autoridade certificadora
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Acórdão Nº 0002018-11.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-11-2022
... PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. EMISSÃO POR ... AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA NÃO DEMONSTRADA ... IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR ...
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Acordao N° 1646706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Busca e apreensão. Extinção do feito. Inépcia da inicial. Inocorrência. Emenda. Cédula de crédito bancário. Certificação eletrônica. Possibilidade. Discriminação das parcelas vencidas. Desnecessário. 1. É admitida a assinatura eletrônica na modalidade contratual de cédula de crédito bancário. Inteligência do art. 29, § 5. º, da lei 10. 931/04. 2. De acordo com o artigo 1º, §2º,...
... emitido por Autoridade Certificadora credenciada, ou mediante cadastro de usuário no Poder ... -
Acórdão Nº 0045535-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-02-2023
... ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora ... (STJ. AgInt no AREsp n. 1.606.689 ... credenciada, a ...
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Decisão Monocrática N° 07418029620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por WMB Supermercados do Brasil Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Id 132453896 e Id 134596928 do processo de referência), em ação de execução de título extrajudicial movida pelo agravante em desfavor de Nathalia Fernandes de Queiroz, processo n. 0703918-88.2022.8
... assinatura eletrnica sem certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Pblicas). A MP n ... -
Acórdão Nº 0009796-62.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 17-04-2023
... TESE NÃO ACOLHIDA. ASSINATURA DIGITAL REALIZADA POR ... AUTORIDADE CERTIFICADORA PRIVADA, A QUAL NÃO POSSUI ... CREDENCIAMENTO JUNTO AO ...
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Acórdão Nº 5047143-11.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... autenticidade e integridade do referido, por meio de extrato de Autoridade" Certificadora ou, conforme o disposto no art. 10º, §2º da Medida Provis\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004906-03.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-11-2022
... (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica - APO; ... II - da Copa das Confederações da ... pública, desde que certificados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ...
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Decisão monocrática Nº 0006212-70.2022.8.16.00581 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2023
... ASSINATURA DIGITAL REALIZADA ... POR AUTORIDADE CERTIFICADORA PRIVADA E SEM CREDENCIAMENTO ... PERANTE O ICP-BRASIL ...
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Acordao N° 1651245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Apelação cível. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de honorários. Assinatura do devedor não certificada pela icp-brasil. Autenticidade. Clicksign. Formas digitais. Inovação. Assinatura eletrônica. Alternativas. Validade. "despapelização" das relações jurídicas. Medida provisória 2. 200-2/2001. Assinatura eletrônica. Autoridade certificadora privada. Possibilidade....
... MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 ... ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTORIDADE" CERTIFICADORA PRIVADA ... POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EMENDA À PETI\xC3" ... -
Acordao N° 1690603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Busca e apreensão. Desatendimento da ordem de emenda à petição inicial. Contrato assinado pelo devedor. Assinatura eletrônica. Certificação digital. Icp-brasil. Certificação privada. Validade. Sentença anulada. 1. A mp 2. 200/2001, ao instituir a infraestrutura de chaves públicas brasileira (icp-brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de...
... por intermédio de autoridade certificadora privada, a qual apresentou múltiplos pontos de ... -
Acórdão Nº 0012340-29.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-11-2022
... VÍCIO NÃO SANEADO. 2.1 ASSINATURA ... DIGITAL REALIZADA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA PRIVADA QUE NÃO ... DETÉM CREDENCIAMENTO AO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.035212-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO HÁBIL A INSTRUÇÃO O FEITO DESDE QUE COMPROVADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA. ASSINATURA DIGITAL DO DEVEDOR. ENDEREÇO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO INDICADO. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO.
... ASSINATURA DIGITAL DO DEVEDOR. ENDEREÇO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO INDICADO. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão Nº 0303736-86.2014.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... ência de que a assinatura digital seja devidamente aferida por autoridade certificadora legalmente constituída, haja vista que, assim, a vontade ...
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Acordao N° 1731469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Direito processual civil. Ação de conhecimento. Inicial indeferida. Procuração. Assinatura eletrônica. Possibilidade. Sentença cassada. 1. A assinatura eletrônica encontra-se regulamentada pela medida provisória nº 2. 200-2/2001, instituidora da infraestrutura de chaves públicas brasileira - icp brasil. Feito de acordo com esse regramento, é garantida a validade jurídica do documento em forma...
... mediante intervenção de autoridade certificadora privada, carreia todos os dados indispensáveis à ... -
Acordao N° 1631371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Contratos eletrônicos. Assinaturas eletrônicas. Entidade certificadora não credenciada na icp-brasil. Requisitos mínimos acerca da autenticidade e integridade da assinatura. Verificação de conformidade. Recurso conhecido e provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a...
... ELETRÔNICOS. ASSINATURAS ELETRÔNICAS. ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO ... CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. REQUISITOS MÍNIMOS ACERCA DA ... não exigem expressamente assinatura digital certificada por autoridade vinculada à ... Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ... -
Acordao N° 1395021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Direito processual civil. Título executivo extrajudicial. Contrato eletrônico. Assinatura com certificado emitido por entidade credenciada na icp-brasil. Requisitos mínimos acerca da autenticidade e segurança da assinatura. Não verificação. Recurso conhecido e desprovido. 1. O c. Stj, no julgamento do resp. N. 1. 495. 920/df, elucidou os requisitos mínimos acerca da autenticidade e...
... Tecnologia da Informação–ITI, Autoridade Certificadora-Raiz do Brasil. O documento particular ... acostado aos ... -
Acordao N° 1418682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Art. 485, iv cpc. Contratos eletrônicos. Assinatura digital. Lei nº 14. 063/2020. Validade. Força executiva. Autoria e integridade de documento eletrônico. Comprovação. Ônus do executado. Sentença anulada. 1. Apelação versa sobre a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de requisito legal do título executivo...
... assinados eletronicamente por meio do mecanismo de Autoridade Certificadora Privada denominado ... ClickSign, utilizando certificado ... -
Acordao N° 1648867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Contrato eletrônico. Assinatura eletrônica. Certificação privada. Validade. Demonstração de irregularidades. Ônus do executado. 1. A assinatura eletrônica encontra-se regulamentada pela medida provisória nº 2. 200-2/2001, que instituiu a infraestrutura de chaves...
... instrumento que foi assinado pelas partes por mecanismo de autoridade certificadora privada conhecida ... por “Zapsign”, o qual apresenta ... -
Acordao N° 1392837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário. Portabilidade. Contrato assinado eletronicamente. Força executiva. Medida provisória 2. 200-2/2001. Certificação. Infra-estrutura de chaves públicas brasileira icp-brasil. Presunção de veracidade. Utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documento em forma eletrônica. Não vedação.
... certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil, desde que admitido ... pelas ... -
Acórdão Nº 0004445-47.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-09-2023
... assinado eletronicamente são garantidas quando a autoridade ... certificadora estiver cadastrada no sistema ICP-Brasil. 3. Caso ...
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Acordao N° 1615683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Civil. Reparação de danos. Documento falso. Emissão de certificado digital para terceiro em nome do autor. Falha na prestação de serviço. Ato ilícito. Dano moral. Valor mantido. Obrigação de fazer. Inviabilidade técnica. Recurso parcialmente provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a ocorrência de ato ilícito atribuído à confederação apelante, para a finalidade...
... da Informação, publicada aos 23 de junho de 2015, a Autoridade Certificadora (AC) ... deve promover a análise detalhada do documento de ... -
Acórdão Nº 0000421-53.2023.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-08-2023
... CABIMENTO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL ... PLATAFORMA CERTIFICADORA PRIVADA. AUSÊNCIA ... DE CREDENCIAMENTO NO ICP-BRASIL. ART. 1º, §2º, ... Autoridade Certificadora ... credenciada ... 2. Verificado que a parte autora deixou ...
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Acordao N° 1712686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato eletrônico. Extinção do feito sem resolução do mérito. Assinatura digital. Testemunhas. Assinatura digital sem certificado emitido por autoridade certificadora icp-brasil. Validade. Sentença anulada recurso conhecido e provido. 1. O art. 784, iii, do código de processo civil, preceitua que constitui o título...
... ASSINATURA ... DIGITAL SEM CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA ... ICP-BRASIL. VALIDADE. SENTENÇA ANULADA RECURSO ... -
Acórdão nº 1019346-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-03-2024
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONVERVERTIDA EM AÇÃO MONÍTÓRIA ANTE A AUSENCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO QUE EMBASA A EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSIDERADO VÁLIDO OS CONTRATOS ELETRÔNICOS E DISPENSANDO A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS – LEI 14.620/2023 ALTERA O ARTIGO 784, CPC, INSERINDO O PARGRAFO 4º - EXECUÇÃO –
... (autoridade — certificadora), é possível recomhecer a ... executividade do ...