autoridade certificadora
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Decisão monocrática Nº 0009260-97.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 24-10-2023
... DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA ... CREDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. JUÍZO DE ...
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Decisão Monocrática N° 07255516620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEMAJ REPRESENTAÇÕES LTDA, exequente, contra r. decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos n. 0725686-75.2023.8.07.0001, determinou a emenda à inicial, sob o fundamento de que o título que fundamenta a execução foi firmado sem certificado digital emitido por...
... a execuo foi firmado sem certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil (ID 162711030, origem). Em razes recursais (ID ... -
Decisão Monocrática N° 07090523820228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
DE MÉRITO APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO. PAGAMENTO. DÍVIDA. PARCELAMENTO. HOMOLAÇÃO. ASSINATURAS. CERTIFICAÇÃO ICP ? BRASIL. EXIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REFORMADA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1. A mera ausência de assinatura firmada mediante certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil não impede a...
... de assinatura firmada mediante certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil no impede a homologao do acordo, dado que a ... -
Decisão Monocrática N° 07066135720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Hugo Gonçalves de Jesus contra ?decisão? proferida em ação de execução, nos seguintes termos (ID 114487261 dos autos de origem): A parte autora apresentou a presente execução lastreada pelo contrato de locação acostado no ID112698779. Verifica-se que o referido contrato foi firmado entre as partes, e assinado eletronicamente por meio do sistema 'Doc
... , desde que sejam assinados com certificado digital emitido por autoridade certificadora sob o processo de certificao da Infra-Estrutura de Chaves ... -
Decisão Monocrática N° 07009644320238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por PROTOSEG S/A ? CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ELIEL FREIRE DE MEDEIROS JUNIOR, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial (n. 0734100-96.2022.8.07.0001),...
... assinatura eletrnica sem certificado digitalemitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Pblicas). A MP n ... -
Acórdão Nº 0010983-58.2022.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 10-07-2023
... OMISSÃO JUNTADA DA IMAGEM ... OBTIDA E DA AUTORIDADE CERTIFICADORA CONFIRMANDO A ... AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA ...
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Acórdão Nº 0025620-34.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-09-2023
... DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE ... CERTIFICADORA, CREDENCIADA OU NÃO À ICP-BRASIL ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática N° 07011575820238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO C6 S.A., ora exequente/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em ação de execução ajuizada em desfavor de ANDREY POLOMAR DA FONSECA, ora executado/agravado, nos seguintes termos: ?Vê-se que o título que fundamenta a presente execução (ID 142189020)
... (ID 142189020) foi firmado sem certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Pblicas), sob outra ... -
Acórdão Nº 0003523-43.2022.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-08-2023
... VIA CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE ... CERTIFICADORA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. INCIDÊNCIA ... DA LEI N ...
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Acórdão Nº 0003525-13.2022.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-08-2023
... VIA CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE ... CERTIFICADORA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. INCIDÊNCiA ... DA LEI N ...
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Decisão Monocrática N° 07115732220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela parte Exequente, PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO, contra a decisão do Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que, na execução nº. 0701403-85.2023.8.07.0001, facultou à parte autora convolar o feito em ação de cobrança ou monitória, nos seguintes...
... , desde que sejam assinados com certificado digital emitido por autoridade certificadora sob o processo de certificao da Infra-Estrutura de Chaves ... -
Decisão monocrática Nº 0023591-40.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 01-12-2023
... DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA ... CREDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. JUÍZO DE ...
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Decisão Monocrática N° 07221401520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ACRUX SECURITIZADORA S.A., ora exequente/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em ação de execução de título extrajudicial proposta em desfavor de VICTOR DA SILVA SANTOS, ora executado/agravado, nos seguintes termos: ?O título que fundamenta a presente...
... assinatura eletrnica sem certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Pblicas). A MP n ... -
Decisão Monocrática N° 07284989320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA, ora exequente/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de JOEL MARTINS REIS e Outros, ora executados/agravados, nos seguintes...
... (ID 159647653) foi firmado sem certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Pblicas), sob outra ... -
Acórdão Nº 0000492-80.2022.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL POR AUTORIDADE ... CERTIFICADORA. QUESTÕES NÃO ALEGADAS PELA PARTE AUTORA ... PERANTE O ...
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Decisão monocrática Nº 0007933-39.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 03-10-2023
... DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA ... CREDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. JUÍZO DE ...
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Decisão Monocrática N° 07319911520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (id. 135772867 dos autos originários n. 0729635-44.2022.8.07.0001) que, ao considerar ausente título executivo para aparelhar a execução fundada em contrato de honorários advocatícios, facultou ao autor, aqui agravante, conversão do feito em ação de cobrança ou monitória. Eis o teor da decisão recorrida: O título que fundamenta a...
... assinatura eletrnica sem certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Pblicas). A MP n ... -
Decisão Monocrática N° 07205518520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo (ID 47153959) interposto por ACRUX SECURITIZADORA S.A. em face de RAYANE KETELEN COELHO FELIX SANTANA ante decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, na execução de título extrajudicial, processo número 0713386-81.2023.8.07.0001, facultou à...
... assinatura eletrnica sem certificado digitalemitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Pblicas). A MP n ... -
Acórdão Nº 0000692-74.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
... NÃO ACOLHIMENTO ... ASSINATURA DIGITAL REALIZADA POR AUTORIDADE ... CERTIFICADORA PRIVADA, A QUAL NÃO POSSUI ... CREDENCIAMENTO JUNTO AO ...
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Decisão monocrática Nº 0033407-73.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2023
... DA PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL REALIZADA POR AUTORIDADE ... CERTIFICADORA PRIVADA E SEM CREDENCIAMENTO PERANTE O ICP- ... BRASIL ...
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Acordao N° 1600518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Assinatura digital. As assinaturas digitais lançadas no título atendem aos requisitos legais e podem ser autenticadas mediante consulta à autoridade certificadora, o que, em princípio, o habilita a aparelhar a execução, sem prejuízo de reavaliação se impugnadas.
... mediante consulta à autoridade certificadora, o que, em princípio, o habilita a aparelhar a execução, ... -
Decisão Monocrática N° 07254064420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Itaucard S.A. contra pronunciamento exarado pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Id 130401845 do processo de referência) que, na ação de execução de título extrajudicial movida pelo agravante em desfavor de Andre Vieira Borges, processo n. 0734136-75.2021.8.07.0001, facultou à parte...
... assinatura eletrnica sem certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Pblicas). A MP n ... -
Decisão monocrática Nº 0067217-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-04-2023
... DA PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL REALIZADA POR AUTORIDADE ... CERTIFICADORA PRIVADA E SEM CREDENCIAMENTO PERANTE O ICP- ... BRASIL ...
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Acórdão nº 1022213-62.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
RAI Nº: 1022213-62.2021.8.11.0002APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AAPELADO: JONATHAN JOABE DA SILVA RODRIGUESEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15) – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – CONTRATO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO – ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
... de documento que não utilizam certificado digital emitido por autoridade certificadora ICP-Brasil permite prosseguir com a ação de busca e ... -
Acórdão Nº 0000480-08.2023.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2023
... PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. PLATAFORMA ... CERTIFICADORA PRIVADA. AUSÊNCIA DE ... CREDENCIAMENTO NO ICP-BRASIL. ART. 1º, §2º, ... Autoridade Certificadora ... credenciada ... 2. Verificado que a parte autora deixou ...