Autoridade da coisa julgada
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Decisão Monocrática N° 07176768120198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
? INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO ? PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA ? CARÁTER INFRINGENTE ? INADMISSIBILIDADE ? RECURSO EXTRAORDINÁRIO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO ? COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL ? INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL ?...
... SENTENA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. INCONSTUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ... apta, s por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema ... -
Acórdão Nº 4031421-33.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO IPCA-E, NOS MOLDES DO TEMA 810 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR QUE NÃO ALCANÇA O CASO CONCRETO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. PREVALÊNCIA DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. EXEGESE DO TEMA 733 DO STF E DO ART. 535, §§ 7º
... PARADIGMA. PREVALÊNCIA DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. EXEGESE ... DO TEMA 733 DO STF ... -
Acórdão nº 2004.38.00.037379-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. LITIGANCIA DE MÁ- FE. INEXISTÊNCIA. I – Afigura-se incabível, no procedimento de execução do julgado, rediscutir a matéria decidida no processo de conhecimento, já coberta pela autoridade da coisa julgada (CPC, art. 467, 471, 473 e 474). II – Não se vislumbra litigâ
... , sendo alcançado pela imutabilidade da coisa julgada, não cabendo sua rediscussão, em sede ... -
Acórdão nº 2004.38.00.037379-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. LITIGANCIA DE MÁ- FE. INEXISTÊNCIA. I – Afigura-se incabível, no procedimento de execução do julgado, rediscutir a matéria decidida no processo de conhecimento, já coberta pela autoridade da coisa julgada (CPC, art. 467, 471, 473 e 474). II – Não se vislumbra litigâ
... , sendo alcançado pela imutabilidade da coisa julgada, não cabendo sua rediscussão, em sede ... -
Acórdão nº 2004.38.00.037379-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. LITIGANCIA DE MÁ- FE. INEXISTÊNCIA. I – Afigura-se incabível, no procedimento de execução do julgado, rediscutir a matéria decidida no processo de conhecimento, já coberta pela autoridade da coisa julgada (CPC, art. 467, 471, 473 e 474). II – Não se vislumbra litigâ
... , sendo alcançado pela imutabilidade da coisa julgada, não cabendo sua rediscussão, em sede ... -
Acórdão nº 2004.38.00.037379-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. LITIGANCIA DE MÁ- FE. INEXISTÊNCIA. I – Afigura-se incabível, no procedimento de execução do julgado, rediscutir a matéria decidida no processo de conhecimento, já coberta pela autoridade da coisa julgada (CPC, art. 467, 471, 473 e 474). II – Não se vislumbra litigâ
... , sendo alcançado pela imutabilidade da coisa julgada, não cabendo sua rediscussão, em sede ... -
Acórdão nº 2004.38.00.037379-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. LITIGANCIA DE MÁ- FE. INEXISTÊNCIA. I – Afigura-se incabível, no procedimento de execução do julgado, rediscutir a matéria decidida no processo de conhecimento, já coberta pela autoridade da coisa julgada (CPC, art. 467, 471, 473 e 474). II – Não se vislumbra litigâ
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Acórdão nº 2004.38.00.037379-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. LITIGANCIA DE MÁ- FE. INEXISTÊNCIA. I – Afigura-se incabível, no procedimento de execução do julgado, rediscutir a matéria decidida no processo de conhecimento, já coberta pela autoridade da coisa julgada (CPC, art. 467, 471, 473 e 474). II – Não se vislumbra litigâ
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PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. LITIGANCIA DE MÁ- FE. INEXISTÊNCIA. I – Afigura-se incabível, no procedimento de execução do julgado, rediscutir a matéria decidida no processo de conhecimento, já coberta pela autoridade da coisa julgada (CPC, art. 467, 471, 473 e 474). II – Não se vislumbra litigâ
... , sendo alcançado pela imutabilidade da coisa julgada, não cabendo sua rediscussão, em sede ... -
Acórdão nº 2004.38.00.037379-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. LITIGANCIA DE MÁ- FE. INEXISTÊNCIA. I – Afigura-se incabível, no procedimento de execução do julgado, rediscutir a matéria decidida no processo de conhecimento, já coberta pela autoridade da coisa julgada (CPC, art. 467, 471, 473 e 474). II – Não se vislumbra litigâ
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Acórdão nº 2004.38.00.037379-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2004.38.00.037379-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. LITIGANCIA DE MÁ- FE. INEXISTÊNCIA. I – Afigura-se incabível, no procedimento de execução do julgado, rediscutir a matéria decidida no processo de conhecimento, já coberta pela autoridade da coisa julgada (CPC, art. 467, 471, 473 e 474). II – Não se vislumbra litigâ
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Acórdão nº 2004.38.00.037379-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2004.38.00.037379-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Enero de 2014
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