auto defesa infracao inmetro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034285720164058200), 29-10-2019
PJE Nº 0803428-57.2016.4.05.8200 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo INMETRO para a cobrança de multa administrativa, julgou improcedente o pedido, afastando as alegações de nulidade da CDA e prescrição. 2. Alega a...
... à execução fiscal ajuizada pelo INMETRO para a cobrança de multa administrativa, julgou ... o amplo exercício do direito de defesa e desrespeitando os requisitos previstos no art ... - natureza não tributária - oriunda do Auto de Infração 2591996 relativo ao PA 2345/13), ... -
Acórdão nº 2004.35.00.011137-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
... INDUSTRIAL - INMETRO ... PROCURADOR: ANTONIO ROBERTO BASSO ... Decide ... legislativos, bem como cerceamento de defesa, em ofensa aos princípios da ampla defesa e do ... há que se falar que a Lei 9.933/99 não é auto-aplicável por falta de regulamentação face à ...
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Acórdão nº 2004.35.00.011137-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
... INDUSTRIAL - INMETRO ... PROCURADOR: ANTONIO ROBERTO BASSO ... Decide ... legislativos, bem como cerceamento de defesa, em ofensa aos princípios da ampla defesa e do ... há que se falar que a Lei 9.933/99 não é auto-aplicável por falta de regulamentação face à ...
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Acórdão, Processo nº 5010211-73.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... DE FARIA MONTEIRO - SP138436-AAPELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E ... , a ocorrência de cerceamento de defesa posto que necessária a produção de prova ... Assim, não há que se falar em nulidade do auto" de infração em razão da ausência de informaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2004.35.00.013161-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2007
... INDUSTRIAL - INMETRO ... PROCURADOR: ANTONIO ROBERTO BASSO ... Decide ... Alega, ainda, cerceamento de defesa, em ofensa aos princípios da ampla defesa e do ... há que se falar que a Lei 9.933/99 não é auto-aplicável por falta de regulamentação face a ...
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Acórdão nº 2004.35.00.013161-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2007
... INDUSTRIAL - INMETRO ... PROCURADOR: ANTONIO ROBERTO BASSO ... Decide ... Alega, ainda, cerceamento de defesa, em ofensa aos princípios da ampla defesa e do ... há que se falar que a Lei 9.933/99 não é auto-aplicável por falta de regulamentação face a ...
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Decisão da Presidência nº 1077141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... DIFERENÇA DE PESO ... AUTO DE INFRAÇÃO ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... A Lei nº 5.966/73, que instituiu o INMETRO, expressamente permite a este editar atos ...
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Acórdão, Processo nº 5002096-15.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
... DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E ... No mérito, alega, em síntese, nulidade do auto de infração e do ato administrativo, em razão ... e necessárias ao exercício da ampla defesa, porquanto fazem referência ao produto, à ...
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Acórdão, Processo nº 5015836-72.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO ... sustenta: cerceamento de defesa decorrente da impossibilidade de acesso ao local ... EMBARGOS EXECUO FISCAL. INMETRO. AUTO DE INFRAO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADES NO ...
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Acórdão nº 2004.35.00.014440-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
... INDUSTRIAL - INMETRO ... PROCURADOR: ANTONIO ROBERTO BASSO ... Decide ... legislativos, bem como cerceamento de defesa, em ofensa aos princípios da ampla defesa e do ... há que se falar que a Lei 9.933/99 não é auto-aplicável por falta de regulamentação face à ...
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Acórdão, Processo nº 5000988-33.2018.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-08-2022
... DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E ... no Processo Administrativo nº 2189/2015 (Auto de Infração 2631920), consubstanciada na CDA ... , por si só, cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias ...
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Acórdão, Processo nº 5022805-80.2021.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E ... aduz a Nestlé a existência de nulidades do auto de infração e do processo administrativo, em ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... 1. O INMETRO e o APEM/MS detectaram que os ...
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Acórdão, Processo nº 5013830-29.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... BALBUENA GONCALVES - SP356725-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E ... Ademais, o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a responsabilidade dos ... demonstrativo de penalidades e integram o auto de infração, bem como a ausência de ...
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Acórdão, Processo nº 5010697-58.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E ... Reforça a tese o Código de Defesa do Consumidor: ... "Art. 39 - É vedado ao ... demonstrativo de penalidades e integram o auto de infração, bem como a ausência de ...
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Acórdão, Processo nº 5012831-58.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-08-2022
... DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E ... In casu, extrai-se do Auto de Infrao 2731134 que a autuao, ora discutida, ... , por si s, cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violao s garantias constitucionais ...
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Acórdão, Processo nº 5003026-66.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-08-2022
... DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E ... - auto de infrao n. 248487, reprovao no critrio da mdia ... ou violao ao exerccio do direito de defesa da autuada ... No tocante alegao de cerceamento ...
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Acórdão nº 2004.35.00.014440-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
... INDUSTRIAL - INMETRO ... PROCURADOR: ANTONIO ROBERTO BASSO ... Decide ... legislativos, bem como cerceamento de defesa, em ofensa aos princípios da ampla defesa e do ... há que se falar que a Lei 9.933/99 não é auto-aplicável por falta de regulamentação face à ...
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Acórdão, Processo nº 5007270-53.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-10-2022
... DE FARIA MONTEIRO - SP138436-AAPELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E ... nº 6231/2015, consolidada na CDA nº 194 (Auto de Infração nº 2737287) ... Sustenta a ... sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial ...
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Acórdão nº 0030340-76.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
... pretendeu a anulação de auto de infração, com a consequente insubsistência ... , Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, tendo sido julgado procedente o pedido e ... dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da ...
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Acórdão nº 0030340-76.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
... pretendeu a anulação de auto de infração, com a consequente insubsistência ... , Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, tendo sido julgado procedente o pedido e ... dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da ...
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Acórdão nº 0030340-76.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
... pretendeu a anulação de auto de infração, com a consequente insubsistência ... , Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, tendo sido julgado procedente o pedido e ... dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da ...
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Acórdão nº 0030340-76.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
... pretendeu a anulação de auto de infração, com a consequente insubsistência ... , Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, tendo sido julgado procedente o pedido e ... dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da ...
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Acórdão nº 0030340-76.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
... pretendeu a anulação de auto de infração, com a consequente insubsistência ... , Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, tendo sido julgado procedente o pedido e ... dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da ...
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Acórdão nº 0030340-76.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
... pretendeu a anulação de auto de infração, com a consequente insubsistência ... , Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, tendo sido julgado procedente o pedido e ... dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da ...
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Acórdão nº 0030340-76.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
... pretendeu a anulação de auto de infração, com a consequente insubsistência ... , Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, tendo sido julgado procedente o pedido e ... dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da ...