autonomia sindical
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1133700-73.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL. IMPUGNAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO ... A Constituição Federal de 1988 adotou o modelo que observa a autonomia estrutural relativa, em que a sindicalização se dá por categorias ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001498-49.2011.5.06.0004 (01513-2005-007-06-00-2)), 29-05-2013
EMENTA: RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República estabelece a autonomia sindical, bem como o respeito às estipulações normativas. O princípio maior que rege todo o Direito Coletivo do Trabalho é o da ampla liberdade de associação profissional ou sindical, inserto nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Carta Magna,...
... DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7 º , inciso XXVI, da Constitui ç ã o da Rep ú blica lece a autonomia" sindical, bem como o respeito à s estipula ç õ es normativas. O princ \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000295-20.2018.5.06.0000), 03-06-2019
INTERRUPÇÃO DO MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL POR MERA DISSIDÊNCIA IDEOLÓGICA E DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E DA LIBERDADE SINDICAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA - A interrupção pura e simples do mandato de dirigente de entidade sindical em curso por motivo de mera dissidência ideológica e dificuldade de entendimento, implica, além da agressão ao princípio...
... da 6ª Região - PE EMENTA INTERRUPÇÃO DO MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL POR MERA DISSIDÊNCIA IDEOLÓGICA E DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO ... , além da agressão ao princípio democrático, violação da autonomia e liberdade sindical, em manifesta agressão ao que prevêem os arts. 1º ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1338-35.2013.5.02.0046) 06-12-2017
... acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 252300-13.2009.5.02.0016) 14-03-2018
... acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001135-28.2012.5.06.0004 (00294-2005-014-06-00-2)), 24-10-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NATUREZA DO VALE-ALIMENTAÇÃO. Ao contrário do que afirma o recorrente/reclamante, no tocante aos vales-alimentação fornecidos, não se trata de aplicar norma mais benéfica ao trabalhador, mas de não conferir interpretação ampliativa (até por força do brocardo jurídico in claris cessat interpretatio) a vantagem não prevista em lei, instituída em...
... De outro v é rtice, a Carta Magna de 1988, ao tratar da autonomia sindical e do reconhecimento das normas coletivas pactuadas, conferiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001632-83.2010.5.06.0013), 06-06-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NATUREZA DO VALE-ALIMENTAÇÃO. Ao contrário do que afirma o recorrente/reclamante, não se trata de aplicar norma mais benéfica ao trabalhador, mas de não conferir interpretação ampliativa (até por força do brocardo in claris cessat interpretatio) a vantagem não prevista em lei, instituída em normas coletivas por simples liberalidade, as quais...
... De outro v é rtice, a Carta Magna de 1988, ao tratar da autonomia sindical e do reconhecimento das normas coletivas pactuadas, deu amplo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000132-48.2011.5.06.0012), 23-01-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NATUREZA DO VALE-ALIMENTAÇÃO. Ao contrário do que afirma o recorrente/reclamante, não se trata de aplicar norma mais benéfica ao trabalhador, mas de não conferir interpretação ampliativa (até por força do brocardo jurídico in claris cessat interpretatio) a vantagem não prevista em lei, instituída em normas coletivas por simples liberalidade, e que...
... De outro v é rtice, a Carta Magna de 1988, ao tratar da autonomia sindical e do reconhecimento das normas coletivas pactuadas, conferiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31140-19.2007.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUTONOMIA DA OPOSIÇÃO. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AUTONOMIA DA OPOSIÇÃO. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0151500-02.2009.5.06.0101 (01515-2009-101-06-00-5)), 21-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALE TRANSPORTE. CUSTEIO PELO EMPREGADO. É fato que o art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/85, limita cada desconto a 6% do salário básico. Não obstante, as Convenções Coletivas da categoria prevêem a integração do adicional de risco de vida àquele piso, valendo ressaltar que a Carta Magna de 1988, ao tratar da autonomia sindical e do reconhecimento das normas...
... piso, valendo ressaltar que a Carta Magna de 1988, ao tratar da autonomia sindical e do reconhecimento das normas coletivas pactuadas, conferiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001649-04.2010.5.06.0019 (00892-2007-019-06-00-5)), 25-04-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NATUREZA DO TICKET-ALIMENTAÇÃO. Não se pode conferir interpretação ampliativa (até por força do brocardo in claris cessat interpretatio) a vantagem não prevista em lei, instituída em normas coletivas por simples liberalidade, e que desautorizam expressamente a incorporação do ticket-alimentação ao salário (Código Civil, art. 114). Com efeito, embora
... De outro v é rtice, a Carta Magna de 1988, ao tratar da autonomia sindical e do reconhecimento das normas coletivas pactuadas, conferiu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 527600-47.2009.5.09.0195) 20-06-2018
... acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1991-43.2012.5.03.0111) 22-11-2017
... acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo ...
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Acordão do Segunda Turma, 23-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃOSINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OSTRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃOSINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OUESTATUTÁRIO. SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA /MT N. 01/2017 PELAPORTARIA MT N. 421/2017. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA NORMATIVA INFRALEGALDA TÉCNICA...
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Acordão do Segunda Turma, 23-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃOSINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OSTRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃOSINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OUESTATUTÁRIO. SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA /MT N. 01/2017 PELAPORTARIA MT N. 421/2017. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA NORMATIVA INFRALEGALDA TÉCNICA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2530/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Noviembre de 1998
... A C Ó R D Ã O ... (5ª TURMA) ... NAD/HER/dsl ... REGISTRO SINDICAL - MINISTÉRIO DO TRABALHO. "NECESSIDADE DE REGISTRO DA ENTIDADE SINDICAL ... DESTA FORMA, OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E AUTONOMIA SINDICAL, JUNTAMENTE COM O DA LIVRE ASSOCIAÇÃO, VIGORAM PLENAMENTE. A ...
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Acórdão Nº 0020587-66.2020.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-09-2021
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Tem legitimidade ativa o sindicato autor para integrar o polo ativo da ação quando, na condição de substituto processual, atua na defesa de direitos individuais homogêneos dos substituídos, nos termos do art. 8°, III, da CF. Apelo desprovido. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE, DA...
... , em atenção ao princípio da autodeterminação coletiva e da autonomia sindical, não há como serem deferidas as diferenças salariais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10131-54.2013.5.18.0001) 04-04-2018
... acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8229/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - LIMITAÇÃO (ARTIGO 522 DA CLT) - INOBSERVÂNCIA - ABUSO DE DIREITO. Se é certo que a Carta Política, ao consagrar o princípio da ampla liberdade sindical (artigo 8º, I), objetivou afastar o Estado de toda e qualquer interferência na criação de sindicato, na sua estruturação, em seu funcionamento, eleição de seus membros, etc., não menos
A C Ó R D Ã O ... AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - ... LIMITAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000909-15.2010.5.06.0191), 16-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República estabelece a autonomia sindical, bem como o respeito às estipulações normativas. O princípio maior que rege todo o Direito Coletivo do Trabalho é o da ampla liberdade de associação profissional ou sindical, inserto nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Carta Magna, segundo o qual...
... DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7 º , inciso XXVI, da Constitui ç ã o da Rep ú blica lece a autonomia" sindical, bem como o respeito à s estipula ç õ es normativas. O princ \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000149-80.2017.5.06.0010), 07-07-2020
EMENTA: AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Embora o art. 458 da CLT estabeleça que a alimentação habitualmente fornecida pelo empregador integra o salário para todos os efeitos legais, tal prestação in natura não é obrigatória por força de lei. De outro vértice, a Carta Magna de 1988, ao tratar da autonomia sindical e do...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21678-11.2014.5.04.0013)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. NORMA COLETIVA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
... acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II – o ... divisor corresponde ao número de horas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1473-51.2012.5.03.0047) 28-02-2018
... acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 601-02.2012.5.09.0651) 07-02-2018
... acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10028-22.2013.5.12.0031) 02-05-2018
... acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo ...