auto defesa infracao inmetro
14359 resultados para auto defesa infracao inmetro
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ... circunscrição sobre a via, poderão lavrar auto de infração de trânsito e remetê-lo ao ... de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput. ...
-
Acórdão nº 2014/0275811-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGO 39 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI N. 9.933/1999. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO PR&#x
...TECNOLOGIA - INMETRO . REPR. POR. : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . ...INMETRO. AUTO...defesa... -
Acórdão nº 2013/0375983-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. MULTA. OPORTUNIDADE DA DEFESA PRÉVIA E DO CONTRADITÓRIO. AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO PELO INMETRO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu, após exame de matéria fática, que o procedimento administrativo
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...II - Ministério da Defesa;. III - Ministério do Desenvolvimento Agrário;. ..., Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, com periodicidade anual. ARTIGO 37. Considera-se ...II - lavratura de auto de infração; e. III - denúncia. § 1º A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003886420214058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800388-64.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO APELADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Gislayne De Jesus Lopes Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR...
..., Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em face da sentença que julgou procedente o ... de medição não é elemento essencial do auto", mas sim situação passível de registro no órg\xC3"..., implicaria em cerceamento de defesa. . Esta egrégia Turma, com base em precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0127846-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute a legalidade de sanção aplicada em razão de infrações à Lei 9.933/1999. 2. Hipótese em que a multa foi fixada no valor de R$ 9.331,20 (nov
...QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO . EMENTA. PROCESSO . CIVIL. . EMBARGOS . ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, ... de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, conforme o disposto em ato da Secretaria ... princípios do contraditório e da ampla defesa.” (NR). “Art. 477........................... ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003185620214058303), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800318-56.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RECORRENTE ADESIVO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius...
... De Melo BarrosRECORRENTE ADESIVO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL ... a penalidade imposta pelo INMETRO, no Auto de Infração nº 3229501 (fls. 77 do pdf), em ... . Alega em defesa de sua pretensão que não se submete à Lei nº ... -
Acórdão nº 2008/0266102-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO CONMETRO E INMETRO LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES TEORIA DA QUALIDADE. 1. Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios...
... NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO PROCURADOR : CLAUDIUS FÁBIO CARAN BRITTO E ...EMENTA. ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - CONMETRO E INMETRO - LEIS ... dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da ... -
Acórdão nº 2009/0086381-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. INAPLICAÇÃO DO DECRETO Nº 70.235/72. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. A Corte regional entendeu pela anulação de auto de infração do IPEM/RJ por não constar devidamente identificada o valor da multa aplicada, o que acarretaria cerceamento de defesa do administrado. 2. Em embargos de declaração,alegou-se que o Decreto n.º 70.235/72 não seria...
... NORMALIZAÃÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO PROCURADOR:DEBORAH SIMONETTI ABREU E ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÃÃO. INMETRO. INAPLICAÃÃO DO ... aplicada, o que acarretaria cerceamento de defesa do administrado. 2. Em embargos de ... -
Acórdão nº 2006/0084558-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARÁ - IMEP/PA. ÓRGÃO PERTENCENTE À SECRETARIA ESPECIAL DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Não restou configurada a competência do Juízo Federal para análise da demanda, haja vista que não se encontra presente na condição de autora, ré, assistente ou...
...ÃO PERTENCENTE À SECRETARIA ESPECIAL DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ. COMPETÊNCIA DA ... irrelevante sua eventual supervisão pelo INMETRO, para fins de fixação da competência para ... presente ação ordinária de anulação de auto de infração. 4. Conflito conhecido para ... -
Acórdão nº 2000.38.00.003898-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO N. 940.500. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90), NA LEI 5.966/73 E EM PORTARIAS DO INMETRO E CONMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO N. 94.501 E AUTO DE APREENSÃO N. 58.182 INSUBSISTENTES ANTE DESVIO DE FINALIDADE. 1. O Auto de Infração n. 940.500 lavrado pelo INMETRO está fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (Lei...
...INDUSTRIAL - INMETRO. PROCURADOR: VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA. ... por Leitura Caetés Ltda., para anular o auto" de apreensão nº 58.182 e o auto de infração n\xC2"... detectadas em produto exposto à venda, em defesa dos interesses dos consumidores. Requer, ao final ... -
Acórdão nº 2000.38.00.003898-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO N. 940.500. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90), NA LEI 5.966/73 E EM PORTARIAS DO INMETRO E CONMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO N. 94.501 E AUTO DE APREENSÃO N. 58.182 INSUBSISTENTES ANTE DESVIO DE FINALIDADE. 1. O Auto de Infração n. 940.500 lavrado pelo INMETRO está fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (Lei...
...INDUSTRIAL - INMETRO. PROCURADOR: VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA. ... por Leitura Caetés Ltda., para anular o auto" de apreensão nº 58.182 e o auto de infração n\xC2"... detectadas em produto exposto à venda, em defesa dos interesses dos consumidores. Requer, ao final ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) como parte inicial do processo de credenciamento ...ção de insumos, mobilização social e defesa do consumidor. Art. 34. São atribuições da ...I - o auto de infração; . II - a notificação de ...
-
Acórdão nº 2005.35.00.000558-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90) E EM PORTARIAS DO INMETRO. 1. São legais os autos de infração lavrados pelo INMETRO com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). 2. A Resolução n. 11/88 do CONMETRO ao autorizar o INMETRO a expedir atos normativos metrológicos, não contrariou a Lei n. 5.966/73
...INDUSTRIAL - INMETRO. PROCURADOR: ANTONIO ROBERTO BASSO. ACÓRDÃO. ... e estão fundamentados no Código de Defesa do Consumidor, na Lei 5.966/73, na Resolução n. ...74/95 do INMETRO bem como do auto de infração lavrado com fundamento em referido ... -
Acórdão nº 2005.35.00.000558-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90) E EM PORTARIAS DO INMETRO. 1. São legais os autos de infração lavrados pelo INMETRO com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). 2. A Resolução n. 11/88 do CONMETRO ao autorizar o INMETRO a expedir atos normativos metrológicos, não contrariou a Lei n. 5.966/73
...INDUSTRIAL - INMETRO. PROCURADOR: ANTONIO ROBERTO BASSO. ACÓRDÃO. ... e estão fundamentados no Código de Defesa do Consumidor, na Lei 5.966/73, na Resolução n. ...74/95 do INMETRO bem como do auto de infração lavrado com fundamento em referido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018316420184058400), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0801831-64.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NAC. DE METROL. NORM. E QUAL. INDUSTRIAL (INMETRO) APELADO: GSC - INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: Anna Karina Martins Soares Reis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA:...
...DE METROL. NORM. E QUAL. INDUSTRIAL (INMETRO) APELADO: GSC - INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ... entendeu por configurado o cerceamento de defesa, uma vez que os mencionados autos de infração ... mister, o que contamina a legitimidade do auto de infração e, por consequência, elimina a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003600520214058401), 25-01-2022
PJE 0800360-05.2021.4.05.8401 EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE SAL MOÍDO E IODADO REPROVADO NO CRITÉRIO MÉDIA EM EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO E COMPROVAÇÃO DE CALIBRAGEM NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INME
... DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), contra sentença que julgou procedentes os ...7º, descreve o que deve constar de um auto de infração, não mencionando o instrumento de ... da fiscalização ou cerceamento de defesa, momento, inclusive, em que poderia comprovar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098433520204058000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0809843-35.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Gustavo Goncalves Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL
....4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ... DISTRIBUIDORA LTDA., para declarar nulo o Auto de Infração n. 1067328 e o Processo ... resultou no cerceamento do direito de defesa; que teria havido ofensa também ao art. 5º da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... de que trata o caput, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Art. 10. Os recursos objeto ... Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO com objetivo de apoiar o desenvolvimento ..., Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. § 6° Para a concessão de crédito presumido ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063030920164058100), 29-03-2022
PJE 0806303-09.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL E CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO COMPROVADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DAS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo POSTO RETORNO DE HORIZONTE
... DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO", em face de sentença proferida pelo Juízo da 1\xC2"...ção ulterior, anulando, definitivamente, o auto de infração. Verba honorária no valor de R$ ...ão dos fatos narrados, a Autora apresentou defesa administrativa, e posteriormente recurso, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023438820154058000), 16-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES. ESPECIFICAÇÕES EM DESACORDO COM O PRODUTO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. Lei nº 9.933/99. PORTARIA INMETRO Nº 335/2011. NULIDADE DO AUTO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido...
...: JOSE CICERO DE JESUS e outro APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e ..., julgou improcedente o pedido para anular o auto de infração lavrado pelo Instituto Nacional de ... oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Cumpre ressaltar que o autor não refuta os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002419120194058311), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800241-91.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA ADVOGADO: Priscilia De Jesus Nascimento Ferro Lins APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO...
... Jesus Nascimento Ferro Lins APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ... - INMETRO, objetivando a anulação de auto de infração contra ela lavrado ou, ... Legalidade, do Contraditório e da Ampla Defesa na atuação do poder público. . Argumenta ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08144253520214058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0814425-35.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CIVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INMETRO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES DE METROLOGIA. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA...
...: Carlos Henrique Da Rocha Cruz APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e ... da decisão administrativa proferida no Auto de Infração nº 3001130004857 (PROCESSO ...04 - Notificacao de Autuacao e Auto de Infracao n 3001130004857)], do Processo Administrativo n. ... cada ato, tendo exercido o seu direito de defesa, do que não foi asseverado prejuízo concreto. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073406720184058305), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807340-67.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADO: Celso De Faria Monteiro APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811515-56.2019.4.05.0000 - 23ª VARA FEDERAL - null JUIZ PROLATOR DA...
...: Celso De Faria Monteiro APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ...