autonomia sindical
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-178/2003-007-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NÃO-VIOLAÇÃO DO ARTIGO 8º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O fato de ter sido reconhecido o enquadramento sindical de empregados que trabalhem em atividade acessória mas distinta e com certa autonomia da preponderante, não viola o dispositivo constitucional mencionado, mesmo porque a liberdade de associação...
... O fato de ter sido reconhecido o enqu a dramento sindical de empregados que trabalhem em atividade acessória mas distinta e com ta autonomia da pr e ponderante, não viola o dispositivo constitucional mencionado, ... -
Artigos 511 a 610
@TÍTULO V. Da organização sindical ... @@CAPÍTULO I. Da instituição sindical ... @@@SEÇÃO I. Da ... Por isso, o princípio da autonomia sindical sustenta "a garantia de autogestão às organizações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000888-18.2018.5.02.0461)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1 . 046 DA REPERCUSSÃO GERAL 1. Desde a vigência da Lei 13.467/2017 a jurisprudênc
... autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a ... liberdade sindical. É o que ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... horas, repouso semanal (que não era remunerado), pluralidade sindical, indenização por despedida imotivada e criação da Justiça do Trabalho ... A Constituição de 1934 assegurava autonomia sindical, dava a todos o direito de prover à própria subsistência e à ...
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Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... as relações coletivas de trabalho, entre elas a organização sindical", as negociações coletivas e os instrumentos normativos (acordos e conven\xC3" ... obreiro, que são a liberdade associativa e sindical, além da autonomia sindical. Essa abordagem visa o ser coletivo obreiro, ou seja, a criação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1397-15.2017.5.08.0014)
AGRAVO. TRANSCRIÇÃO SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, visto que o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista é suficiente para a demonstração do prequestionamento e para o confronto analítico entre a tese firmada pelo
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA ... INEXISTÊNCIA DE ... suplantar a autonomia da vontade coletiva e a liberdade sindical, além de criar obrigação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 372-22.2021.5.08.0209)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL: I) VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de
... autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-755/2004-008-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Febrero de 2006
... e o sindicato representativo da categoria da autora, fruto da autonomia privada coletiva sindical, devendo prevalecer a garantia constitucional de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000692-69.2021.5.02.0032)
I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VARREDOR DE VIAS PÚBLICAS. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREVALÊCIA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CF. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças do adicional de...
... que, segundo o entendimento consagrado pelo STF, alçada a autonomia ... negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, ... validamente verificadas por seu representante sindical, não podendo ser rediscutidas em ... processo individual, sob ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... § 2º As Seções têm personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, nos têrmos desta lei ... § 3º A critério ... nos seus quadros de incidência obrigatória do impôsto sindical ... Art. 144. Os atos da Ordem salvo quando secretos, serão publicados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-Ag-ARR - 10789-06.2016.5.15.0115)
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST PELO TEMA 1.046 DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de...
... autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11293-39.2015.5.15.0085)
I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1) INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão...
... autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-44/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A participação do sindicato no ato da rescisão contratual tem por objetivo garantir a livre manifestação de vontade do empregado e, nos termos do art. 477, § 7º, da CLT, deve se dar sem ônus para o trabalhador e empregador. Assim, é ilegítima a exigência de apresentação, pelo empregador, das guias de recolhimento de...
... sindical, assistencial e confederativa, no ato de homologação. Ainda que a ... Ressalte-se que, ainda que a autonomia dos sindicatos esteja consagrada pela Constituição Federal, não podem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001731-77.2019.5.02.0386)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na...
... autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... modernização do sistema de relações de trabalho e do sistema sindical; ... III – fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e ...
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Decisão Monocrática Nº 4011813-49.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-09-2019
... do pleito pela autoridade coatora, inviabiliza e interfere na autonomia financeira da entidade, que tem a quase totalidade de sua receita ... direito de associação, assim como à liberdade e à autonomia sindical. Requer a concessão de efeito ativo ao recurso e, ao final, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2007
... sindical" e sua autonomia negocial ... 3. O entendimento consubstanciado na Orienta\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Febrero de 2007
... sindical" e sua autonomia negocial ... 3. O entendimento consubstanciado na Orienta\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-217/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Febrero de 2007
... sindical" e sua autonomia negocial ... 3. O entendimento consubstanciado na Orienta\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Febrero de 2007
... sindical" e sua autonomia negocial ... 3. O entendimento consubstanciado na Orienta\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2205/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Febrero de 2007
... sindical" e sua autonomia negocial ... 3. O entendimento consubstanciado na Orienta\xC3" ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Trata-se de problemas como: autonomia do Direito do Trabalho, seu posicionamento no plano jurídico geral ... Industrial, Direito Operário, Direito Corporativo, Direito Sindical e Direito Social. Nenhum desses epítetos alternativos, contudo, ...
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Princípios de direito do trabalho
... Por sua vez, os princípios da proteção, da autonomia coletiva, da boa-fé e da primazia da realidade têm previsão em norma ... da convenção coletiva, rompe a unidade da disciplina sindical da relação de trabalho e viola a harmonia, o equilíbrio e a ...
- Acórdão nº 2015/0130632-3 de T4 - QUARTA TURMA
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 979, regulando a sindicalização rural. Essa chamada inversão sindical brasileira deveu-se a dois fatos: ser o Brasil um "país essencialmente ... antissociais, havendo desaparecido totalmente a liberdade e a autonomia sindical ... 8. A Consolidação das Leis do Trabalho (1943) - Pela ...