auto defesa infracao inmetro

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012005520154058100), 03-08-2021
PJE 0801200-55.2015.4.05.8100 E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. INMETRO. ERRO DE MEDIÇÃO DE BOMBA DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. POSTO DE GASOLINA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADES INEXISTENTES. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela FAMAS FORTALEZA AUTOMÁQUINAS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção...

... improcedente o pedido objetivando anular o auto de infração 2156484, lavrado pelo INSTITUTO ... NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO ... Sustenta a apelante que a pena foi aplicada ... falta de perícia constitui cerceamento de defesa. Ao final, pugnou pela anulação da sentença ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005577920204058502), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. HIGIDEZ. LEI N.º 9.933/99. CONDUTAS PUNÍVEIS. BALIZAS LEGAIS OBEDECIDAS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O apelo particular ataca sentença que inacolheu os pedidos formulados em sede de embargos à execução, por meio da qual se pretende a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pela autarquia...

... Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ... legal, ao contraditório e à ampla defesa; (iii) a violação ao princípio da legalidade ... pela Lei 12.545/11) e por ter(em) o(s) auto(s) de infração se baseado em " norma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036528320164058300), 31-08-2021
PJE 0803652-83.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. INMETRO. INDICAÇÃO DE TODAS AS MERCADORIAS COMO CADEIRAS. COMPROVADO NOS AUTOS QUE HÁ BRINQUEDO EXPOSTO À VENDA SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS QUALIDADES DOS PRODUTOS. VENDA DE CADEIRAS PLÁSTICAS MONOBLOCO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES. IDENTIFICADA NA AUTUAÇÃO COMERCIALIZAÇÃO FORA DO PRAZO DO PRODUÇÃO E IMPORTAÇ

... demanda, com o fito de obter a anulação do Auto de Notificação e Infração 223.542 e, ... azul, com medidas que a normatização do Inmetro não abrange, pois se tratam de brinquedos e não ... écie, quanto ao contraditório e a ampla defesa, tem-se que a parte autora restou devidamente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115088620204058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0811508-86.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Gustavo Goncalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... 4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ... o pedido autoral para declarar nulo o Auto de Infração de nº 3233984 e o Processo ... ao interessado os meios necessários de defesa. No caso presente, a distribuidora foi notificada ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102299020194058100), 30-11-2021
PJE 0810229-90.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXPOSIÇÃO DE BERÇO INFANTIL E FORNO MICRO-ONDAS SEM O SELO DE CONFORMIDADE. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA DA AUTORA NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADES INEXISTENTES. 1. Apelação interposta por MAGAZINE LUÍZA S/A, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, mas...

... síntese, que: a) o ato administrativo do INMETRO apresenta ausência de motivação da decisão ... da legalidade estrita, motivação, ampla defesa e contraditório; b) o referido ato ... ser comercializado; d) a argumentação do auto de infração é de que os produtos expostos na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001903520184058305), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PRODUTO COMERCIALIZADO COM PESO AQUÉM DO INFORMADO NA EMBALAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. SANÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela empresa

... : Celso De Faria Monteiro APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ... auto de infração e de necessidade de redução do ... da cobrança, implicando cerceamento de defesa. Prossegue a recorrente destacando a necessidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125113820184058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0812511-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ALBUQUERQUE LTDA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO.

... , qual seja, o que pretendia a anulação do Auto de Infração nº 3001130003136, lavrado contra ... 1º, da Portaria INMETRO nº 108/2005) por expor à venda e/ou ... devidamente intimada para apresentar defesa ... Se tal não bastasse, para a fixação do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003472820204058502), 15-03-2022
PJE Nº: 0800347-28.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800018-16.2020.4.05.8502 - 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

... Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ... legal, ao contraditório e à ampla defesa; (iii) a violação ao princípio da legalidade ... pela Lei 12.545/11) e por ter(em) o(s) auto(s) de infração se baseado em " norma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003836520204050000), 03-03-2020
PJE 0800383-65.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE VISA ANULAR MULTA APLICADA POR ÓRGÃO VINCULADO AO INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto por CEREALISTA QUEIROZ LTDA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 15ª Vara/RN, que, nos autos...

... procedimento comum que visa à anulação de auto de infração lavrado pelo IPEM/RN, indeferiu o ... o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, além da ausência de ... que "os atos praticados pelos agentes do INMETRO, devidamente habilitados para a fiscalização ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010696720174058502), 15-02-2022
PJE 0801069-67.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...

... à execução fiscal promovida pelo INMETRO , em face de sentença que julgou improcedente ... da fiscalização, oportunização de defesa e observância dos demais preceitos legais, com ... (iii) Na sequência, houve a homologação do Auto de Infração e promoveu-se a notificação da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008419220174058502), 15-02-2022
PJE 0800841-92.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...

... à execução fiscal promovida pelo INMETRO , em face de sentença que julgou improcedente ... da fiscalização, oportunização de defesa e observância dos demais preceitos legais, com ... (iii) Na sequência, houve a homologação do Auto de Infração e promoveu-se a notificação da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005563120194058502), 22-02-2022
PJE 0800556-31.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...

... à execução fiscal promovida pelo INMETRO , em face de sentença que julgou improcedente ... da fiscalização, oportunização de defesa e observância dos demais preceitos legais, com ... (iii) Na sequência, houve a homologação do Auto de Infração e promoveu-se a notificação da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623820194058502), 22-02-2022
PJE 0800562-38.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...

... à execução fiscal promovida pelo INMETRO , em face de sentença que julgou improcedente ... da fiscalização, oportunização de defesa e observância dos demais preceitos legais, com ... (iii) Na sequência, houve a homologação do Auto de Infração e promoveu-se a notificação da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100602220204050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0810060-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MEDICA LTDA ADVOGADO: João Bosco Albuquerque Silva AGRAVADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.

... ção os tensiômetros apresentados no Auto de Infração; que a descrição da infração ... repetição genérica, cerceando a ampla defesa; que a ausência do tipo infracional, do ... autos, o que corrobora a tese de que o INMETRO vem aplicando multa sem qualquer amparo legal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019585020194058308), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0801958-50.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: RAIMUNDA ALICRIDES NUNES DE HOLANDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO....

... cuja competência fiscalizatória é do INMETRO, a Lei 9.933/99 previu, em seu art. 8º, várias ... AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA EM OBSERVÂNCIA AOS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131170320174058100), 12-04-2022
PJE 0813117-03.2017.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI 9.933/99. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por JOSE STENIO DAMASCENO JUNIOR & CIA LTDA, no bojo de ação...

... ação ordinária promovida em face do INMETRO e do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA , ... legal, ao contraditório e a ampla defesa; ... e) os julgadores dos órgãos ... (iii) na sequência, houve a homologação do Auto de Infração e promoveu-se a notificação da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045612820164058300), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0804561-28.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020086920154058000), 09-11-2021
PJE 0802008-69.2015.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. INMEQ E INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE COPOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS SEM CERTIFICAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NULIDADES INEXISTENTES. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta por REPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a declaração...

... érsia acerca da nulidade/inexistência do auto de infração nº 324741 (multa final no valor de ... ção de Produtos acreditado pelo Inmetro, o que constituiria infração ao disposto no(s) ... écie, quanto ao contraditório e à ampla defesa, tem-se que a parte autora restou devidamente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141706420204050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0814170-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Jacques Antunes Soares AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810775-39.2019.4.05.8200 - 2ª...

... : Jacques Antunes Soares AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ... , razão para que se negue legitimidade do auto de infração que resultou na imposição de ... ípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, e quanto ao valor da multa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063640720204058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806364-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: AGROINDUSTRIAL FRUTNAA LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE

... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ... ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÕES ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048314120144058100), 26-10-2021
PJE 0804831-41.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. 1. Apelação interposta por MARIA OSIRENE DA SILVA - ME, contra...

... a obrigação fiscal decorrente do Auto de Infração nº 092.709.2013.23.402913, lavrado ... da lide, mas houve cerceamento de defesa porque a parte apelante precisava produzir provas ... bomba devidamente aferida e lacrada pelo INMETRO ... A verificações realizadas apontaram o ...
Decisão monocrática Nº 1392142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022

... NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, LIDADE E TECNOLOGIA — INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08234554720194058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0823455-47.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Jacques Antunes Soares APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

... devidamente intimada, deixou de apresentar defesa ... Por todos esses argumentos, o que se percebe ... : Jacques Antunes Soares APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SEM O ...
Acórdão, Processo nº 5012505-98.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-07-2022

... DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E ... 9.933/1999, em decorrência do auto de infração nº 2740427 ... A autuação ... , por si só, cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias ...
Decisão da Presidência nº 1087314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017

... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... AUTO DE INFRAÇÃO ... IMPOSIÇÃO DE MULTA ... AÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ... INMETRO nº 96/2000) ... Presunção de legitimidade ...