auto pista fernão dias

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1179-15.2010.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA MOTTA SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido....

... DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA AUTO PISTA FERNÃO DIAS. Nos termos do art. 500, III, ...
Acórdão nº 1.0000.17.098378-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - CARGA DO CAMINHÃO QUE SE DESPRENDEU E CAIU NA PISTA - CARGA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE AMARRADA - RESPONSABILIDADE DAS RÉS EVIDENCIADA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTOS - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - LIDE SUCUNDÁRIA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS - CABIMENTO -

... TRANS BELO LTDA., CARLOS ALEXANDRE DA SILVA, AUTO PISTA FERNO DIAS S/A - ARTERIS e SEGURADORA NOBRE ...
Acórdão nº 1.0024.14.017335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE COM VEÍCULO LOCADO CONDUZIDO POR TERCEIRO - NOTÍCIA DE QUE O ACIDENTE OCORREU EM VIRTUDE DA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA EXPLORADA POR CONCESSIONÁRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DESSA CONCESSIONÁRIA - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA.- Há que se cassar sentença proferida em ação de cobrança movida por

... passiva e pedindo a denunciao da lide Auto Pista - Ferno Dias - Arteris - empresa detentora ...
Acórdão nº 1.0456.11.002045-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTE - CULPA DE TERCEIRO - CARACTERIZAÇÃO. 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público não é absoluta, devendo ser afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, culpa de terceiros ou força maior. 2. Restando demonstrado que o acidente ocorreu por falha mecânica do...

... Ribeiro de Barros contra OHL Brasil - Auto Pista Ferno Dias e Arildo Barbosa de Lima ...
Acórdão nº 1.0027.13.000556-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão judicial que não possui as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados.

... existente no local de obras na Rodovia Ferno Dias, fato que, inclusive, foi noticiado nos jornais ... de prestao de servios celebrado entre Auto Pista Ferno Dias S.A. e Pavibrs Engenharia Ltda., ...
Acórdão nº 1.0027.13.000556-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão judicial que não possui as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados.

... existente no local de obras na Rodovia Ferno Dias, fato que, inclusive, foi noticiado nos jornais ... de prestao de servios celebrado entre Auto Pista Ferno Dias S.A. e Pavibrs Engenharia Ltda., ...
Acórdão nº 1.0106.14.004267-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VEÍCULO QUE SEGUIA ATRÁS - COLISÃO NA TRASEIRA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXCLUDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade da requerida, como pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é...

... por danos extrapatrimoniais" ajuizada contra AUTO PISTA FERNO DIAS S/A, julgou improcedentes os ...
Acórdão nº 1.0106.14.004267-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VEÍCULO QUE SEGUIA ATRÁS - COLISÃO NA TRASEIRA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXCLUDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade da requerida, como pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é...

... por danos extrapatrimoniais" ajuizada contra AUTO PISTA FERNO DIAS S/A, julgou improcedentes os ...
Decisão Monocrática nº 1.0106.15.002445-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2017

... -8/001 - COMARCA DE CAMBUÍ - APELANTE(S): AUTO PISTA FERNÃO DIAS S.A. - APTE(S) ADESIV: ...
Decisão Monocrática nº 1.0106.15.002445-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2017

... -8/001 - COMARCA DE CAMBUÍ - APELANTE(S): AUTO PISTA FERNÃO DIAS S.A. - APTE(S) ADESIV: ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000747-25.2017.5.06.0401), 25-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da Súmula 331, IV, do TST.

... responsável pela manutenção da rodovia FERNÃO DIAS, como fora postado em seu próprio site ... segunda reclamada administra a concessão da auto-pista Fernão Dias; que desconhece se a 1ª ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000705-73.2017.5.06.0401), 23-02-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. Restou comprovada nos autos a prestação de serviços do autor em benefício da segunda reclamada, tomadora dos seus serviços. E isso é o quanto basta para justificar a responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista, por aplicação da Súmula 331, IV, do C. TST....

... responsável pela manutenção da rodovia FERNÃO DIAS, como fora postado em seu próprio site ... Holding que administra varias concessões da auto-pista Fernão Dias; que desconhece se a 1ª ...
Acórdão nº 1.0000.21.142999-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C TUTELA DE URGENCIA APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL SITUADO EM TRECHO DA RODOVIA FERNÃO DIAS -PAGAMENTO DE IPTU - INOVAÇÃO RECURSAL - RESPONSABILIDADE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.- As questões que não...

... Cveis intentadas por AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A, primeira Apelante e HAROLDO COSTA e MARIA ... Aduz a r, ora primeira Apelante, Auto Pista Ferno Dias que no procede a sua condenao ao ...
Acórdão nº 1.0000.17.075390-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO PRESCRICIONAL - HIPÓTESE DE OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - Os Embargos de Declaração prestam-se ao aclaramento de eventuais obscuridades, contradições ou omissões apresentadas no julgado, sendo, por isso, via inadmissível para rever matéria já decidida (art. 1.022, do CPC/2015).

... sede de Apelao Cvel, interposta em face da Auto Pista Ferno Dias S/A, negou provimento ao ...
Decisão Monocrática nº 1.0106.13.001759-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2013

... -8/001 - COMARCA DE CAMBUÍ - AGRAVANTE(S): AUTO PISTA FERNÃO DIAS S/A - AGRAVADO(A)(S): CLAUDIO ...
Acórdão nº 1.0879.12.001559-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUTOPISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. - Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das pistas, respondendo civilmente, de consequência, por acidentes causados aos usuários em razão da presença de animais na pista. - Tratando-se de rodovia...

... MAIA em face do apelante AUTOPISTA FERNO DIAS no qual a autora pleiteia indenizao por dano ... de trnsito causado por animal morto, na pista administrada pelo requerido. Adoto o ... DE OLIVEIRA, LUCIANO ALVES - APELADO(A)(S): AUTO PISTA FERNO DIAS S.A., ARTERIS S/A A C R D O ...
Acórdão nº 1.0879.12.001559-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUTOPISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. - Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das pistas, respondendo civilmente, de consequência, por acidentes causados aos usuários em razão da presença de animais na pista. - Tratando-se de rodovia...

... MAIA em face do apelante AUTOPISTA FERNO DIAS no qual a autora pleiteia indenizao por dano ... de trnsito causado por animal morto, na pista administrada pelo requerido. Adoto o ... DE OLIVEIRA, LUCIANO ALVES - APELADO(A)(S): AUTO PISTA FERNO DIAS S.A., ARTERIS S/A A C R D O ...
Acórdão nº 1.0382.10.005155-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL SOLTO NA RODOVIA - COLISÃO COM VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LUCROS CESSANTES - AUSÊN

... por PABLO HENRIQUE ANDRADE CARVALHO e por AUTO PISTA FERNO DIAS S.A. nos autos da Ao de ...
Acórdão nº 1.0382.10.005155-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL SOLTO NA RODOVIA - COLISÃO COM VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LUCROS CESSANTES - AUSÊN

... por PABLO HENRIQUE ANDRADE CARVALHO e por AUTO PISTA FERNO DIAS S.A. nos autos da Ao de ...
Acórdão nº 1.0106.16.000991-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA À INICIATIVA PRIVADA - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA ESTATAL - ART. 37, § 6º, DA CF/1988. DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. DANOS ESTÉTICOS - CLAUDICAÇÃO - COMPROVOAÇÃO - CONDENAÇÃO. LUCROS CESSANTES -

... ajuizada por Adaildo Ferreira Gomes em Auto Pista Ferno Dias S/A, na qual o MM. Juiz de ...
Acórdão nº 1.0106.16.000991-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA À INICIATIVA PRIVADA - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA ESTATAL - ART. 37, § 6º, DA CF/1988. DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. DANOS ESTÉTICOS - CLAUDICAÇÃO - COMPROVOAÇÃO - CONDENAÇÃO. LUCROS CESSANTES -

... ajuizada por Adaildo Ferreira Gomes em Auto Pista Ferno Dias S/A, na qual o MM. Juiz de ...
Acórdão nº 1.0000.23.095553-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VEÍCULO - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO - TEORIA OBJETIVA OU SUBJETIVA - DIVERGÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS SUPERIORES - REQUISITOS PREENCHIDOS EM AMBOS OS VIESES - DEVER DE RESSARCIR RECONHECIDO - DANO MATERIAL CONFIGURADO.-

... ajuizada pelo MUNICIPIO DE NATERCIA contra a AUTO PISTA FERNO DIAS S/A, julgou parcialmente ...
Acórdão nº 1.0000.23.095553-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VEÍCULO - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO - TEORIA OBJETIVA OU SUBJETIVA - DIVERGÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS SUPERIORES - REQUISITOS PREENCHIDOS EM AMBOS OS VIESES - DEVER DE RESSARCIR RECONHECIDO - DANO MATERIAL CONFIGURADO.-

... ajuizada pelo MUNICIPIO DE NATERCIA contra a AUTO PISTA FERNO DIAS S/A, julgou parcialmente ...
Acórdão nº 1.0456.12.001361-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA CONFORME GRAU DE CULPA - Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal que as prestadoras de serviço público, a exemplo da segunda requerida, respondem objetivamente pelos atos de seus agentes (comissivos ou omissivos), cumprindo-lh

... Machado em desfavor de Autopista Ferno Dias S/A e Terraplanagem Matias Barbosa Ltda., julgou ... a ressarcir denunciante Auto Pista Ferno Dias S/A o valor da condenao imposta, ...
Acórdão nº 1.0407.18.004058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSÁVEL POR MANUTENÇÃO DE RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DO CDC - DEVER DE INDENIZAR. A sentença é "ultra petita" quando o magistrado "a quo" decide além do que foi...

... Trata-se de recurso de apelao interposto por AUTO PISTA FERNO DIAS S/A, contra a sentena de ...