Autoria restritiva
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Acórdãos nº 0001104-41.2015.8.26.0474 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Marzo de 2018
... o abrandamento do regime e a substituição por restritiva de direitos. HIGOR requer apenas fixação do regime ... Sem razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Em poder dos apelantes restou ...
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Acórdão Nº 0726247-16.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-04-2022
... ACUSAÇÃO E DEFESA ... ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE ... DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE FIXADA COM ... IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA ... DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. APELOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010492-96.2021.8.19.0006 (Criminal), 21-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do...
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER- ... DADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANU- ... DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - A autoria e a ... -
Processo nº 0044288-06.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a ... r a versão restritiva. Apelante que, em concurso ...
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Processo nº 0006203-90.2014.8.19.0063 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... interpretação ... restritiva", ... caracterizado como “ato de clemência do Estado ... que \xC2" ... Pedido afastado. Materialidade e autoria ... inquestionáveis. Conjunto probatório apto a ...
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Acórdãos nº 0001658-25.2014.8.26.0275 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... ou a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Mérito Autoria e materialidade devidamente ...
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Acórdão Nº 0039596-97.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-03-2017
... TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... DIREITO – ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE ...
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Processo nº 0084420-62.2013.8.19.0038 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO D A ... QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA PO R RESTRITIVA DE DIREITOS. ORA, CONSIDERANDO QUE O CRIME DE ROUBO EM TELA ...
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Processo nº 0161808-21.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... se resolve em favor da Acusação. Materialidade e autoria ... r a ... versão restritiva. Acusada que, na condição de ...
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Acórdãos nº 0002902-47.2014.8.26.0094 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Septiembre de 2016
... ínimo de 02 (dois) meses, substituindo a carcerária por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à ... para a comprovação da materialidade, bem como da autoria condenação mantida. Fixação de regime aberto ...
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Acórdão Nº 0004543-56.2012.8.24.0010 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
... a absolvição do Apelante pela alegada ausência de provas da autoria delitiva. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prestação ... , PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EVENTUAL ...
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Acórdão nº 50006620620188210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de acordo com o inciso II do art. 44 do Código Penal, já ... 10) ... A autoria , a seu turno, também ficou delineada pela prova oral, cuja transcrição ...
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Acordao N° 1672856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Penal. Apelação criminal. Apropriação indébita. Estelionato. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa restritiva. Cabimento. 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes previstos nos artigos 168, §1º, inciso iii, e 171, caput, ambos do código penal, na forma do...
... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. AUTORIA ... E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ... ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA RESTRITIVA ... CABIMENTO ... 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra ... -
Acórdão Nº 0000542-44.2019.8.24.0087 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
... MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CAMPANHA DE PERSEGUIO PESSOAL NO CONFIGURADA ...
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Acórdão Nº 0001398-16.2018.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... INICIAL ABERTO, SUBSTITUDA POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE RESTRITIVA DE DIREITOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. OFENSA QUE ...
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Acordao Nº 139719 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Atestadas a materialidade e autoria por meio de provas suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do art. 306 do CTB, inclusive por meio do...
... 106) sustentou, em sntese, da ausncia de prova de materialidade e autoria delitiva. Ao final, requereu a absolvio do ru, e subsidiariamente, a reduo da prestao pecuniria, bem como seja substituda a pena restritiva de direitos de prestao de servios comunidade por limitao de fim de ... -
Acordao Nº 139719 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Atestadas a materialidade e autoria por meio de provas suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do art. 306 do CTB, inclusive por meio do...
... 106) sustentou, em sntese, da ausncia de prova de materialidade e autoria delitiva. Ao final, requereu a absolvio do ru, e subsidiariamente, a reduo da prestao pecuniria, bem como seja substituda a pena restritiva de direitos de prestao de servios comunidade por limitao de fim de ... -
Acordao Nº 139719 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Atestadas a materialidade e autoria por meio de provas suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do art. 306 do CTB, inclusive por meio do...
... 106) sustentou, em sntese, da ausncia de prova de materialidade e autoria delitiva. Ao final, requereu a absolvio do ru, e subsidiariamente, a reduo da prestao pecuniria, bem como seja substituda a pena restritiva de direitos de prestao de servios comunidade por limitao de fim de ... -
Acordao Nº 139719 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Atestadas a materialidade e autoria por meio de provas suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do art. 306 do CTB, inclusive por meio do...
... 106) sustentou, em sntese, da ausncia de prova de materialidade e autoria delitiva. Ao final, requereu a absolvio do ru, e subsidiariamente, a reduo da prestao pecuniria, bem como seja substituda a pena restritiva de direitos de prestao de servios comunidade por limitao de fim de ... -
Acordao Nº 139719 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Atestadas a materialidade e autoria por meio de provas suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do art. 306 do CTB, inclusive por meio do...
... 106) sustentou, em sntese, da ausncia de prova de materialidade e autoria delitiva. Ao final, requereu a absolvio do ru, e subsidiariamente, a reduo da prestao pecuniria, bem como seja substituda a pena restritiva de direitos de prestao de servios comunidade por limitao de fim de ... -
Acordao Nº 139719 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Atestadas a materialidade e autoria por meio de provas suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do art. 306 do CTB, inclusive por meio do...
... 106) sustentou, em sntese, da ausncia de prova de materialidade e autoria delitiva. Ao final, requereu a absolvio do ru, e subsidiariamente, a reduo da prestao pecuniria, bem como seja substituda a pena restritiva de direitos de prestao de servios comunidade por limitao de fim de ... -
Acordao Nº 139719 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Atestadas a materialidade e autoria por meio de provas suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do art. 306 do CTB, inclusive por meio do...
... 106) sustentou, em sntese, da ausncia de prova de materialidade e autoria delitiva. Ao final, requereu a absolvio do ru, e subsidiariamente, a reduo da prestao pecuniria, bem como seja substituda a pena restritiva de direitos de prestao de servios comunidade por limitao de fim de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.054073-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - APLICABILIDADE - REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - VIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE E POR RESTRITIVA DE DIREITOS - APLICABILIDADE - REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - VIABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0030868-20.2012.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-08-2018
... DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTRAM A ... AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ... PENA ... Subsidiariamente, pede a alteração ... da pena restritiva de direitos ... 2. Em que pese a defesa sustentar que não ficou ...
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Processo nº 0056511-88.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto ... r a versão restritiva. ... Apelante que, com consciência e vontade, em ...