Autoria restritiva
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Decisao Nº 0565628-31.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEM MÁCULA. REGIME. SEMIABERTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovando-se, pelo vasto conjunto probatório constante dos autos, a flagrância do réu na posse de substância ilícita com...
... IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEM MÁCULA. REGIME. SEMIABERTO. PENA ... Requer, ainda, que seja substituída a reprimenda restritiva de liberdade pela de direitos, bem como que o regime seja modificado para ... -
Acórdão Nº 0031118-30.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria do crime de roubo qualificado praticado pelo apelante na companhia do ...
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Acórdão Nº 0035659-85.2011.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2016
... PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA ... DE DIREITOS - TESES INSUBSISTENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA ...
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Acórdão nº 0000323-83.2015.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO ... MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE ...
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Acordao Nº 163915 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. RESISTÊNCIA ABSORVIDA PELO DESACATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. PRETENSÃO INCABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A simples alegação de dúvidas quanto a sanidade do apelante, por estar...
... , bem como a substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por fim pugna pela instaurao de incidente de ... H provas de autoria delitiva consubstanciada no depoimento prestado pela vtima tanto na fase ... -
Acórdão nº 1.0110.09.022028-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
... ? FATOS DIVERSOS ? MATERIALIDADE - PROVA PERICIAL INEQUÍVOCA - AUTORIA - CONFISSÃO - DOLO PROVADO - MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ...
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Decisão Monocrática N° 07032788520228070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS...
... APELAO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. RELEVNCIA PROBATRIA ... AUSNCIA DE ADMISSO DA AUTORIA. SUBSTITUIO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. MEDIDA ... -
Acórdãos nº 0006603-57.2014.8.26.0533 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
... – Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Inaplicável - Autoria e materialidade ...
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Acórdãos nº 0003566-16.2014.8.26.0244 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... ção da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Inatendível - Autoria e ...
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Processo nº 0044163-33.2014.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Noviembre de 2016
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... , ... ISENÇÃO DAS CUSTAS DO PROCESSO. AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 0004804-56.2013.8.26.0066 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... ção da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Impossibilidade - Autoria e materialidade ...
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Acórdãos nº 0000021-64.2016.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Penas readequadas. Regime fechado mantido. tuição da reprimenda corporal por restritiva de direitos e sursis. Descabimento. Vedação legal ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041029-06.2016.8.19.0021 (Cível), 20-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 C/C 40, VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 278 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. REPAROS NA RESPOSTA PENAL. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA BASE. AUMENTO NAS FRAÇÕES DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE E DA MINORANTE DO TRÁFICO...
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - A autoria e a ... -
Acordao N° 1358122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Materialidade e autoria comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. 1. A súmula nº 588, do stj dispõe que ?a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a
... MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MATERIALIDADE E ... AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... POR ... de liberdade por restritiva de direitos” ... 2. Inviável a substituição da pena privativa de ... -
Acórdão nº 1004525-76.2022.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO –NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP – INACOLHIMENTO – RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS – REJEIÇÃO – REINCIDÊNC
... DE CONVICÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE DADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS – REJEIÇÃO – REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO E SOCIALMENTE ... -
Acórdãos nº 0011389-62.2015.8.26.0161 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... pretende a substituição da pena corporal por restritiva de direito. Autoria e materialidade bem delineadas ...
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Acórdãos nº 2209017-86.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria. Medida cautelar restritiva de liberdade com previsão ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0182004-70.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-08-2019
Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de tráfico e associação, em concurso material. Recurso defensivo que pleiteia a absolvição de ambos os delitos e a concessão do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da LD. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que...
... Mérito que se resolve em desfavor da ... Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis ... Conjunto probatório apto a suportar a versão ... harmonicamente a versão restritiva (Súmula 70 do ... TJERJ), e que não se desfigura pelo simples silêncio ... -
Processo nº 0025635-14.2015.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... favor da Acusação. Materialidade e autoria ... inquestionáveis. Conjunto probatório apto a ... rtar a versão restritiva. Acusado que foi ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0380565-45.2015.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2019
Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Imputação dos crimes de tráfico e associação. Sentença absolutória por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP). Recurso que persegue a solução condenatória, nos termos da denúncia. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Acusação. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva em
... Acusação. Materialidade e autoria inquestionáveis ... Conjunto probatório apto a suportar a versão ... da versão restritiva quanto ao delito de tráfico ... Crime do art. 35 da Lei de Drogas que ... -
Acordao N° 1691034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Penal. Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Ausência de representação da vítima. Rejeição. Absolvição por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Dolo configurado. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Provas da autoria e da materialidade. Dosimetria da pena. Pena restritiva de direitos. Competência para o cumprimento pelo juízo da execução. Recurso conhecido e desprovido.
... DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE ... DOSIMETRIA DA PENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004253-64.2017.8.19.0023 (Criminal), 11-07-2019
Apelação criminal da Defesa. Condenação pelo crime de tráfico privilegiado. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio e a substituição por restritivas. Mérito que se resolve em favor da Acusação. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução reveladora que o Réu (primário) de forma...
... Acusação. Materialidade e autoria inquestionáveis ... Conjunto probatório apto a suportar a versão ... Testemunho policial ... ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a ... primazia da Súmula nº 70 do TJERJ c/c art ... -
Acordao Nº 145430 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SUSPENSÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrada materialidade e autoria para a prática dos crimes defalsidade ideológica e peculato apropriação, incabível...
... ministerial afirma que as provas juntadas aos autos comprovam a autoria e a materialidade delitivas. Aponta que ocorreu a substituio da pena tiva de liberdade pela pena restritiva de direito, consistente em prestao de servios comunidade e limitao de fim ... -
Acordao Nº 145430 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SUSPENSÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrada materialidade e autoria para a prática dos crimes defalsidade ideológica e peculato apropriação, incabível...
... ministerial afirma que as provas juntadas aos autos comprovam a autoria e a materialidade delitivas. Aponta que ocorreu a substituio da pena tiva de liberdade pela pena restritiva de direito, consistente em prestao de servios comunidade e limitao de fim ... -
Acordao Nº 145430 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SUSPENSÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrada materialidade e autoria para a prática dos crimes defalsidade ideológica e peculato apropriação, incabível...
... ministerial afirma que as provas juntadas aos autos comprovam a autoria e a materialidade delitivas. Aponta que ocorreu a substituio da pena tiva de liberdade pela pena restritiva de direito, consistente em prestao de servios comunidade e limitao de fim ...