Autoridade da coisa julgada
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 888-16.2010.5.15.0053)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do art. 5° da CF. Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial...
... A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI ... autoridade" da coisa julgada ... \". Portanto, não h\xC3" ... -
Acórdão nº 50308819320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE DO DEFERIMENTO, MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO, SOBREMANEIRA QUANDO, COMO NO CASO, EM QUE HOMOLOGADO POR SENTENÇA ALCANÇADA PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL. NEGARAM...
... na marcha processual e desrespeito à coisa" julgada. ... Assim, certifique o cartório o tr\xC3" ... homologado (hoje alcançado pela autoridade da coisa julgada, inclusive), devendo, se assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001693-59.2015.5.06.0015), 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. COISA JULGADA. Na sentença transitada em julgado, foi expressamente estabelecida a data da efetiva prestação dos serviços, como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, nos termos da Súmula 368...
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Acórdão Nº 4026632-88.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DO RÉU. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A PRESCRIÇÃO. TESES INSUBSISTENTES. EXPEDIENTE INSUSCETÍVEL DE DESCONSTITUIR A AUTORIDADE DA COISA JULGADA OU SERVIR COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA ENFRENTADA NA SENTENÇA E INEXISTÊNCIA DE PERDA DA PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... notória pretensão contrária à autoridade da coisa julgada material:Argumenta o excipiente ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ... § 4º A redução das renúncias ... § 1º A autoridade responsável deverá, na fase de identificação ...
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Acórdão nº 575283 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO DE AGRAVO CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (02) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS INADMISSIBILIDADE OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EXAME DO PRIMEIRO RECURSO COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro ... § 3º Sem ... coisa julgada ... § 4º Constarão do plano de ...
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Acórdão nº 634667 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EFICÁCIA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 266-59.2019.5.09.0029)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CONCLUSÃO DO TRT PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE IMPLICA A INOBSERVÂNCIA DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência política e deu provimento ao...
... QUE IMPLICA A INOBSERVÂNCIA DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. ERRO MATERIAL CONSTATADO ... -
Acórdão nº 2003/0014160-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO POR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO. ATIVIDADE COMERCIAL AOS DOMINGOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 460 DO CPC. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇ
... SÚMULA 283/STF. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002207-05.2016.5.06.0103), 18-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEDUÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NA SENTENÇA DE MÉRITO. COISA JULGADA. Como se infere do disposto no disposto no artigo 502 do CPC, a autoridade da coisa julgada é soberana, resultando que na fase de execução não é viável a alteração dos parâmetros do adicional de insalubridade estabelecidos pela r. sentença mérito. Na...
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Processo nº 0048497-50.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 10 de Mayo de 2018
Ementa: Processual Civil. Ação Rescisória. Artigo 485, V Do Antigo Código de Processo Civil e Artigo 966, Inciso Ii Do Novo Código de Processo Civil. Ofensa a Literal Disposição de Lei. Matéria Apreciada Pela Decisão Rescindenda. Não Cabimento Da Ação Rescisória. Precedentes Do Superior Tribunal de Justiça. Argumentos Apresentados Nesta Ação que São Os Mesmos Já Expostos e Analisados Pela 19ª Câma
... RECURSAL, ... DESRESPEITO À AUTORIDADE DA COISA JULGADA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000260-35.2019.5.06.0191), 18-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. A penalidade estabelecida no Termo de Conciliação visa assegurar o cumprimento da obrigação pactuada, dentro de um determinado prazo. Tratando-se de reparação pecuniária para o caso de inadimplemento, possui consequência secundária. Assim, conforme previsto na legislação atinente à matéria - artigo 413, do CC; §1º, do artigo 537, do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 613-98.2019.5.12.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DAS PARTES QUE INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA N.º 406, I, DO TST. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR....
... ça rescindenda, à qual aderiu a autoridade da coisa julgada, condenou todas as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 24045-84.2017.5.24.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ERRO DE ALVO. ACÓRDÃO DO TRT INDICADO COMO RESCINDENDO SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TST. SÚMULA Nº 192, II, DO TST. ERRO SANÁVEL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. ART. 968, § 5º, II, DO CPC DE 2015.
... autoridade" da coisa julgada material, a qual adere ao acórd\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107317420204058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810731-74.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ana Karina De Sales Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José...
... apreciação do mérito, por reconhecer a coisa julgada, tendo em vista a ação n.º ... ( ... ) Estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada ... Ressalte-se que a coisa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001554-54.2012.5.06.0002), 30-05-2013
EMENTA: PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ADJUDICAÇÃO REALIZADA VÁLIDA. - A pretensão de modificar o alcance da sentença emitida, em sede de ação anulatória, encontra óbice intransponível na coisa julgada. Nesse sentido, mutatis mutandis, merece transcrição a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de...
... EMENTA: PROCESSO DE EXECU Ç Ã O. COISA" JULGADA. ADJUDICA Ç Ã O REALIZADA V Á LIDA. \xE2" ... é rsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001641-89.2012.5.06.0008), 04-11-2013
EMENTA: COISA JULGADA MATERIAL. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS DEFINITIVAMENTE JULGADAS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o Supremo Tribunal Federal proclamou no julgamento do RE nº 251.666, de que foi relator o ministro Celso de Mello, “a norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da
... EMENTA: COISA JULGADA MATERIAL. REPETI Ç Ã O DE MAT É RIAS ... , em outros termos, que “ a autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0103200-78.2006.5.06.0015 (01032-2006-015-06-00-2)), 23-09-2013
EMENTA: COISA JULGADA MATERIAL. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS DEFINITIVAMENTE JULGADAS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o Supremo Tribunal Federal proclamou no julgamento do RE nº 251.666, de que foi relator o ministro Celso de Mello, “a norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da...
... EMENTA: COISA JULGADA MATERIAL. REPETI Ç Ã O DE MAT É RIAS ... , em outros termos, que “ a autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130392020214050000), 10-05-2022
PJE 0813039-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 1.585.353/DF. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. REFLEXO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento...
... autoridade da coisa julgada, operada na decisão que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-28364/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na esteira da decisão da excelsa Corte, só quando partir, a decisão recorrida, de erro conspícuo quanto ao conteúdo e à autoridade, em tese, da coisa julgada, é que se terá questão constitucional a resolver em recurso extraordinário; não, porém, quando o reconhecimento da ofensa ao art. 5º, XXXVI, da
... JCHRS/DP/mmr ... EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA ... conspícuo quanto ao conteúdo e à autoridade", em tese, da coisa julgada, é que se terá quest\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07127309820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Espaço & Forma Móveis e Divisórias Ltda. contra decisão proferida pela i. juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF (Id 87660137 do processo de referência), em cumprimento de sentença em ação civil pública requerido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em desfavor da agravante, processo 0016121-56.2008.8.07.0001, que rejeitou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039627520194058400), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0803962-75.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: AGNALDO FELIPE DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de decadência e de ofensa ao instituto da coisa julgada ... Contrarrazões apresentadas ... É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131370520214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0813137-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RITA SERVULA CRUZ BESERRA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802366-85.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Entende que estender o rol de ... da ação coletiva, ofende a autoridade da coisa julgada ... Sustenta que os ... -
Acórdão Nº 5027227-65.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NO PATAMAR DE 6%.RECURSO DO ENTE FEDERADO. TESE DE EFEITO VINCULANTE DA ADI N. 2.332/DF. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXECUTADA QUE ANTECEDE O JULGAMENTO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTORIDADE DA COISA...