autoridade certificadora
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Acordao N° 1342265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo interno na apelação. Decisão monocrática de inadmissibilidade do apelo. Intempestividade. Ciência inequívoca da sentença. Prazo para recurso. Certificado digital expirado. Providência de responsabilidade do patrono. Ausência de justa causa para prorrogação do prazo. Manutenção da decisão. 1. A lei n° 11. 419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Em complementação, a
... , do certificado digital, padrão ICPBrasil, emitido por autoridade certificadora ... credenciada, e do respectivo dispositivo criptográfico ... -
Acordao N° 1690018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação. Processo civil. Ação de inexigibilidade de débito. Procuração. Assinatura digital. Método privado de certificação. Possibilidade. Artigo 10, parágrafo 2º, medida provisória n. 2. 200-2/2001. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Não há impedimento quanto à utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que...
... digitalmente, ainda que tenha sido realizado por intermédio de autoridade ... certificadora privada ... 3. Apelação conhecida e provida ... -
Acordao N° 1727633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Execução de título extrajudicial. Assinatura digital não certificada pela icp-brasil. Possibilidade. Medida provisória nº 2. 200-2/2001. Veículo registrado em nome de terceiro. Emenda à inicial. Não cumprida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sentença...
... certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil não configura invalidade ao título ... -
A Justiça Analógica Rumo ao Processo Digital: a Pejotaeização da Prestação Jurisdicional Trabalhista
... assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, a criação de diários eletrônicos, ...
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Acordao N° 1658488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Assinatura digital não certificada pela icp-brasil. Possibilidade. Medida provisória nº 2. 200-2/2001. Decisão reformada. 1. Nos termos da medida provisória n. 2. 200-2/2001, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileira - icp-brasil, não há óbice para a utilização de outro meio de comprovação da autoria e...
... certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil não configura invalidade ao título ... -
Acordao N° 1719021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Direito processual civil. Indeferimento da petição inicial. Procuração. Assinatura eletrônica. Autoridade certificadora privada. Validade. Reconhecimento de legitimidade do documento. Icp-brasil. Mp nº 2. 200-2/2001. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. De início, cumpre assinalar que o art. 105, § 1º, do cpc, autoriza...
... PROCURAÇÃO ... ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTORIDADE CERTIFICADORA PRIVADA. VALIDADE ... RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE DO ... -
Acórdãos nº 2054815-49.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... meio eletrônico seja credenciado pela ICP-Brasil, autoridade certificadora legalmente constituída - Inadmissível equiparar ...
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Acordao N° 1699512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de renegociação de dívida. Assinatura digital. Validade. Reconhecimento da autenticidade. Decisão cassada. 1. Os títulos executivos extrajudiciais aptos a embasar o feito executivo são aqueles documentos que, pela forma que são constituídos e pelas garantias de que se revestem, ostentam um grau de certeza que permite a...
... autoridade certificadora, como sendo das partes contratantes, não há ilegalidade na ... -
Decisão Monocrática N° 07038513120238070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL. TESTEMUNHAS.
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Decisão Monocrática N° 07058849420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
O agravante dirige sua insurgência contra ato pelo qual foi-lhe facultado convolar o feito em ação de cobrança ou monitória: ?O título que fundamenta a presente execução foi firmado mediante assinatura eletrônica sem certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas). A MP n.º 2.200-2/2001, ainda em vigor, instituiu a ICP-Brasil,...
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Decisão monocrática Nº 0085423-04.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-09-2023
... 1.5), emitido pela respectiva autoridade ... certificadora, sob pena de indeferimento”, no prazo de 15 dias, ...
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Acordao N° 1750641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Assinatura não certificada pela icp-brasil. Autenticidade. Formas digitais. Inovação. Assinatura eletrônica. Alternativas. Validade. Medida provisória 2. 200-2/2001. Assinatura eletrônica. Autoridade certificadora privada. Possibilidade. Lei nº 14. 620/2023, que incluiu o § 4º no art. 784 do cpc. Desnecessidade de emenda à petição...
... MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTORIDADE ... CERTIFICADORA PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 14.620/2023, QUE INCLUIU ... -
Acórdão Nº 0023578-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 17-11-2022
... terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que ... determinado usuário de certa assinatura a ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... a programas e a estratégias prioritárias definidas pela autoridade executiva federal competente fará jus a índice percentual que será ... infração, o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste ...
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Decisão Monocrática N° 07158782820198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE ASSINATURA. DUAS TESTEMUNHAS....
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Decisão Monocrática N° 07095751920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME contra pronunciamento proferido pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nos autos da Execução ajuizada contra ANDRE GUSTAVO SILVA SANT ANA, ora agravado, nos seguintes termos: "Os títulos executivos extrajudiciais podem ser assinados...
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Decisão Monocrática N° 07346457220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
I ? Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS ROBERTO KISTNER, fundamentado no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado. Alega que a ausência de regularidade na representação processual trata de vício sanável a qualquer tempo e acrescenta que todos os atos processuais foram realizados por advogado...
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Acordao N° 1428077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Apelação. Sentença. Execução. Título executivo extrajudicial. Contratos eletrônicos. Assinatura digital. Criptografia assimétrica. Certificação emitida pela icp-brasil. Ausência. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de execução, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, ante o indeferimento da inicial, na forma do que...
... (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara ... -
Acórdão Nº 0004610-85.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-04-2023
... BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE ... CERTIFICADORA CREDENCIADA. NOS TERMOS DA MP Nº 2.200-2 ... /2001, A ...
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Acordao N° 1412411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário eletrônica. Assinatura digital. Endosso por meio eletrônico. Validade. Sentença cassada. 1. Conforme dispõe o artigo 28 da lei 10. 931/04, cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. 2. A cédula de crédito bancária, objeto da...
... verificada por autoridade certificadora legalmente constituída, o que permite, sem dúvida, que ... -
Acordao N° 1418897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação executiva. Assinatura eletrônica. Validade. Mp 2. 200-2/2001. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial recebida. Negócio jurídico válido. Emenda da petição inicial. Juntada de certificação por autoridade certificadora. Desnecessidade. Extinção prematura do processo. 1. A medida provisória n. º 2. 200-2,...
... EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE ... CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO ... PREMATURA DO PROCESSO ... A ... -
Acordao N° 1725084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Execução de título extrajudicial. Assinatura digital não certificada pela icp-brasil. Possibilidade. Medida provisória nº 2. 200-2/2001. Sentença cassada. 1. Nos termos da medida provisória n. 2. 200-2/2001, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileira - icp-brasil, não há óbice para a utilização de outro meio de comprovação da...
... certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil não configura invalidade ao título ... -
Julgamento 7000314-04.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-09-2018
... eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica. O documento ...
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Acordao N° 1674154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Direito processual civil. Execução. Cédula de crédito bancário. Assinatura digital. Empresa privada sem certificação icp-brasil. Validade. 1. A assinatura digital é regulamentada pela medida provisória n. 2. 200-2/2001, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileira - icp-brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica,...
... certificaçãodigitalemitida por autoridade certificadora ICP-Brasil, devendo ser cumpridas as ... exigências legais ... -
Acordao N° 1650720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processo civil. Apelação. Execução. Cédula de crédito bancário. Assinatura digital. Certificada por empresa privada sem certificação icp-brasil. Validadade. 1. A assinatura digital é regulamentada pela medida provisória n. 2. 200-2/2001, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileira - icp-brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em...
... certificação digital emitida por autoridade certificadora ICP-Brasil, devendo ser cumpridas as ... exigências legais ...