autonomia sindical
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001661-67.2014.5.06.0022), 30-04-2018
EMENTA: AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Embora o art. 458 da CLT estabeleça que a alimentação habitualmente fornecida pelo empregador integra o salário para todos os efeitos legais, tal prestação in natura não é obrigatória por força de lei. De outro vértice, a Carta Magna de 1988, ao tratar da autonomia sindical e do...
... autonomia sindical e do reconhecimento das normas coletivas pactuadas, conferiu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 586-34.2016.5.08.0000) 19-02-2018
... garantir benefícios aos trabalhadores, ofende o princípio da autonomia sindical, ínsito no art. 8º, III, da Constituição Federal , e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 884-33.2011.5.09.0013) 04-12-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por prestação negativa, em razão do disposto no art. 282, § 2.º, do CPC/2015. 2 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL INSTITUÍDA EM NORMA COLETIVA. A decisão do Tribunal Regional, se mostra em...
... , deve ser considerada inválida porque pode comprometer a autonomia sindical, por criar um ambiente favorável à ingerência da empresa no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2267-43.2015.5.09.0001) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E FUNDO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. O Tribunal de origem concluiu pela nulidade das cláusulas coletivas que instituíram a contribuição pelo empregador ao custeio dos benefícios de assistência médica e fundo de formação profissional por entender...
... terceiro - o dever de pagar uma contribuição em favor de ente sindical que não é o da sua categoria, em infração ao art. 7º, XXVI, da CRFB ... engessamento da garantia constitucional da liberdade e da autonomia sindical. Precedentes. Óbice do artigo 896, § 7º, da CLT ... Agravo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 701-84.2020.5.06.0351)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 8º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO AOS DELEGADOS SINDICAIS POR
... Discute-se nos autos se o empregado eleito suplente de delegado sindical faz jus à ... estabilidade provisória prevista no art. 8º, ... "violação à autonomia sindical, na forma articulada na presente medida, uma vez que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000159-82.2016.5.02.0292) 17-10-2017
... RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA ... , que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2006
... PROC. Nº TST-E-ED-RR-614.055/99.1 ... A C Ó R D Ã O ... AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - LIMITAÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3939/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2006
... PROC. Nº TST-E-ED-RR-614.055/99.1 ... A C Ó R D Ã O ... AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - LIMITAÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2006
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... MF/VB/ncp AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - LIMITAÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2006
... PROC. Nº TST-E-ED-RR-614.055/99.1 ... A C Ó R D Ã O ... AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - LIMITAÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-393900/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2006
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... MF/VB/ncp AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - LIMITAÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1774/1996-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001
AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - LIMITAÇÃO DO ARTIGO 522 DA CLT - INOBSERVÂNCIA - ABUSO DE DIREITO. Se é certo que a Constituição Federal, ao consagrar o princípio da ampla liberdade sindical (artigo 8º, inciso I), objetivou afastar o Estado de toda e qualquer interferência na criação de sindicato, na sua estruturação, em seu funcionamento, eleição de seus membros,...
A C Ó R D Ã O ... AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - LIMITAÇÃO ... DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000289-29.2017.5.06.0006), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUTONOMIA SINDICAL. VALIDADE. O caso em concreto trata da hipótese de adoção de controle de jornada sob a modalidade de anotação na qual são registradas apenas as exceções ao expediente normal do empregado....
... PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUTONOMIA SINDICAL. VALIDADE. O caso em concreto trata da hipótese de adoção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11173/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - LIMITAÇÃO DO ARTIGO 522 DA CLT - INOBSERVÂNCIA - ABUSO DE DIREITO. Se é certo que a Constituição Federal, ao consagrar o princípio da ampla liberdade sindical (artigo 8º, I), objetivou afastar o Estado de toda e qualquer interferência na criação de sindicato, na sua estruturação, em seu funcionamento, eleição de seus membros, etc., não
A C Ó R D Ã O ... AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - ... LIMITAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 293600-11.2009.5.02.0062) 04-04-2018
... acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 189900-83.2007.5.02.0031) 14-03-2018
... acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 821-23.2013.5.15.0093)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N . º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu ser devido o adicional de insalubridade em...
... de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical ... peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da ade e autonomia sindical e, ... por outro, o da unicidade sindical. Nessas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11742-79.2014.5.01.0001) 17-10-2017
... de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e ... autonomia sindical. Representa, em verdade, o perfeito equilíbrio entre o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1168-29.2014.5.02.0046) 21-02-2018
... de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e ... autonomia sindical. Representa, em verdade, o perfeito equilíbrio entre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000001-38.2014.5.06.0313), 11-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República estabelece a autonomia sindical, bem como o respeito às estipulações normativas. O princípio maior que rege todo o Direito Coletivo do Trabalho é o da ampla liberdade de associação profissional ou sindical, inserto nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Carta Magna, segundo o qual ninguém é
... DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República estabelece a autonomia sindical, bem como o respeito às estipulações normativas. O princípio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1798-83.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12 X 36. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DO FERIADO TRABALHADO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444/TST. O empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, fixado em norma coletiva, tem direito à dobra salarial pelo trabalho prestado em feriados. Exegese da Súmula 444 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO....
... especial dispensado pela Constituição Federal à organização sindical, deve ser respeitada a autonomia das partes, pois a alegada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1416-81.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO DE VALOR ENTRE EMPREGADOS QUE TRABALHAM NA SEDE ADMINISTRATIVA E AQUELES VINCULADOS A TOMADORAS DE SERVIÇOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Em face do tratamento especial dispensado pela Constituição Federal à organização sindical, deve ser respeitada a autonomia das partes, pois a alegada discriminação decorreu da...
... especial dispensado pela Constituição Federal à organização sindical, deve ser respeitada a autonomia das partes, pois a alegada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-351-69.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12 X 36. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DO FERIADO TRABALHADO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444/TST. O empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, fixado em norma coletiva, tem direito à dobra salarial pelo trabalho prestado em feriados. Exegese da Súmula 444 do c. TST. Recurso de revista provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA....
... especial dispensado pela Constituição Federal à organização sindical, deve ser respeitada a autonomia das partes, pois a alegada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1157-20.2017.5.08.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO EM NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para declarar a inexigibilidade da contribuição sindical...
... RECURSO DE REVISTA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO EM NOTA TÉCNICA DO ... Tampouco há que se falar em interferência no princípio da autonomia ... sindical ou violação ao princípio da legalidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000895-90.2014.5.02.0318)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PAGA POR EMPREGADORES EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. LIBERDADE E AUTONOMIA SINDICAIS. Na hipótese, o Tribunal Regional...
... LIBERDADE E AUTONOMIA SINDICAIS ... Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela ... 3 ... O princípio da liberdade sindical está consagrado no ordenamento jurídico brasileiro pelo ...