26-10-2020
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ACÓRDÃO Nº 11481 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-08-2021
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES DIVERSAS NA GESTÃO DA ENTIDADE APONTADAS PELA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INTERNA. COMPROMETIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE. SUBMISSÃO AO PLENÁRIO DA AUTARQUIA. SUSPENSÃO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR PARTE DO PRESIDENTE. AUSÊNCIA DE RECONVOCAÇÃO DE SESSÃO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CORREÇÃO DE PARTE DAS OCORRÊNCIAS E SANEAMENTO DE OUTRAS. SUBMISSÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00098433120124058200), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0009843-31.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059172220154058000), 28-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação cível em face de Sentença proferida nos autos da ação nº 0805917-22.2015.4.05.8000, em curso na 13ª Vara Federal de Alagoas, que concedeu "a segurança para determinar que o...
... Data e hora da assinatura: 30/05/2020 17:27:08 ... Identificador: 4050000.20757825 ... Para conferência da autenticidade do documento: ... https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ... function clear_j_id16() { ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000507520164058400), 08-02-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FARMÁCIA E DROGARIA. FARMACÊUTICO. PERMANÊNCIA EM TODO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. LEI N°. 5.991/73. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava...
... Data e hora da assinatura: 11/02/2022 17:49:32 ... Identificador: 4050000.29988842 ... Para conferência da autenticidade do documento: ... https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ... function clear_j_id16() { ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00125342720124058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0012534-27.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Camila Furtado Bezerra E Costa APELADO: DISK DISTRIBUICAO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO: Paulo Evandro Angelim Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...
... Data e hora da assinatura: 17/03/2022 19:12:08 ... Identificador: 4050000.30491234 ... Para conferência da autenticidade do documento: ... https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ... function clear_j_id16() { ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007401720194058104), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800740-17.2019.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Bruno Luis Magalhaes Ellery e outro APELADO: MUNICIPIO DE ARARENDA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Francisco Carlos De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08183834520204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0818383-45.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bergson Jose Nogueira Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA EXECUÇÃO
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5009997-40.2018.4.04.0000), 19-03-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5017822-35.2018.4.04.0000), 07-05-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5000979-24.2020.4.04.0000), 17-01-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5069269-96.2017.4.04.0000), 15-01-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5054988-33.2020.4.04.0000), 20-11-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5002728-76.2020.4.04.0000), 31-01-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5009909-02.2018.4.04.0000), 19-03-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5003063-95.2020.4.04.0000), 31-01-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5001374-79.2021.4.04.0000), 22-01-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00021271220174059999), 04-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OBJEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DA NULIDADE ALEGADA. PROIBIÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS IMPUTÁVEL AO INTERESSADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia de...
... Data e hora da assinatura: 09/02/2021 12:52:05 ... Identificador: 4050000.24462060 ... Para conferência da autenticidade do documento: ... https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ... function clear_j_id16() { ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000236920194058309), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800023-69.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bergson Jose Nogueira Do Nascimento APELADO: MUNICIPIO DE EXU ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho...
... Data e hora da assinatura: 24/05/2020 12:26:46 ... Identificador: 4050000.20636991 ... Para conferência da autenticidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000366120204058106), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800036-61.2020.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE APELADO: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS ADVOGADO: Laryssa Maria Ximenes Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... Data e hora da assinatura: 01/02/2022 16:30:26 ... Identificador: 4050000.29755241 ... Para conferência da autenticidade do documento: ... https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ... function clear_j_id16() { ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00023478620144058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0002347-86.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Camila Furtado Bezerra E Costa e outro APELADO: TELMA LEDA GOMES DE LEMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... Data e hora da assinatura: 17/09/2021 07:45:40 ... Identificador: 4050000.27963242 ... Para conferência da autenticidade do documento: ... https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ... function clear_j_id16() { ...