notificação advogado

347228 resultados para notificação advogado

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015. ARTIGO 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, ... de seis ou mais juízes togados, e menos de onze, um dêles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e os demais ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Omissão de notificação de doença. ARTIGO 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja ...Patrocínio infiel. ARTIGO 355. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado. Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito ...Notificação do assistente. ARTIGO 66. O processo prosseguirá independentemente de qualquer aviso ao ...

  • Acórdão nº 660/2015 de Tribunal de Contas da União, 10 de Fevereiro de 2015

    Recurso de Reconsideração em Sede de Tomada de Contas Especial. Ausência de Nulidade Na Notificação do Acórdão Condenatório Endereçada ao Advogado do Recorrente. Intempestividade. Ausência de Fatos Novos. Não Conhecimento. Ciência

    ...i) houve nulidade na notificação da deliberação proferida, conforme já descrito no requisito tempestividade (peça 99, p. 1-3);. ...1-3):. i. A comunicação processual foi enviada para advogado que não possuía poderes para recebê-la (Guilherme Augusto Fregapani), pois em 29/11/2013 apenas ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste ... casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;. II- se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 136419 de 2ª Turma, 01 de Dezembro de 2016

    Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de apropriação indébita (art. 168 do CP). 3. Alegação de cerceamento de defesa. Suposta nulidade absoluta em razão da renúncia do causídico às vésperas da sessão de julgamento. Tese improcedente. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-282-61.2011.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO. NULIDADE. A...

    ... NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO. NULIDADE. A notificação para o comparecimento à audiência inaugural deve ser pessoal, nos ...

  • Acórdão nº HC 201275 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ARTS. 14 E 18, INCISO I, DA LEI N.º 6.368/76). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA O INTERROGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. A tese de excesso

    ... sua ausência em Juízo, haja vista a apresentação da defesa preliminar e regular notificação do advogado constituído nos autos para a audiência de interrogatório. 3. A custódia cautelar ...

  • Acórdãos nº 992070180007 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Abril de 2010

    RENÚNCIA DO ADVOGADO - NOTIFICAÇÃO EFETIVADA - Não constituição de novo advogado que implica no não conhecimento do recurso - Ausência de pressuposto de admissibilidade

    .... VOTO N° 17.482 . EMENTA. RENÚNCIA DO ADVOGADO - NOTIFICAÇÃO EFETIVADA - Não constituição de novo advogado que implica no não conhecimento ... o advogado da apelante renunciou ao mandato por ela outorgado através da competente notificação, que se deu em 20/03/07. . Portanto, foi a apelante cientificada da renúncia ao mandato por parte ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.033336-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2016

    APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A RESPOSTA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADA POR ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO ANEXA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.

    ... - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADA POR ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO ANEXA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ÔNUS ... honorários advocatícios visto que não consta dos autos prova inequívoca de que a notificação extrajudicial encaminhada à ré, assinada, por advogado, tenha sido remetida com cópia da ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.033336-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2016

    APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A RESPOSTA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADA POR ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO ANEXA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.

    ... - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADA POR ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO ANEXA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ÔNUS ... honorários advocatícios visto que não consta dos autos prova inequívoca de que a notificação extrajudicial encaminhada à ré, assinada, por advogado, tenha sido remetida com cópia da ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ..., em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963). #Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966. ... a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Parágrafo único. Se não ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;. XV- fiscalizar o ..., do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. § 3º Os veículos de representação dos ...

  • Acórdãos nº AIRR-5800/2003-0461-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ADVOGADO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nº 126 e desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a...

    ... DE NOTIFICAÇÃO DO ADVOGADO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À. ... O fato de não ter havido a notificação do patrono da reclamada não. acarreta qualquer nulidade, já que a ...

  • Acórdão nº 26324 de Primeira Turma, 06 de Agosto de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PROTOCOLADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 1533/ TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RECUSA DE REGISTRO. PARTICIPAÇÃO DOS IMPETRANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS E O MANEJO DE PEDIDO DE REEXAME E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 120 DIAS. 1. Ante a participação dos impetrantes...

    ...agdo.(a/S) : Presidente do Tribunal de Contas da União - Tcu. adv.(a/S) : Advogado Geral da União. Indexação. - VIDE EMENTA. Observação. ACÓRDÃO ELETRÔNICO. DJe-154 DIVULG ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 294/2013 de Tribunal de Contas da União, 05 de Fevereiro de 2013

    Embargos de Declaração Contra Deliberação que Não Conheceu de Agravo Anteriormente Interposto. Conhecimento. Inexistência de Obscuridade e Contradição. Rejeição. Reconhecimento da Nulidade de Comunicação Efetivada Nos Autos. Ausência de Notificação Dirigida ao Endereço Profissional do Advogado Habilitado Nos Autos. Novo Regimento Interno do Tcu. Determinação para Nova Notificação. Outras Providênc

    .../2009 - 2ª Câmara, tendo em vista não ter sido dirigida ao endereço profissional do advogado habilitado nos autos. 8. Ao fim, requer seja reformado o despacho inicialmente agravado ou ...

  • Acórdão nº 2795/2013 de Tribunal de Contas da União, 21 de Maio de 2013

    Auditoria. Fiscalização da Aplicação Dos Recursos Federais Repassados por Meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae. Constatação de Sobrepreço Na Aquisição de Gêneros Alimentícios Estocáveis. Irregularidades em Contratos Emergenciais. Chamamento Aos Autos da Responsável para Manifestar-se Acerca das Conclusões da Unidade Técnica. Tentativas de Notificação Mal Sucedidas. Responsável,

    ... Relator, foram efetuadas, no âmbito da unidade técnica, três tentativas por notificação para que a Sra. Anabel Sabatine, atualmente ex-prefeita de Jandira, se manifestasse sobre o ... da ciência da última notificação, a responsável compareceu ao processo, constituindo advogado para atuar em sua defesa (peça 56), tendo requerido vista e cópia digitalizada dos autos (peça ...

  • Acórdão nº AgRg no MS 17142 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER AS ANISTIAS CONCEDIDAS COM BASE NA PORTARIA 1.104/64. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. PÓLO PASSIVO. INCLUSÃO. RECUSA DO IMPETRANTE EM REGULARIZAR O FEITO. EXTINÇÃO. A impetração insurge-se contra a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, que...

    ....142 - DF (2011⁄0130581-3)RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:BENEDITO MARQUEZINI ADVOGADO :MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO AZEVEDO NETO E OUTRO(S)AGRAVADO:UNIÃO PROCURADOR :ADVOCACIA-GERAL DA ...7º, II, da Lei 12.016⁄2006, não afasta a necessidade de notificação do Advogado-Geral. A autoridade dita coatora não se confunde com o ente político. 6. Cientificar ...

  • Acórdão nº HC 146289 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138, 139 E 140, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 141, INCISO II, E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APONTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA GENÉRICA DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. DEFEITO SUSCITADO APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO. Nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, a inépcia da denúncia deve ser arguida antes da...

    ...NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ...1. Muito embora não conste dos autos certidão ou outro documento que ateste a notificação do advogado contratado pelo paciente para a audiência de inquirição das testemunhas de ...

  • Acórdão nº 1.0707.11.025668-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL FEITA POR ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL FEITA POR ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Adota-se o princípio da causalidade, segundo ...- Havendo notificação extrajudicial e não restando comprovado de que tal requerimento foi atendido, entende-se como ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. #Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009. § 4o Deferido o ...#Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-18540/2004-0047-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada de forma completa e fundamentada, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Intacta a literalidade do artigo 93, IX, da Constituição Federal. NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO FEITA A ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO. A...

    ... NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO FEITA A ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO. A admissibilidade do recurso de revista interposto em face de acórdão .../MG, sendo certo que nesta oportunidade não arguiu nenhuma nulidade processual, por notificação feita a advogado diverso do indicado. A discussão cinge-se em definir se a notificação feita a ...

  • Acórdão nº 2008/0092547-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCESSO PENAL E PENAL. NULIDADES. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR SEM INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DO RÉU. INTEGRALIDADE DO REGIME PRISIONAL PARA DELITOS EQUIPARADOS À HEDIONDO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. CITAÇÃO OCORRIDA NO MESMO DIA DO INTERROGATÓRIO. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI N.º 10.792/2003.

    ...TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCESSO PENAL E PENAL. NULIDADES. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR SEM INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DO RÉU. INTEGRALIDADE DO REGIME PRISIONAL PARA DELITOS ... quanto à alegada destituição do advogado particular sem a intimação ou notificação do réu, por se tratar de mera reiteração, uma vez que a referida matéria já foi apreciada por ...