Autoridade da coisa julgada

AÇÃO RESCISÓRIA. FINALIDADE. A ação rescisória é remédio jurídico extremo, que tem por finalidade atingir a autoridade da coisa julgada. Logo, é inviável a sua propositura com o objetivo de ver corrigido eventual desacerto que a parte entende ter ocorrido na decisão rescindenda, quando da apreciação das provas produzidas, pois não pode tal ação ser utilizada como sucedâneo de recurso não...

DESCONTOS FISCAIS OFENSA À COISA JULGADA A sentença exeqüenda examinou e indeferiu expressamente o pedido de retenção dos valores devidos a título de imposto de renda. Embora esse posicionamento não conste da parte dispositiva do julgado, o fato é que essa matéria foi apreciada e decidida, não constituindo simples motivos da sentença, ao contrário do que entendeu o TRT. Assim, não obstante tais...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa, obscura ou contraditória, pois enfrentou expressamente a questão referente à inviabilidade da pretensão da Impetrante no sentido de tornar sem efeito decisão que dá cumprimento à coisa julgada, declarando que a determinação de implantação imediata do percentual de...

EXECUÇÃO. OFENSA AO INC. XXXVI, DO ART. 5º DA CR. NULIDADE DE CITAÇÃO. OPORTUNIDADE DE ARGÜIÇÃO. O princípio fundamental que rege a matéria cabível em execução é o da superveniência, em razão da eficácia da coisa julgada material. Assim, a citação dita inválida no processo de conhecimento não é suscetível de reexame, em sede de agravo de petição, quando o Reclamado vem, desde o processo de...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0803311-09.2020.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. PLANO ECONÔMICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLEITO REJEITADO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM CURSO NO PROCESSO PRINCIPAL. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Irretocável o acórdão proferido pelo Tribunal Regional que, reconhecendo a ocorrência de afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, julga procedente o pedido...

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO RECLAMANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. - 1. O art. 791-A, § 4º, da CLT deve ser interpretado em conformidade com a constituição. O art. 5º, XXXV e LXXIV, do Texto da República consagra o princípio do acesso à justiça justa, adequada e efetiva,...

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. As peculiaridades que norteiam o Direito do Trabalho, sustentado que é por normas imperativas de proteção ao trabalhador, inclusive quanto aos denominados efeitos colaterais do contrato de trabalho, não permitem que se atribua à transação regulada pelo Código Civil a mesma validade e, por conseguinte, os mesmos reflexos resultantes daquela...

PROCESSO Nº: 0800920-03.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: UNIÃO FEDERAL. RÉU: MARCOS ANTÔNIO SOARES MACHADO. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Hipótese de ação rescisória...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - RECURSO DESPROVIDO

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- O Superior Tribunal de Justiça, a despeito de reconhecer a necessidade de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. INDEVIDA A EXCLUSÃO DE AVISO PRÉVIO. A interpretação das normas jurídicas, a partir do texto da decisão, não pode ultrapassar os próprios lindes desta, isto é, os seus sentidos literais possíveis, não sendo cabível, na atividade executiva, compreender-se além do...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. INDEVIDA A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO. A interpretação das normas jurídicas, a partir do texto da decisão, não pode ultrapassar os próprios lindes desta, isto é, os seus sentidos literais possíveis, não sendo cabível, na atividade executiva, compreender-s

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Colhe-se da decisão que o Colegiado local contrastando o pedido de item -m- da inicial, a sentença e o recurso ordinário interposto pela reclamada concluiu que -diante da ausência de recurso relativo às diferenças de indenização de 4

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os agravantes não indicaram, na minuta de agravo, nem nas razões de recurso de revista, em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, nem lograram demonstrar a relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha processual, proceder...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COISA JULGADA. Na decisão transitada em julgado, foi expressamente estabelecida a forma de apuração das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, sem excepcionar nenhum período do vínculo empregatício mantido entre as partes litigantes, sendo certo que, à época, a ora agravante nada suscitou...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N.º 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COISA JULGADA. Como se observa na decisão transitada em julgado, foi expressamente estabelecida a forma de apuração das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, sem excepcionar nenhum período do vínculo empregatício mantido entre as partes...

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. No acórdão transitado em julgado, foi expressamente rechaçada a pretensão do agravante relativa à aplicação de juros moratórios no percentual de 6% ao ano, com fulcro no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Diante disso, e constatada a inércia processual

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. COISA JULGADA. A incidência de juros e multa sobre a contribuição foi questionada pelo reclamado em sede de recurso ordinário, tendo sido declarado no acórdão transitado em julgado que "...o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de crédito trabalhista para a prestaçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL - DECOTE INDEVIDO DE VALORES REFERENTES AOS BIÊNIOS E ABONO DE PERMANÊNCIA - IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - DECISÃO REFORMADA. 1. A autoridade da coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, na forma do art. 502 e seguintes, do Código de Processo Civil. 2. Impõe-se a reforma da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ATO PROCESSUAL NA EXECUÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONCLUSÃO DO TRT PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE IMPLICA A INOBSERVÂNCIA DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendênc

RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DAS PARTES QUE INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA N.º 406, I, DO TST. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. A interpretação das normas jurídicas, a partir do texto da decisão, não pode ultrapassar os próprios lindes desta, isto é, os seus sentidos literais possíveis, não sendo cabível, na atividade...