principio da autonomia sindical
- Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2388-25.2011.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE FIXAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL X PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. Deve ser prestigiada a composição espontânea do conflito, tendo em vista o princípio da autonomia privada coletiva consagrado nos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, inciso VI, da Constituiç
... POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL X PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1311-29.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - FIXAÇÃO DO TEMPO MÉDIO DE PERCURSO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL - SUPRESSÃO TOTAL - INVALIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente se posicionado reconhecendo de que deve ser prestigiada a composição espontânea do conflito, tendo em vista o princípio da autonomia privada coletiva,...
... POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL - SUPRESSÃO TOTAL - ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de ... III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física ... administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43140-41.2006.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TAXA DE PARTICIPAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL E DA NÃO- INGERÊNCIA. A arrecadação da contribuição sindical encontra-se prevista na Constituição Federal, e é fonte de custeio prevista na legislação, com o fim de fazer frente às despesas do Sindicato, extensiva a empregados associados e não...
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL E DA NÃO- INGERÊNCIA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-464-84.2010.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Consta do acórdão recorrido que os cartões de ponto apresentaram anotações de jornada invariáveis, sendo, portanto, considerados inválidos. Decisão regional em que se condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, observando a jornada consignada na petição inicial, está de acordo com o item III da Súmula nº 338...
... 2. HORAS IN ITINERE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL - SUPRESSÃO TOTAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-73.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO DO TEMPO MÉDIO DE PERCURSO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. O Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente se posicionado reconhecendo de que deve ser prestigiada a composição espontânea do conflito, tendo em vista o princípio da autonomia privada coletiva, consagrado nos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, VI,...
... POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. O Tribunal Superior do ... - Acórdão nº MS 14690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus ... ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ... atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35140-02.2006.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. ATO PRATICADO PELO SINDICATO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O princípio da autonomia sindical visa a assegurar condições à própria existência do ser coletivo obreiro. Tal princípio sustenta a garantia de autogestão às organizações...
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. ATO PRATICADO PELO ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e ... , com ou sem fins lucrativos, dotadas de autonomia de organização e funcionamento, com ... O repasse pela entidade sindical aos atletas profissionais participantes do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-918000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Diciembre de 2002
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. QUORUM LEGAL. ART. 612 DA CLT. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. AUTONOMIA SINDICAL. ART. 8ª, INCISO I, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPATIBILIDADE.
... ART. 612 DA ... CLT. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. AUTONOMIA SINDICAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-67.2006.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... REPRESENTAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE SINDICAL E UNICIDADE ... 8º, I, CF/88, tendo sido respeitado o princípio da autonomia sindical, tanto quanto à criação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96441-82.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. Nega-se provimento a embargos de declaração quando não verificadas as hipóteses de cabimento, previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. AUTONOMIA SINDICAL. Verificado que houve interposição de embargos de declaração para prequestionar o art. 8º, III, da
... AUTONOMIA SINDICAL. Verificado que houve interposição de ... Não ocorreu violação do princípio da autonomia sindical, pois não pode ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1767-58.2015.5.02.0037)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. O Tribunal Regional consignou que a ação ajuizada foi inadequada, pois o Sindicato autor não atendeu aos requisitos de procedibilidade exigidos pelo artigo 606 da CLT.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA ... princípio da autonomia sindical (art. 8º, I, da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - autonomia na definição das regras para comprovação do ... ção profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10647-29.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ENTRE A COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS E TRÊS DOS QUATRO SINDICATOS PROFISSIONAIS A ELA LIGADOS. EXAME DO DISSÍDIO COLETIVO DO SINDICATO NÃO CONVENENTE. EXTENSÃO DOS TERMOS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIABILIDADE ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. Conquanto a Orientação Jurisprudencial n.º 2...
... , sem que isso importe em afronta ao princípio da liberdade e autonomia sindical. Legítima, ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis ... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou ...
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Acórdão Nº 0021242-07.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. Não há como conferir validade à cláusula instituidora de contribuição patronal em favor do sindicato profissional, porquanto em afronta ao princípio da autonomia sindical. Recurso provido.
... profissional, porquanto em afronta ao princípio da autonomia sindical. Recurso provido ... -
Acórdão Nº 0021480-72.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-10-2018
CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES. É inválida cláusula de norma coletiva que estipule que o custeio parcial de benefício assistencial oferecido por sindicato deva partir do empregador, tendo em vista a violação ao princípio da autonomia sindical.
... , tendo em vista a violação ao princípio da autonomia sindical ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 100112-91.2018.5.01.0551)
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE RECEITA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF E CONVENÇÃO 98 da OIT (ART. 2,2). EXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353.
... VIOLAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 586-34.2016.5.08.0000) 19-02-2018
... ícios aos trabalhadores, ofende o princípio da autonomia sindical, ínsito no art. 8º, III, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000277-89.2017.5.02.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO COLETIVO STRICTO SENSU E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. PRETENSÃO
... SINDICAL ... A jurisprudência desta Corte ... o princípio da autonomia sindical (art. 8º, I e III, da CF) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1157-20.2017.5.08.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO EM NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para declarar a inexigibilidade da contribuição sindical...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO EM NOTA ... há que se falar em interferência no princípio da autonomia ... sindical ou violação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 20485-54.2019.5.04.0281)
I – AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é inválida a cláusula prevista em norma coletiva que institui...
... autonomia da vontade coletiva, não se pode olvidar que tal ... sindical, está patente a invalidade da cláusula ... sequer violação ao princípio da livre sindicalização, disposto no inciso V ...