Autoria restritiva
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Decisão Monocrática Nº 0002485-66.2014.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-10-2018
... POR RESTRITIVA DE DIREITOS – TESES INSUBSISTENTES - MATERIALIDADE ... E AUTORIA ...
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Acórdãos nº 0001729-71.2013.8.26.0498 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... restritiva de direitos – Inviável - Autoria e materialidade ...
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Acórdãos nº 0018267-87.2012.8.26.0361 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Diciembre de 2016
... Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Inatendível - Autoria e materialidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041896820194058302), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804189-68.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE DAMIAO DA SILVA e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
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Acórdãos nº 0000008-32.2011.8.26.0247 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Autoria e materialidade bem delineadas ...
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Acordao N° 1365546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Penal. Apelação. Crime de furto. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência. Medida socialmente recomendável não comprovada. Recurso desprovido. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação. 2. Sendo a substituição da pena corporal por pena...
... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MEDIDA SOCIALMENTE ... -
Processo nº 0248055-68.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... favor da Acusação. Materialidade e autoria ... incontroversas. Conjunto probatório apto a suportar ... restritiva. Instrução reveladora de que o ...
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Processo nº 0013755-88.2016.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. ... tar a versão restritiva". ... Diligência policial motivada por delação anônima prévia,\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000565-26.2018.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
... CONDUTAS QUE ULTRAPASSAM DISCUSSO FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA CORPORAL SUBSTITUDA POR UMA RESTRITIVA DE ...
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Acordao N° 1313249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Penal e processual penal. Apelação. Importunação sexual (art. 215-a do cp) e lesão corporal (art. 129 do cp). Falha na gravação da audiência. Ausência de prejuízo. Preliminar de nulidade não configurada. Materialidade e autoria comprovadas. Substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena (art. 77 do cp). 1. Não há que se falar em nulidade processual...
... PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA ... DE DIREITOS ... -
Processo nº 0019786-40.2015.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... SUBSTITUIÇÃO ... PRIVATIVA ... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... autoria, à luz dos ...
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Acórdão nº 1.0611.08.029431-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
PENAL - SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - DESCABIMENTO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CONFIGURADO - SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA...
... ÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CONFIGURADO - SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DE ... -
Acórdão nº 50002467020188210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CÓPIA NOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO. EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DELITO, OUTROSSIM, DE CUNHO PERMANENTE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. SANÇÃO FIXADA EM 01 ANO DE DETENÇÃO. MANUTENÇÃO DE SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS....
... restritiva de direitos. Prequestiona a matéria ... O recurso foi contrarrazoado ... Assim analisadas materialidade e autoria no decidir atacado: ... "A materialidade do delito está consubstanciada ... -
Acórdão Nº 0004213-57.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-06-2017
... SUBSTITUIÇÃO DA ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... IMPOSSIBILIDADE ... REQUISITOS ... CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS ... 1. Restando cabalmente comprovadas a materialidade e a autoria do ... crime, a condenação é medida que se impõe ... 2. Verifica-se a ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Processo nº 0094614-33.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a ... r a versão restritiva. Réu que, após ser abordado ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004344-96.2017.8.19.0010 (Criminal), 02-07-2019
Apelações criminais defensivas. Condenação pelos crimes de tráfico ilícito de drogas. Recurso defensivo da 1ª Apelante que pleiteia a absolvição e, subsidiariamente, a aplicação da fração máxima de redução prevista no parágrafo 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Recurso defensivo do 2º Apelante que suscita, preliminarmente, a nulidade do feito por ter sido a persecução criminal iniciada a partir
... se resolve em desfavor dos Apelantes. Materialidade ... e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto ... a suportar a versão ... Testemunho ... policial ratificando a versão restritiva, suficiente a ... atrair a primazia da Súmula nº 70 do TJERJ c/c art ... -
Acórdãos nº 3003360-46.2013.8.26.0062 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... ção da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Admissibilidade parcial - Autoria e ...
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Acórdão Nº 0002310-30.2017.8.24.0069 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021
... que a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos, porquanto o apelante confessou a prática delitiva.Requereu o ... pretensão recursal não se insurge acerca da materialidade e da autoria, que resultaram devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em ...
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Processo nº 0000957-10.2016.8.19.0010 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2017
... RESTRITIVA DE ... DIREITOS. ... PRELIMINAR ... REJEITADA. ... COMPROVADA ... ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. AUTORIA. ... PROBATÓRIO ...
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Decisao Nº 0565628-31.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEM MÁCULA. REGIME. SEMIABERTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovando-se, pelo vasto conjunto probatório constante dos autos, a flagrância do réu na posse de substância ilícita com...
... IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEM MÁCULA. REGIME. SEMIABERTO. PENA ... Requer, ainda, que seja substituída a reprimenda restritiva de liberdade pela de direitos, bem como que o regime seja modificado para ... -
Acórdão Nº 0031118-30.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria do crime de roubo qualificado praticado pelo apelante na companhia do ...
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Acórdão nº 0000323-83.2015.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO ... MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE ...
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Acórdão Nº 0035659-85.2011.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2016
... PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA ... DE DIREITOS - TESES INSUBSISTENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA ...
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Acordao Nº 163915 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. RESISTÊNCIA ABSORVIDA PELO DESACATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. PRETENSÃO INCABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A simples alegação de dúvidas quanto a sanidade do apelante, por estar...
... , bem como a substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por fim pugna pela instaurao de incidente de ... H provas de autoria delitiva consubstanciada no depoimento prestado pela vtima tanto na fase ...